Ministro chama servidores de “parasitas” e põe em curso projeto neoliberal de meritocracia

Uma semana depois de ir a público chamar os(as) servidores(as) públicos(as) de “parasitas”, o ministro da Economia, Paulo Guedes, lançou, nesta quinta-feira (13), a portaria do projeto-piloto que estabelece as regras para avaliação de desempenho e medir a produtividade de servidores públicos. Trata-se de um projeto de meritocracia que, de acordo com a Portaria 52, de 11/2/2020, vai durar 6 meses e começará no dia 7 de abril. É o início da reforma administrativa, elaborada por Guedes.

“É o velho projeto neoliberal de “choque de redução do Estado” que visa a acabar com o Estado e pôr, no lugar dele, o sistema financeiro para administrar os serviços que, antes, públicos e gratuitos, agora, com as reformas em curso, privatizados e mercantilizados. Os trilhões de reais anuais que o Estado brasileiro arrecada de impostos serão todos canalizados para a iniciativa privada”, afirma Cláudio Antunes, coordenador de Imprensa do Sinpro-DF.

Para construir esse megaprojeto por meio das várias reformas constitucionais, dentre elas a reforma administrativa, Guedes resgatou as campanhas neoliberais dos anos 1990 contra os servidores públicos feitas pelos ex-presidentes da República Fernando Collor de Mello, que se autointitulava “Caçador de Marajás”, e Fernando Henrique Cardoso, que, aposentado aos 37 anos, foi a público chamar os aposentados brasileiros de preguiçosos.

Para levar adiante essa reforma administrativa, Guedes precisa de apoio da sociedade e, para isso, utiliza os mesmos discursos dos anos 80 e 90 do século XX e os mesmos recursos midiáticos da eleição feita à base de fake news do presidente Jair Bolsonaro. Na semana passada, disse que os servidores públicos são parasitas do Estado e, nessa quarta-feira (12), disse que o dólar alto é bom para todo mundo e que, em outros tempos, quando a economia brasileira estava melhor e o real valorizado, era uma “festa danada” de empregadas domésticas passeando na Disneylândia.

Ao mesmo tempo em que inicia a desmoralização profissional dos servidores públicos, atacando direitos como a estabilidade, o ministro da Economia também diz que o objetivo dele é “profissionalizar a gestão pública”. A estabilidade é muito mais do que um direito do servidor estatutário. É a garantia de interesse público, de preservação da impessoalidade, de boa gestão. O objetivo da estabilidade é blindar o Estado juridicamente contra as pressões indevidas no exercício da função pública, de natureza política, econômica, hierárquica.

Reformar a Constituição com as regras pretendidas pelo ministro da Economia de Bolsonaro representa um grande passo ao passado, com fragilização da proteção contra a pessoalidade, o abuso de poder e o desvio de finalidade na Administração Pública, com perdas para toda a sociedade.

CED 6 de Ceilândia mantém histórico e aprova 33 estudantes na UnB

O Centro Educacional 6 de Ceilândia há anos tem sido referência na aprovação de estudantes na Universidade de Brasília (UnB), e este ano não foi diferente. No último vestibular, 33 estudantes foram aprovados no Processo Seletivo de Avaliação Seriada (PAS), além de uma aprovação em Medicina na Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (FEPECS).

O resultado positivo ainda deve aumentar, já que não foram divulgadas as aprovações pelo Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), além dos resultados de faculdades particulares. Segundo o professor Wellington Nascimento dos Santos, da Sala de Recursos, a média deve chegar a 50 estudantes aprovados, sem contar as faculdades particulares.

Wellington Nascimento ainda explica que o resultado é fruto de muito trabalho de professores(as) e da direção do CED 6. “É uma escola que tem conseguido isto há anos. Tiveram períodos que a escola foi considerada uma das piores do Distrito Federal e com muito trabalho conseguimos reverter esta situação. O resultado que estamos colhendo é reconhecimento do trabalho que a escola vem fazendo com projetos pedagógicos que surtem muito efeito na hora do vestibular”, ressalta o diretor.

Confira a lista de aprovados:

1. Clara Cristine – Pedagogia
2. Davi da Silva – História
3. Mª Eduarda Rodrigues- Fonoaudiologia
4. Mª Vitória Coriolano – História
5. Mateus da Costa – Arquivologia
6. Nicoly Gabriella – Veterinária
7. Rafaella Karen – História
8. João V. Oian- Engenharia de Produção
9. Júlia Myllena- Ciências Contábeis
10. Nicolas Marcones – Administração
11. Rodrigo Milhomen – Educação Física
12. Samira Ribeiro- Direito
13. Gabrielly Sueanny- Administração
14. Ana Vitória- Arquitetura
15. Brenda Rodrigues- Veterinária
16. Jéssica Santos- Estatística
17. Ludmilla Nascimento- Ciências Sociais
18. Ketley Cardoso- Saúde Coletiva
19 .Emily Rocha – Ciências Contábeis
20. Levi – Medicina
21 Ana Júlia- Artes Visuais.

 

Ano letivo começa com 5 escolas fechadas e mais de 4 mil estudantes no prejuízo

Pelo menos quatro mil estudantes da rede pública de ensino iniciam o ano letivo de 2020 no prejuízo. O Governo do Distrito Federal (GDF) mantém fechadas cinco escolas de Educação Infantil e Ensinos Fundamental e Médio. Além dessas, mais de uma centena de escolas precisam de grandes reformas ou até mesmo de reconstrução.

“O governo tem divulgado pela grande mídia que já reformou 580 escolas. Isso não é verdade. Ele está contando troca de cano de caixa d’água, de lâmpada queimada, entre outros pequenos reparos, como reforma. Nós, diretores do Sinpro-DF, visitamos escolas todos os dias. Conhecemos a realidade e afirmamos que boa parte dos prédios das unidades escolares carece de grandes reformas e, outra, de reconstrução. Essa propaganda não condiz com a verdade”, asseguram as lideranças sindicais.

A diretoria garante que os problemas são maiores do que os números que o GDF apresenta na mídia para aparecer bem perante a opinião pública e considera um absurdo o GDF dizer que reformou 580 escolas. “Isso representa 85% das unidades do DF. Isso não é verdade. Aliás, muitos dos pequenos reparos que estão entrando nas estatísticas como reforma foram feitos com dinheiro do PDAF ou as direções usaram a criatividade, uma vez que o GDF é ausente”.

PDAF – Importante informar que o dinheiro do Programa de Descentralização Financeira e Orçamentária (PDAF) não é destinado para obras de infraestrutura. Os valores são baixos e nem sequer são suficientes para a sua finalidade. “No ano passado não foram o bastante nem para os pequenos reparos e a compra de materiais pedagógicos básicos”, denuncia.

A diretoria informa também que a poucos dias de começarem as aulas de 2020, quase 200 escolas ainda não receberam a segunda parcela do PDAF 2019 e nenhuma escola recebeu nenhum centavo do PDAF de 2020. “O problema é sério. As reformas estruturais e a reconstrução de unidades escolas precisam ser feitas pelo GDF e não é com o dinheiro do PDAF”, afirma.

CEF 1, Candangolândia
A mais nova escola esvaziada para reconstrução é o Centro de Ensino Fundamental (CEF) 01, da Candangolândia, que abriga 700 estudantes. O GDF não informa nada. Os(as) professores(as) descobriram, na passada, que o governo vai alugar o prédio da Jac Motors, na região, para abrigar os estudantes, porém, a menos de 5 dias do início das aulas começarem não há nem vestígio de reforma no prédio.

“A equipe soube, por meio de boatos e na véspera do início do ano letivo, que o prédio da Jac Motors seria adaptado e que parte da Regional também seria transferida para o mesmo local. Ainda no início das férias de janeiro, professores(as) descobriram que a escola havia sido contemplada com o integral novamente. Mas não se sabe que tipo de integral será adotado”, informa Gilza Camilo, diretora do Sinpro-DF.

CAIC Carlos Castello Branco, Gama
O Caic do Gama foi condenado em 2018 por causa do risco de desabamento, eletrocussão, vazamentos etc., mas só foi esvaziado no dia 4/7/2019 com a promessa de reconstrução em 90 dias. Já se passaram 8 meses e as obras nem sequer foram iniciadas. A comunidade escolar espera até hoje, também, a promessa do GDF de alocação de outro espaço privado e mais adequado para substituir a escola enquanto as obras acontecem.

“Antes de ser interditado e quando era integral, o CAIC chegou a atender quase mil estudantes. Hoje, o atendimento caiu para cerca de 300. E esse número reduzido de estudantes das séries iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil que ainda está matriculado na escola continua amontoado em um galpão na Escola Classe (EC) 29. A creche, que estava no Jardim de Infância 6, foi fechada em 2019, e, por causa disso, a comunidade perdeu a possibilidade de ter mais vagas na creche”, informa Letícia Montandon, diretora do Sinpro-DF.

Escola Classe (EC) 59, Ceilândia
A escola atende a estudantes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental 1. Fechada em janeiro de 2018, com a promessa de ser reconstruída em 90 dias, inicia 2020 sem previsão de obras. Os estudantes estão há 2 anos amontoados no antigo Polo da Universidade de Brasília (UnB) da Ceilândia, na Estação de Metrô da Guariroba.

“A comunidade escolar teve de intervir para o GDF acelerar a reconstrução e devolvê-la apta para uso. Mas, mesmo a mobilização da comunidade não impediu o governo de tratar o caso com desleixo. Quase 600 estudantes estão vivendo uma situação provisória e desgastante. Muitos pais não matricularam seus filhos nesse espaço provisório. Preferiram matriculá-los em outras escolas perto de suas residências, o que superlota outras unidades da região e prejudica o aspecto pedagógico da aprendizagem”, afirma Samuel Fernandes, diretor do Sinpro-DF.

O diretor informa que estudos comprovam que o fechamento de uma única escola impacta profundamente nas outras escolas da circunvizinhança da que foi fechada e afeta negativamente a aprendizagem. “Imagine o impacto de cinco escolas fechadas e sem previsão de reabertura”, pondera.

Escola Classe (EC) 52, de Taguatinga
Fechada desde julho de 2019 para reconstrução, atende a cerca de 500 estudantes da Educação Infantil (4, 5 anos) e do Ensino Fundamental I, do 1º ao 5º Ano. Foi esvaziada com a promessa do GDF de que a reconstrução seria imediata. Inicia 2020 sem previsão de obras.

No ano passado, a escola se dividiu em dois locais porque o GDF não alocou espaço específico para acomodá-la até que o prédio original seja reconstruído. Uma parte foi para a EC 45, de Taguatinga, e, a outra, para o CED 07, também em Taguatinga.

O CED 07 é uma escola de Ensino Médio, com estudantes na faixa etária de 17, 18 anos, que, hoje, convive estudantes da EC 52, de 8, 9 anos. Isso gera um imenso problema pedagógico. A menos de uma semana das aulas de 2020 se iniciarem, o GDF informou que ela será transferida para o prédio da Faculdade Jesus Maria José (Fajesus).

“Não é um local tão longe da residência do público da escola. Mas os estudantes vão precisar de transporte escolar”, informa Samuel Fernandes, diretor do sindicato.

CEM 10, de Ceilândia
“É o exemplo de que o descuido com a educação pública deixou de ser “desleixo” para ser má-fé dos sucessivos governantes com a educação pública.  É a prova do sucateamento em regiões de população de baixa renda, que precisa do Estado para promoção da inclusão educacional e social”, analisa Júlio Barros, diretor do Sinpro-DF.

Ele conta que o CEM 10 foi uma escola referência na Ceilândia e que hoje, por causa das ações do governo, vive uma saga e agoniza. Fechado para reforma desde 2016, a escola está há 5 anos se definhando, perdendo estudantes e sem previsão de seu restabelecimento. Desde então está alocada, “provisoriamente”, no CEF 29, uma escola que nunca chegou a ser inaugurada porque passou a funcionar como prédio de “depósito” de estudantes das escolas em reforma ou em reconstrução. Abrigou o CED 07 e, agora, o CEM 10.

O CEF 29 está a 10 km do público-alvo do CEM 10. Os(as) estudantes têm de se deslocar em ônibus fornecido pela SEEDF e chegam à aula já cansados. “No CEM 10, o GDF extrapola o direito de tratar com descaso o serviço público e avança sobre as raias da perversidade. Além da falta de segurança, os(as) estudantes sofrem com sucessivos os atrasos, uma vez que os veículos trafegam justamente nas horas de pique”, avalia o diretor.

Ele diz que o CEF 29 também não oferece estrutura física e nem material didático-pedagógico para receber uma escola de Ensino Médio. Não tem laboratórios. A biblioteca é pequena: apenas uma sala para abrigar livros para empréstimos. O refeitório é improvisado e misto de pátio e espaço de convivência. Não há quadra coberta e as aulas de educação física se tornam mais exaustivas, sobretudo no tempo seco, e, nas chuvas, ocupam outro espaço improvisado. A turbulência fica por conta do barulho e da competição entre as falas dos professores em sala e dos estudantes na prática desportiva dentro da escola.

Em 2016, os estudantes sofreram com a ausência do transporte. Sem pagamento, a empresa contratada suspendeu o serviço. Os(as) estudantes ficaram 15 dias sem aula justamente na véspera do Enem. Eles(as) ocuparam a Regional de Ensino de Ceilândia e exigiram a resolução do problema. Dessa ação surgiu uma comissão para acompanhar o andamento da reforma. Em março de 2017, a equipe de engenharia do GDF mostrou à comissão o projeto principal e informou que faltavam os projetos complementares.

Em 2018, houve mais uma reunião no GDF para falar sobre os projetos complementares e, de lá para cá, a comunidade escolar do CEM 10 tem vivido de promessas não cumpridas. Até movimentos sociais comunitários já se organizam para exigir do governo a reforma e o retorno do prédio original do CEM 10. Recentemente, os(as) professores(as) escreveram uma carta aos deputados distritais relatando a saga da escola e pedindo o apoio deles.

Outras escolas com problemas
Outras escolas estão funcionando de forma precária, colocando a vida de estudantes em risco e adoecendo os trabalhadores da educação. São unidades que já deveriam ter sido reformadas ou desocupadas e reconstruídas, como é o caso das Escolas Classes 425, 303, 315 de Samambaia, que enfrentam sérios problemas estruturais, elétricos, hidráulicos e não suportam mais maquiagem nem pequenas reformas. Essas escolas precisam ser demolidas e reconstruídas.

“O GDF precisa se organizar e planejar outros espaços para abrigar centenas de estudantes que, em breve, terão de abandonar essas unidades originárias quando elas forem interditadas. Também terá de reconstruir de forma imediata escolas com sérios problemas estruturais e não deixar correr, como vem acontecendo com o CEM 10 de Ceilândia”, afirma a diretoria do Sinpro-DF.

“O CAIC Bernardo Sayão, na Ceilândia, por exemplo, (FOTOS) é o retrato da deterioração das unidades da rede pública de ensino, da política do abandono e sucateamento e da priorização dos interesses privados sobre o público em curso no Palácio do Buriti”, denuncia Samuel Fernandes. Ele afirma que essa escola está em vias de interdição.

“Tem uma estrutura antiga, improvisada e diversos problemas. “O correto seria reconstruir o prédio, mas, para iniciar 2020, pelo menos um paliativo deveria ser feito: uma pintura, retirar os vários vazamentos do telhado, consertar toda a parte hidráulica, reformar os banheiros que são uma vergonha, ao redor da escola precisa de aparar o mato e sanear a região, retirando a água parada. O ginásio de esportes precisa ser limpo, retirar entulho, materiais velhos, quebrados, que se acumularam por lá, muito lixo e, no meio disso, um relógio de energia elétrica com fiação exposta”, relata o diretor.

Confira as imagens do CAIC Bernardo Sayão, de Ceilândia

Militarização de escolas públicas no DF: a gestão democrática sob ameaça

Em sequência aos trabalhos e estudos sobre o processo de militarização na educação pública brasileira e todos os transtornos que eles causam, divulgamos o segundo artigo. Com o tema Militarização de escolas públicas no DF: a gestão democrática sob ameaça, Erasmo Fortes Mendonça aponta as circunstâncias que propiciaram a origem do processo de militarização de escolas públicas no Brasil, tomando como exemplo a experiência em curso no estado de Goiás, no sentido de compreender a iniciativa do governo eleito em 2018 de militarização de escolas públicas do Sistema de Ensino do Distrito Federal.

Esta série de trabalhos é produzido pela Revista Brasileira de Política e Administração da Educação, periódico científico editado pela Associação Nacional de Política e Administração da Educação (ANPAE), e tem o objetivo de difundir estudos e experiências educacionais, promovendo o debate e a reflexão em torno de questões teóricas e práticas no campo da educação.

O sindicato recomenda a leitura deste material para todos(as) os(as) professores(as) que tiverem interesse em aproveitar os trabalhos para pesquisas.

Confira abaixo o trabalho na íntegra:

 

Vem ganhando corpo no país a discussão sobre a militarização de escolas
públicas, fenômeno que tem crescido exponencialmente nos últimos anos. Em
geral, os governadores justificam a necessidade da transferência da gestão escolar
para a Polícia Militar de seus estados em razão dos bons resultados escolares
conquistados pelos alunos dos colégios militares stricto sensu, proporcionando
um rigoroso padrão de qualidade expressado pelas avaliações de larga escala
como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) ou pelo Exame
Nacional do Ensino Médio (ENEM). As supostas credibilidade e eficácia dessas
escolas, aliadas ao rigoroso controle disciplinar e ao respeito à hierarquia, além da
valorização do civismo seriam razões suficientes para entregar a gestão da escola
pública à corporação dos policiais militares. Aliados a esses pretextos, o combate
à violência, ao envolvimento com drogas aparentam também povoar o imaginário
das famílias como bons argumentos para apoiarem a iniciativa governamental.
Essas eventuais vantagens parecem obnubilar a visão das famílias que, como
compensação, nas diversas experiências estaduais de militarização, permitem se aceitar cotas para filhos de militares, processos de seleção para ingresso,
pagamento de mensalidades, custeio de uniformes bastante mais caros que os
habitualmente usados nas escolas públicas, normas disciplinares extremamente
duras, inclusive com adoção de castigos há muito banidos das escolas civis, dentre
outros procedimentos típicos das escolas militarizadas, além da interferência dos
setores de segurança pública nas políticas educacionais.
É importante registrar, no entanto, que as escolas propriamente militares
fazem parte de um sistema específico que não é regulado pela Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional (LDB), uma vez que o seu Artigo 83 dispõe que o

ensino militar é regulado em lei específica. Portanto, a comparação da dinâmica
escolar de unidades pertencentes a sistemas diferentes, regidos por legislação e
normas diferentes nem sempre pode ser eficaz, já que as normativas aplicadas a
uma não são necessariamente adequadas à outra. As escolas militares organizam se com base em rígida hierarquia, férrea disciplina, obediência incontestável aos
superiores, proibição de determinados comportamentos socialmente normais
em outros ambientes, como demonstração de afeto, uso de adereços, cortes
personalizados de cabelo, dentre outros elementos que marcam a identidade das
pessoas, particularmente em uma fase como a adolescência. O ensino escolar
civil, por sua vez, tem seus princípios insculpidos no Artigo 206 da Constituição
Federal de 1988, que inclui, dentre outros, igualdade de condições para o acesso
e a permanência na escola, gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais,
liberdade de divulgar o pensamento, pluralismo de ideias e, especialmente, gestão
democrática.
Apesar de não termos, ainda, um quadro objetivo dessa realidade, com
dados atualizados e avaliações fidedignas dos processos de gestão ali instalados,
há alguns elementos que podem ser recuperados no sentido de permitir uma
visão ainda que parcial do processo de militarização de escolas públicas, tal é a
velocidade com que o modelo de militarização tem sido aplicado no país. Um
eventual panorama nacional sobre o tema retrataria, apenas, uma informação
provisória, uma fotografia de um processo que é dinâmico.
Neste artigo, aponto as circunstâncias que envolveram as origens do
processo de militarização de escolas públicas no Brasil, tomando como exemplo
a experiência em curso no estado de Goiás (GO), onde o processo tem mais
tempo de implantação e está mais consolidado. A seguir, apresento a iniciativa de
militarização de escolas públicas do Sistema de Ensino do Distrito Federal (DF)
a partir dos marcos regulatórios que a sustentam, da descrição dos mecanismos
utilizados para iniciá-lo na forma de projeto piloto em quatro escolas, a expansão
do projeto e as dificuldades e contradições dela decorrentes. Por fim, indico
alguns elementos que sugerem o confronto das características do projeto aplicado
no DF com o princípio constitucional e legal da gestão democrática do ensino
público, bem como indicações de estudos e pesquisas que possibilitem obter
dados qualitativos que permitam analisar criticamente a militarização como forma
de gestão escolar.

ORIGENS DO PROCESSO DE MILITARIZAÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS NO BRASIL

O processo de militarização de escolas públicas pode ser analisado no
conjunto dos procedimentos que instalam novas formas de organização da gestão
educacional e escolar, em particular os processos de privatização que se realizam
por meio de parcerias.
Tomarei, para fins de análise nesse artigo, as origens do processo de
militarização ocorrido no estado de GO, por ser uma unidade da federação
considerada emblemática e pioneira na adoção desse mecanismo, tendo o maior
número de escolas militarizadas dentre todo os estados e o DF.
Em um artigo que analisa a expansão dos colégios militares em Goiás,
Alves, Toschi e Ferreira apontam que foi nos mandatos do governador Marcone
Perillo (1999-2002; 2006-2011 e 2015-2018) que o processo foi iniciado e
consolidado. A primeira iniciativa se dá com a solicitação ao Conselho Estadual
de Educação de GO para autorização da oferta de Ensino Fundamental e
Ensino Médio na Academia de Polícia Militar. Essa situação não se caracteriza,
ainda, como militarização de escola pública, já que se tratava de uma Escola da
Polícia Militar propriamente dita, ainda que a solicitação incluísse a admissão de
matrículas de servidores e dependentes legais de funcionários públicos, além de já
contar com professores da rede pública de ensino estadual colocados à disposição
da corporação policial. No contexto das políticas de segurança pública, várias
escolas miliares da PM-GO foram criadas por projeto de lei, cuja mensagem à
Assembleia Legislativa de GO citava o atendimento à expectativa da população,
que se teria manifestado por abaixo assinado. Em 2015, a proposição à Assembleia
Legislativa de criação de cinco novos colégios em escolas estaduais já existentes
se dá como uma reação ao enfrentamento de professores em greve durante um
evento oficial em que o governador é vaiado, razão por que é interpretada pelas
autoras do artigo como um castigo a professores baderneiros (ALVES, TOSCHI
& FERREIRA, 2018). Ainda que a reação do governo ao movimento grevista
dos professores possa não ser tomada como motor principal do processo de
militarização de escolas estaduais, é digno de nota que, na origem dessa nova
forma de organização da gestão escolar nesse estado, haja elementos de reação à
autonomia organizativa e controle da categoria de professores.
A expansão das escolas militarizadas no estado de GO parece ter
contribuído para a criação desse tipo de escolas país afora. Às seis primeiras
escolas criadas em GO em 2001 somaram-se outras dezoito em 2013. Até 2018,
sessenta escolas militarizadas estavam em funcionamento no estado de Goiás.

A militarização de escolas no estado de Goiás passou a ser objeto desejo
de prefeitos que solicitam ao governo estadual que contemple suas cidades com
o processo de entrega de escolas públicas à gestão da Polícia Militar. É possível
observar que, quando não conseguem convencer o governo estadual, os prefeitos
procuram assessorias e Organizações Não Governamentais (ONG) para implantar
o regime militar em suas próprias escolas municipais. Em março de 2019, o jornal
O Popular divulgou uma reportagem em que situa a militarização de sete escolas
municipais em dois anos. As prefeituras, em face de não terem conseguido trazer
a militarização de escolas estaduais para seus municípios, decidiram desenvolver
seus próprios modelos por meio de leis aprovadas nas respectivas Câmaras
Municipais. Para efetivar o processo, as prefeituras contratam policiais militares
da reserva para ocuparem cargos de gestão nas instituições de ensino. Como não
obtêm aval do Comando de Ensino da PM-GO, as escolas criam fardas e símbolos
particulares que fazem alusão ao militarismo, mas diferentes dos utilizados nas
escolas estaduais militarizadas.
Como o atendimento em escolas municipais abrange a Educação Infantil
e os primeiros anos do Ensino Fundamental, observa-se que a militarização de
escolas municipais acaba por atingir crianças pequenas. O município de Moiporá
desenvolve a gestão militarizada de escolas até na Educação Infantil. Um
deputado, para sensibilizar o governo estadual a apoiar as iniciativas municipais,
chega a dizer que o método militar é eficiente até para os bebês, ao observar
que uma criança no colo do pai num desfile de 7 de setembro fica praticamente
marchando. Ou ainda, “Se colocar ela pequenininha no chão, ela já começa a
marchar imitando o soldado da PM. É uma maneira lúdica de incutir esses valores
na cabeça dela” (MUNICÍPIOS, 2019).

MARCOS REGULATÓRIOS DO PROCESSO DE MILITARIZAÇÃO
DE ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL

O governador do DF, eleito em 2018, Ibaneis Rocha (MDB) não incluiu
em seu programa de campanha (PLANO DE GOVERNO, 2019-2022 2018)
qualquer referência à militarização de escolas públicas. Na temática da educação
referiu-se, dentre outras questões, à reforma de escolas, ampliação de vagas em
creches, remuneração de professores, compra de tablets, educação integral, repasse
de recursos para atender às necessidades das escolas, criação da universidade
pública do DF etc. Ao citar parcerias com o setor da educação, menciona as
áreas de esporte, cultura e lazer, sem qualquer referência à segurança pública e

suas corporações militares. A inclusão da política governamental de entregar a
gestão de escolas públicas à PM parece ter sido um alinhamento político com o
governo federal, na esteira das propostas do presidente eleito no ano de 2018.
O plano anunciado pelo governo federal seria inaugurar uma escola militar em
cada unidade da federação e, posteriormente, criar na estrutura organizacional do
Ministério da Educação (MEC) uma Subsecretaria de Fomento às Escolas Cívico Militares vinculada à Secretaria de Educação Básica para cuidar da preparação de
um projeto para ampliar a participação de militares na gestão de escolas vinculadas
aos sistemas de ensino.
Aos sete dias de governo, o Secretário de Educação Rafael Parente,
ao conceder entrevista ao jornal Correio Braziliense, assim se expressa sobre a
militarização de escolas do sistema público do DF: “O governador viu experiências
de outros estados e percebeu que os resultados nas notas de escolas militares são
superiores aos outros modelos. O estado de Goiás, por exemplo, ampliou esse
método e teve bons resultados” (RIOS, 2019).
A partir daí, iniciou-se um processo de organização interna para implantar
um projeto piloto de entrega de quatro escolas públicas à gestão da Polícia
Militar do DF. A Portaria que dispõe sobre a implementação do projeto piloto
denominado Escola de Gestão Compartilhada, pela transformação de quatro
escolas em Colégios da Polícia Militar do Distrito Federal, elenca, dentre outros
objetivos, a facilitação da construção de valores cívicos e patrióticos, a melhora de
indicadores do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), a busca
de melhores índices de aprovação em certames externos à escola, a diminuição da
evasão escolar.
Sob o nome de Gestão Compartilhada e não de militarização das escolas
públicas, o projeto piloto prevê uma estrutura de gestão em que as atividades
de direção escolar são divididas em duas vertentes, a Gestão Disciplinar Cidadã,
sob responsabilidade da PMDF e a Gestão Pedagógica, sob responsabilidade da
SEEDF, ambas possuindo o mesmo nível de hierarquia e submetidas à Gestão
Estratégica, esta sob comando da PMDF e cuja estrutura administrativa será
disposta em portaria complementar que ainda não chegou a ser divulgada.
A tramitação interna desse instrumento não ocorreu sem traumas. A
análise desenvolvida pelo então Subsecretário de Educação Básica, por meio de
nota técnica, apontou diversas inconsistências jurídicas e pedagógicas no projeto,
considerando que a PMDF deveria atuar junto às escolas pelo resgate do papel
histórico do projeto Batalhão Escolar por meio do qual a presença de policiais no
entorno da escola poderia garantir um ambiente seguro e favorável ao trabalho
educativo que deve ser desempenhado por profissionais da educação e não por
policiais militares. O parecer do subsecretário, após ser publicado no Sistema

Eletrônico de Informações (SEI), sistema oficial de circulação de documentos
institucionais, ganhou grande repercussão tendo em vista que, por razões diversas,
o texto circulou em redes sociais pondo a nu a divergência interna na SEEDF.
Dentre os pontos assinalados como vulnerabilidades do projeto, a nota técnica
indicou o desalinhamento com a Lei nº 4.751/2012, que dispõe sobre a Gestão
Democrática no Sistema de Ensino do DF, especialmente por não vislumbrar a
participação da comunidade na escolha dos responsáveis pela Gestão Estratégica
e pela Gestão Disciplinar. Do mesmo modo, o parecer aponta para os impactos
que a criação de uma estrutura de pessoal desigual para apenas quatro escolas
poderia causar no sistema em face da inexistência de profissionais exclusivos para
o acompanhamento disciplinar de todas as demais escolas, recomendando, por
fim que fosse feita proposição de programa alternativo com apoio de profissionais
da educação, psicólogos e outros, que componham uma equipe multidisciplinar,
chamando atenção de que já existiam, à época, várias demandas para autorização
de projetos pedagógicos de escolas que não vinham sendo atendidos pela SEEDF.
O jornal online Metropolis publicou, 25 dias depois de iniciado o governo,
a notícia de que o subsecretário estava sendo exonerado por criticar o projeto de
militarização das escolas. O secretário de educação valeu-se do microblog Twitter
para afirmar que “não há mais espaço para deslealdade, desrespeito, fofoca,
rebeldia, atitudes vaidosas ou egocêntricas. Jogar em time é tão importante quanto
ser íntegro e competente”. Em outra publicação do mesmo microblog, afirmou
que cumpriria todas as determinações do governador (VINHOTE; TAFFNER,
2019).
A subsecretária que substituiu o gestor exonerado, provavelmente com
a incumbência de dar fim ao processo de desgaste, produziu parecer substitutivo
no qual afirmou que o projeto não conflitava com a Lei de Gestão Democrática,
que as gestões disciplinar e pedagógica convergiam para um único objetivo, não
havendo, por isso, qualquer conflito com os marcos regulatórios da educação
brasileira ou local sem, no entanto, apontar qualquer evidência para esse
alinhamento com a legislação em vigor. Ao afirmar que o projeto faz parte do
planejamento estratégico da Secretaria de Educação, terminou por considerar que
o projeto consta no Plano de Governo que foi referendado nas urnas, além de
ser um anseio das comunidades locais. Como já visto, no entanto, o Plano de
Governo apresentado à sociedade no período de campanha eleitoral não inclui
uma palavra sequer sobre o processo de militarização de escolas da rede distrital
de ensino.
Duas vertentes de inciativas ocorreram no sentido de questionar a
legalidade e o mérito da portaria conjunta que dispôs sobre o projeto piloto de
gestão compartilhada. A primeira, por iniciativa do Deputado Leandro Grass

(Rede Sustentabilidade), apresentando à Câmara Legislativa do DF (CLDF), em
8/2/2019, o Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2019, com o objetivo de sustar
os efeitos da portaria conjunta, sob argumentos diversos, dentre os quais dispor
em sentido contrário ao que determina a Lei de Gestão Democrática ou por não
ter sido ouvido o Conselho de Educação do DF (CEDF). O projeto tramitou nas
Comissões de Educação, Saúde e Cultura, com parecer contrário, e na Comissão
de Constituição e Justiça, com parecer favorável, mas terminou derrubado pelo
plenário da CLDF, tendo por fim o arquivamento em 23/4/2019.
A segunda vertente, por iniciativa do Deputado Fábio Félix (PSOL),
contrário à implementação do projeto piloto, e por responsáveis legais de um
estudante cuja identificação foi mantida em sigilo em respeito a exigências do
Estatuto da Criança e do Adolescente. Ambos acionaram a Promotoria de Justiça
de Defesa da Educação (PROEDUC) do Ministério Público do Distrito Federal
e Territórios (MPDFT) na tentativa de interromper a implantação do projeto.
Em 13/2/2019, foi emitida a Nota Técnica nº 001/2019-PROEDUC/
MPDFT (DISTRITO FEDERAL, 2019), por meio da qual esse órgão se
manifestou acerca da legalidade da política pública consistente na implementação
do projeto piloto de colaboração da Pasta de Segurança Pública em quatro
unidades de ensino da rede pública do DF, ressaltando, no entanto, que excluíram se da Nota Técnica quaisquer abordagens de conteúdo de mérito, uma vez
que, pelas atribuições constitucionais, esse órgão não tem legitimidade para
formulação ou execução de políticas públicas ou por emitir juízo de valor de
escolhas políticas do Poder Executivo. Para emissão de seu juízo de legalidade,
considerou a PROEDUC que a SEEDF e SSPDF expediram a portaria conjunta
dentro dos limites regulamentares e da discricionariedade do Poder Executivo,
além de estar consoante aos princípios norteadores da educação, em especial o
pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e
sua qualificação para o trabalho. Além disso, considerou que as escolas não foram
obrigadas a aderir ao projeto piloto, uma vez que a imprensa noticiou ter havido
reuniões com equipes gestoras e comunidades escolares.
Em continuidade ao processo de organização dos marcos regulatórios
para oficialização de um programa que venha a consolidar o projeto piloto
implantado em quatro escolas, o governador do DF publicou, em 9/4/2019,
decreto (GDF, 2019) criando Grupo de Trabalho para realização de estudos para
análise, aperfeiçoamento e extensão do projeto Escola Gestão Compartilhada.
O decreto fixa o prazo de noventa dias, prorrogável por igual período,
para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao governador. Cabe ao
GT definir as competências de cada uma das secretarias envolvidas, os critérios
de escolha de unidades escolares, os indicadores de avaliação de desempenho, as

metas a serem atingidas, o número de cargos em comissão no âmbito da SSPDF,
a garantia de liberdade pedagógica dos professores, a edição de normas jurídicas
para criação do projeto, analisar modelos já existentes no país e adequação do
projeto local ao projeto do MEC, dentre outras.
Chama atenção a composição do GT presidido pelo governador, pela
prevalência da SSPDF sobre a SEEDF, a primeira com oito membros e a segunda
com apenas dois, num evidente desequilíbrio para um projeto que traz em seu
nome a expressão “compartilhada”.

O PROJETO PILOTO EM FUNCIONAMENTO

Feitas essas considerações iniciais que emolduram com elementos
históricos e marcos normativos o projeto piloto de militarização de escolas
públicas no Sistema de Ensino do DF, é pertinente considerar como se deu sua
implementação nas quatro escolas escolhidas pelo governo, indicadas na portaria
conjunta. As quatro escolas são Centros Educacionais, cuja modulação atende,
em geral, adolescentes e jovens dos últimos anos do Ensino Fundamental e do
Ensino Médio: Ced 3 de Sobradinho, Ced 308 do Recanto das Emas, Ced 1 da
Estrutural e Ced 7 de Ceilândia.
Em respeito à norma que reza que as escolas devem manifestar
livremente sua adesão ao projeto, nas quatro escolas realizaram-se reuniões
abertas denominadas “audiências públicas” e, em sequência, votação formal
plebiscitária. Registre-se que as tratativas da SEEDF com as direções escolares
ocorreram em pleno período de recesso escolar, com professores e estudantes em
férias. O Sindicato de Professores no Distrito Federal (SINPRO-DF) capitaneou
o movimento de resistência ao projeto do governo, participando de discussões
com professores nas escolas indicadas, fazendo publicações de jornal institucional,
panfletos e outros materiais, além de participar de entrevistas e debates nos órgãos
de mídia local (CAIXETA; TEIXEIRA; FUZEIRA, 2019; ALCÂNTARA, 2019).
De modo geral, o sindicato representante da categoria dos professores
e técnicos em educação elenca em suas críticas o fato de ser utilizado o processo
de militarização das escolas como panaceia para atos de indisciplina e, mesmo,
de violência no interior das escolas e como metodologia capaz de aumentar
significativamente os índices de resultados de aprendizagem medidos pelo IDEB.
No entanto, o processo é visto como um malabarismo para tirar o foco dos reais
problemas da rede pública de ensino, que vão da falta de investimentos adequados
à falta de equipe pedagógica em número suficiente para fazer frente aos problemas
da escola. Ao invés, haveria uma espetacularização da violência como pretexto
para a entrada de policiais na escola, de forma atropelada e sem diálogo prévio

com a comunidade escolar e com a sociedade, de maneira a levar a população a
acreditar que a militarização das escolas é solução para a insegurança cotidiana a
que é submetida, sem considerar que a violência é estrutural na sociedade, sendo
a escola apenas um reflexo da sociedade onde ela está inserida.
A imposição de rígidas normas disciplinares e de conduta conduzidas
por policiais fardados e armados no interior da escola, em postos de gestão
escolar, levaria professores e estudantes que não se adaptam a serem excluídos da
escola. Até normas que regulamentam a aparência física são impostas, como corte
curto de cabelos para meninos e coque para meninas, como o padrão militar;
cabelos e barbas bem aparados para professores; vedação de uso de acessórios
considerados extravagantes para meninas e professoras; blusa para dentro da
calça para estudantes e jalecos até os joelhos para professores e professoras. O
punitivismo adotado pelos modelos militares, no entanto, é considerado uma
forma de violência pelo SINPRO-DF.
Além disso, o despreparo educacional dos policiais, que poderão ser
convocados para terem presença nas escolas, além de ser um desvio de finalidade
para profissionais que deveriam cumprir a sua tarefa institucional de garantia da
segurança pública dos cidadãos e cidadãs, reveste-se de uma simbologia nefasta
para a categoria dos profissionais da educação, porque atestaria serem eles
incapazes de superar os quadros de indisciplina e de educar com democracia,
respeito, ética e solidariedade.
Os debates que se seguiram nas escolas como etapa para adesão
dessas unidades escolares ao projeto piloto do governo foram palco de muitos
desentendimentos, com rejeições fundamentadas, mas em todas as escolas
indicadas na portaria conjunta, o processo adotado levou à sua aprovação.
No Ced 308, do Recanto das Emas, por exemplo, inconformados
com o fato de a reunião que aprovou a realização do projeto piloto na escola
ter sido feita após convocação com os docentes em férias e, na sua avaliação,
com chamamento direcionado de pais de alunos, um grupo de professores, pais
e alunos decidiu fazer nova discussão em que a medida foi rejeitada. O diretor da
escola e a própria administração da SEEDF não reconheceram a citada reunião
e o projeto permaneceu aprovado. No CEd 07, de Ceilândia, um estudante de 16
anos, que trabalhou pela rejeição do projeto, afirmou que, se quisesse estudar em
um colégio militar teria procurado matrícula em uma escola propriamente militar
e não numa escola pública. Nessa mesma escola, a mãe de uma aluna votou contra
a vontade da filha considerando que o quesito segurança falava mais alto que o
entendimento na família. Esses e outros depoimentos e registros de desavenças
foram registrados pelos jornais impressos e eletrônicos que acompanharam o
processo de discussão e votação nas escolas.

 

O CONTURBADO PROCESSO DE EXPANSÃO DO
PROJETO PILOTO

Passado o primeiro semestre, com a experiência da militarização em curso
nas quatro escolas, antes de ser iniciado o segundo semestre letivo, novamente
em período de recesso escolar, que impediu qualquer discussão qualificada
em função da ausência de professores e estudantes nas escolas, o Governo do
DF (GDF) anunciou a expansão do projeto para mais seis escolas. Mais uma
vez, deflagraram-se críticas ao governo a partir da representação sindical dos
professores e de gabinetes de parlamentares distritais, tendo-se formado, inclusive,
um Observatório da Militarização de Escolas ,com participação de gabinetes
parlamentares, da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do
Brasil seção DF, de entidades da sociedade civil e de personalidades do campo da
educação e da defesa dos direitos humanos. Essa iniciativa resultou na redação de
uma carta aberta assinada por inúmeras entidades e personalidades, manifestando
a contrariedade com a intervenção militar nas escolas públicas do DF e solicitando
que o governo garanta o direito de educação a todos, optando por implementar
modelos pedagógicos que tragam resultados concretos para demandas que são
usadas como justificativa para alocação de policiais dentro das escolas (ROCHA,
2019).
Como resultado da decisão governamental, as seis escolas passaram por
eleição para decisão plebiscitaria sobre aceitação ou não do projeto. Das seis
escolas, considerando as normas que regem a Lei de Gestão Democrática local
para eleição plebiscitaria, quatro escolas manifestaram sua recusa. No entanto,
o governo, desconsiderando a referida norma e contabilizando apenas o total de
votos sem discriminar o percentual de cada segmento votante. Ocorreram reações
negativas a essa interpretação, apesar de haver também manifestações públicas
favoráveis à militarização nas quatro escolas que recusaram o projeto, especialmente
partindo dos pais de alunos. A situação de embate de posições ficou presente na
imprensa local por alguns dias até que o governador pessoalmente manifestou-se
sobre o assunto, informando que aplicaria a gestão compartilhada de todo jeito,
inclusive nas escolas que recusaram o projeto, alegando que a eleição tinha efeito
apenas consultivo e não vinculante. Suas declarações causaram grande impacto
pelo tom imperial utilizado: “Democracia foi no dia que me elegeram governador
com mais de um milhão de votos. Me escolheram para poder fazer a mudança,
mudar para melhor. Quem governa sou eu; os que estiverem insatisfeitos com a

gestão compartilhada busquem a Justiça. Tenho certeza de que as melhorias virão”
(ROCHA, 2019). Provocativamente, ainda declarou que começaria o calendário
de aplicação do projeto pelas escolas que o rejeitaram.
Com essas declarações, o clima político ficou bastante tenso, tendo
deputados distritais de oposição se manifestado publicamente acusando o
governador de autoritário e exigindo que a Câmara Legislativa seja respeitada como
instância competente para aprovação de programas que alteram significativamente
as políticas educacionais em curso, cobrança efetivada pelo fato de não haver sido
encaminhado, até então, qualquer projeto de lei para aprovação de programa que
agasalhe a iniciativa, como consta, inclusive, na portaria conjunta que instituiu o
projeto piloto.
Ainda assim, o governador reagiu afirmando pela imprensa, conforme
publicado no Portal G1, que não havia assumido o governo para “brincar de
administrar” e que “já chamei o secretário e falei que ele está agindo de forma
errada” (IBANEIS, 2019) pelo fato de o secretário de educação ter garantido
que as escolas que rejeitassem o projeto não seriam obrigadas a implementa-lo.
Pouco tempo depois, o secretario de educação publicou no microblog Twitter sua
despedida do governo agradecendo o governador “pelo favor em me exonerar”.
Na verdade, apesar do confronto público de opiniões sobre a estratégia de
implantação do projeto, durante todo o período de governo o secretário abonou
a militarização das escolas, sem nenhuma crítica. Ao contrário, em todas as suas
manifestações públicas o projeto foi considerado positivo e benéfico para as
escolas e seus profissionais, seus estudantes e suas famílias.

MILITARIZAÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS E O CONFRONTO
COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA GESTÃO
DEMOCRÁTICA

Muitos são os elementos que podem ser apontados como contradições
ou fragilidades no processo de militarização de escolas públicas no Sistema de
Ensino do DF. A começar por um detalhe aparentemente insignificante cujo
conteúdo institucional passa, muitas vezes, despercebido. Trata-se do nome
que é dado às unidades escolares militarizadas. Ao nome oficial de cada escola
militarizada é acrescentado o título “Colégio da Polícia Militar”. Desse modo,
a título de exemplo, o Centro Educacional 7 de Ceilândia, cuja denominação é
“Ced 7 de Ceilândia” passou a se chamar “Colégio da Polícia Militar Ced 7 de

Ceilândia”. As implicações são evidentes, a começar pela chancela que qualquer
escola precisa ter dos órgãos próprios para esse tipo de alteração (GDF, 2018)4
.
Porém, essa é apenas uma questão de caráter burocrático formal. Mais grave é o
significado que o nome transmite, de que uma instituição educacional pública,
parte integrante do Sistema de Ensino do DF; por meio de um ato conjunto
assinado pelos titulares das secretarias de educação e de segurança pública,
passa a ser uma escola da corporação militar, caracterizando-se uma situação de
interferência da PM nas políticas públicas de educação, prerrogativa da secretaria
da área que, ao concordar com essa apropriação, deserta parcialmente de seu
dever legal de prover o direito subjetivo à educação.
Os argumentos utilizados para rebater essa análise são voltados às
disposições da portaria conjunta que prevê que a gestão pedagógica permanece
sendo responsabilidade da SEEDF e apenas a gestão disciplinar e cidadã é
responsabilidade da PMDF, ambas com o mesmo nível de hierarquia. Ocorre
que a gestão escolar, inspirada nos princípios da gestão democrática, não prevê
uma separação de tarefas estanques e independentes. Ao contrário, os processos
administrativos, disciplinares e pedagógicos devem funcionar como dimensões
de uma mesma realidade que apenas se expressam por meio de atividades
diferenciadas, mas sempre em busca de objetivos comuns, de tal maneira que
cabe ao dirigente escolar ser aquele que coordena todas as atividades. Não faz
sentido, portanto, que à corporação militar seja outorgada uma dimensão do fazer
escolar fragmentando um processo que deveria ocorrer de maneira integrada,
formando um todo coerente e harmonioso. Além disso, na proposta de estrutura
de gestão prevista haverá, ainda, uma gestão estratégica, sob responsabilidade da
PM, à qual as demais estruturas estarão subordinadas. Ou seja, quem passa a ter
a prerrogativa que deveria ser do diretor ou diretora escolar é um policial militar,
numa clara postura governamental de considerar os profissionais de educação
como incompetentes para realizar a atividade para a qual foram formados e
selecionados por meio de concurso público.
Outro elemento é a situação da violência fora e dentro da escola, que
tem levado as famílias a aprovar essa interferência da PM no ambiente escolar.
A narrativa do medo decorrente da espetacularização da violência criou no
imaginário dos pais e responsáveis a ideia de que o policial armado dentro da
escola é a solução. Os pais têm razão de reconhecer que a escola não oferece a
segurança devida a seus filhos. No entanto, sabe-se que a violência não é criada

dentro da escola, mas ela reflete aquela que existe na sociedade porque a escola
não é uma bolha isenta das mazelas sociais. Não se pode instituir a escola como
local de reparação da desordem e da violência que reina na sociedade. É preciso
considerar que a polícia que é chamada para impedir a violência na escola é a
mesma que não consegue entregar resultados à sociedade em relação às políticas
públicas de segurança para as quais ela efetivamente foi criada e existe. A PM
faria imenso bem à educação se conseguisse manter a segurança no entorno
da escola. Não parece fazer bem ao processo educativo a presença de policiais
fardados e armados junto a crianças e adolescentes em situação escolar; não
parecem adequadas as rígidas normas de disciplina calcadas apenas na obediência
heterônoma, que pouco ou nenhum resultado pedagógico alcança a não ser o
adestramento a comportamentos padronizados, inclusive de aparência, de fala, de
cumprimento; não parece fazer bem a crianças e adolescentes negar-lhes o direito
à diversidade e à própria individualidade obrigando-os a manter determinado corte
de cabelo ou proibindo-as de usar certos tipos de adereços próprios da idade em
que o vínculo a grupos e tribos é característico. Pensar, em pleno século XX,I a
existência de associação entre disciplina ou bom comportamento, com limitação
do tamanho dos cabelos masculinos e obrigatoriedade de coque para as meninas
é retroceder quanto aos avanços pedagógicos conquistados ao longo de séculos.
Outra contradição é a ilusão de que as escolas militarizadas terão obrigatoriamente
resultados escolares superiores às demais escolas. Os resultados positivos não são
decorrência da militarização, mas das condições específicas de que são dotadas
essas unidades escolares, com reforço de pessoal, maiores recursos, processos
seletivos e, especialmente, com a dispensa de alunos que não se adaptam aos
rigores dos padrões militares e dos indesejados. Nesse sentido, é sempre bom
lembrar que a escola pública é para todos e todas não cabendo escolher quem são
aqueles que podem ficar e quais devem ser excluídos. O jornal Folha de São Paulo
(ESCOLAS, 2019) cruzou dados do ENEM 2017 por escola, segregando escolas
com perfil socioeconômico, tipo de militarização e porte chegando à conclusão
de que escolas militares ou militarizadas têm resultados semelhantes a escolas
com perfil parecido, sendo que centenas de colégios estaduais com gestão civil e
mesmo perfil socioeconômico têm resultado melhor.
Por fim, é mister relembrar o argumento utilizado na nota técnica que
resultou na exoneração do subsecretário de Educação Básica da SEEDF ao se
pronunciar pela não aprovação do projeto piloto de gestão compartilhada, ao
afirmar que são muitos dos projetos alternativos inscritos autonomamente por
escolas da rede pública de ensino do DF a esperar que a estrutura de decisões

da secretaria autorize suas implantações com alguma condição de pessoal,
equipamento ou recursos, que certamente estão muito abaixo da pretensão de
contar com mais 25 profissionais e duzentos mil reais de aporte financeiro.
Nesse artigo, apontamos a maneira como se implantou o projeto piloto de
militarização de algumas escolas públicas do DF, eufemisticamente denominado
“gestão compartilhada”, seus prováveis vínculos com a política pública federal de
fomento a escolas cívico-militares nos sistemas de ensino dos estados e municípios,
procurando identificar elementos, contradições, acertos ou fragilidades como
questões abertas à pesquisa científica. Levantamentos quantitativos e análises
qualitativas mais verticalizadas sobre esses fenômenos poderão certamente jogar
luz sobre essa realidade a fim de compreende-la em profundidade.

 

REFERÊNCIAS
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distritais. Metrópole. Brasília: 13 jan 2019. Disponível em: https://www.
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a implementação do projeto piloto Escola de Gestão Compartilhada, que prevê
a transformação de quatro unidades específicas de ensino da rede pública do
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TEIXEIRA, Isadora. Decisão de Ibaneis em impor gestão compartilhada com
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VINHOTE, Ana Luiza; TAFFNER, Ricardo. Subsecretário do DF é exonerado
após criticar militarização de escolas. Metrópoles. Brasília: 25 jan 2019. Disponível
em: https://www.metropoles.com/distrito-federal/educacao-df/subsecretariodo-df-e-exonerado-apos-criticar-militarizacao-de-escolas . Acesso em 27 ago
2019.
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ERASTO FORTES MENDONÇA é Doutor em Educação pela Unicamp, Mestre
em Educação pela UnB. Professor aposentado da Faculdade de Educação da
UnB de onde foi diretor. Foi membro do Conselho Nacional de Educação e
presidente da Câmara de Educação Superior, membro e vice-presidente do
Conselho de Educação do DF, professor e diretor da rede pública de ensino do
DF. E-mail: erastofm@gmail.com

Governo reduz investimento na EJA e deixa modalidade com os dias contados

A Educação de Jovens e Adultos (EJA) está com os dias contados. A previsão é do Orçamento federal para 2020, que registra o pior investimento dos últimos anos. A lei do Orçamento Anual do governo Jair Bolsonaro destinou apenas R$ 25 milhões para o setor. Em 2019, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, aplicou somente R$ 16,6 milhões na área, o que corresponde a 22% dos R$ 74 milhões previstos, segundo O Globo.

Um levantamento feito pelo Sistema Integrado de Operações (Siop) mostra que este foi o menor investimento no programa da década. Em matéria sobre o tema divulgada no dia 29/12/19, O Globo destacou que, “em 2012, por exemplo, durante o governo da ex-presidenta Dilma Rousseff (PT), o investimento no EJA foi de R$ 1,6 bilhão, valor 115 vezes maior do que de 2019”.

A revista Rede Brasil Atual, de 20/12/19, por sua vez, afirma que, dos R$ 54,4 milhões destinados ao programa, em 2019, apenas R$ 1,5 milhão foi aplicado, valor que equivale a 2,8% do total. “Mais R$ 1 milhão foi usado para cobrir os chamados restos a pagar de 2018. “Eles não têm nem o que executar. Destruíram todos os programas que existiam. É até de se perguntar: gastaram dois milhões no quê?”, questiona o coordenador da Unidade de Educação de jovens e Adultos da Ação Educativa da ONG Ação Educativa, Roberto Catelli”.

Além da falta de investimento, a EJA, no governo Bolsonaro, passou por uma profunda desarticulação na época em que o ex-ministro da Educação Vélez Rodriguez extinguiu a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi), que era responsável por fomentar políticas para o setor em estados e municípios.

Enquanto o governo Bolsonaro elimina uma das principais políticas públicas de Estado de inclusão educacional, mais da metade dos brasileiros com mais de 25 anos não tem Ensino Médio completo, número que corresponde a 52,6% da população. Esse dado é do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) 2018 mostra que a taxa de analfabetismo das pessoas de 15 anos ou mais de idade, no Brasil, foi estimada em 6,8% (11,3 milhões de analfabetos). Erradicar o analfabetismo no Brasil não é tarefa fácil. São séculos de governos como o de Bolsonaro, que alijaram milhões de brasileiros da possibilidade de estudar. Os números confirmam a declaração de Darcy Ribeiro, antropólogo, educador, romancista, criador da Universidade de Brasília (UnB): “A crise da educação no Brasil não é uma crise; é um projeto”.

 

DESINVESTIMENTOS

“Nem os governos neoliberais dos anos 1990, que investiram o mínimo que puderam na educação, ousaram jogar o Brasil em tão grande obscurantismo educacional. Ao contrário, criaram, mesmo timidamente, políticas de inclusão social e educacional. O governo Bolsonaro faz questão de dilapidar, apressadamente, tudo isso, principalmente a cultura e a educação. Não cumpre a Constituição e ignora que o acesso à Educação de qualidade é direito fundamental para a ampliação da cidadania, para o aprofundamento da democracia e para o desenvolvimento do País”, afirma Rosilene Corrêa, coordenador de Finanças do Sinpro-DF.

Ela informa que os países desenvolvidos do mundo investiram pesado na educação e mostraram que somente com investimentos públicos em educação conseguiram erradicar o analfabetismo e, consequentemente, reduziram a pobreza, a criminalidade e ampliaram o crescimento econômico, o bem-estar e o acesso da população aos direitos fundamentais.

“Entre 2002 e 2015, houve um grande aprofundamento no investimento do dinheiro público nos setores sociais, sobretudo na inclusão educacional. Hoje, o que se tem no Brasil é uma política contrária aos preceitos constitucionais e a tudo o que foi feito dos anos 1990 do século passado até o momento. O que o governo atual está fazendo no Palácio do Planalto é desconstruir as políticas sociais que garantem o acesso e, sobretudo, as de permanência na escola”, analisa Cláudio Antunes, coordenador de Imprensa do sindicato.

Em pouco mais de 2 anos, o desinvestimento em educação retirou do Distrito Federal o selo de unidade da Federação livre de analfabetismo, que ganhou em 2014. Em 2019, o governador Ibaneis Rocha (MDB), que segue a cartilha neoliberal do governo Bolsonaro, fechou várias turmas e turnos noturnos oferecidos pela rede pública de ensino.

“Aqui no DF a gente vai observar ainda mais fechamento de turmas e turnos de EJA, que já vem acontecendo desde o ano passado e, agora, com Bolsonaro, vai acentuar pela falta de investimento. O objetivo é claro. Isso aí é um projeto de governo para sucatear a educação pública. Hoje a gente observa isso na EJA”, finaliza Letícia Montandon, diretora do Sinpro-DF.

 

ESTRAGO SILENCIOSO

O título da matéria da revista Veja fazia o alerta: “O estrago silencioso na educação”. Na matéria, a Veja denunciou que o estrago ia além do contingenciamento de verbas para as universidades federais e o corte de R$ 348 do lote destinado à produção e distribuição de livros didáticos e da interrupção total da Secadi.

“O impacto do sucateamento foi traduzido nos dados divulgados pelo Censo Escolar de 2018: o número de matrículas da EJA diminuiu 1,5%, totalizando apenas 3,5 milhões de estudantes matriculados no ano passado. O número é extremamente baixo para um país que, em 2017, tinha 11,5 milhões de pessoas analfabetas acima dos 15 anos de idade, segundo o IBGE”, dizia a revista.

Ainda segundo a Veja, a taxa de alfabetização da população acima de 15 anos está abaixo do previsto. A meta a ser atingida em 2015 era de 93,5%; em 2019, 4 anos após o fim do prazo, essa porcentagem ainda estava em 91,5%. Isso significa que as metas estabelecidas pelo Plano Nacional da Educação (PNE), cujo objetivo é acabar com o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% o analfabestismo funcional, dificilmente serão atingidas até 2024, quando termina o prazo para alcançá-las.

 

PERMANÊNCIA

“Não é só a EJA que está sendo ameaçada de extinção, o ensino regular também com o fechamento da educação noturna. É preciso investir nesse setor para melhorar os índices de analfabetismos. Para levar a população que não conseguiu concluir o ensino básico para a escola, é preciso investir também na permanência. Essa é uma das políticas ameaçadas pelos governos federal, sobretudo quando se trata das políticas focadas no segmento da população que já havia sido prejudicado pela falta de oportunidade e de políticas públicas de permanência”, afirma Berenice Darc, diretora do Sinpro-DF.

A EJA já vinha sofrendo reduções significativas de orçamento desde 2014, quando a receita disponível a essa modalidade foi de R$ 679 milhões. Em 2017, no governo de Michel Temer (MDB), o orçamento foi de R$ 161,7 milhões. Em 2018, foram R$ 68,3 milhões. Os dados constam da página Siga Brasil, sistema de acompanhamento do orçamento federal, mantido pelo Senado. Apesar das reduções, a execução do orçamento vinha sendo próxima àquilo que fora planejado. Já este ano, “o quadro é de desolação”, na avaliação de Roberto Catelli.

Nos anos 1970, em vez de EJA, a alfabetização e escolarização de adultos era conhecida como ensino supletivo. Mudou de nome para EJA porque se aperfeiçoou com novas e mais eficientes metodologias de ensino. Nos anos 1980, se fortaleceu. No atual orçamento destinado à educação na EJA, o valor estimado para cada estudante é de 2.870,94 reais, de acordo com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Com informações de O Globo, revista Rede Brasil Atual, UOL, site do IBGE, site do MEC, O Estado de S. Paulo, revista Veja, revista Fórum.

Atenção para o atendimento do Jurídico do Sinpro

Em razão do recesso de final de ano e do esquema de plantão dos escritórios de advocacia que prestam serviços para o Sinpro, informamos que haverá esquema de plantão para as áreas jurídicas disponibilizadas pela Secretaria de Assuntos Jurídicos do sindicato.

Confira abaixo como os plantões funcionarão na sede e subsedes da entidade:

 

  • JURÍDICO SINPRO – CÍVEL (ATENDIMENTO COM HORA MARCADA)

*RECESSO DO DIA 21/12/2019 a 02/02/2020

*Atendimento a partir do dia 03/02/2020

TELEFONE DO ESCRITÓRIO: 3226-7778

SEGUNDA

TAGUATINGA

9h às 11h30

 

 

TERÇA

SEDE SIG

9h às 11h30

PLANALTINA

13 às 17h

QUARTA

GAMA

9h às 11h30

 

QUINTA

SEDE SIG

9h às 11h30

14h às 16h30

SEXTA

Taguatinga.

9h às 11h30

 

 

  • JURÍDICO SINPRO – SAÚDE (ATENDIMENTO ORDEM DE CHEGADA)

*RECESSO DO DIA 23/12/2019 a 20/01/2020

*Atendimento a partir do dia 21/01/2020

SEGUNDA

 

 

 

TERÇA

SEDE SIG

10h às 12h

16h às 18h

QUARTA

TAGUATINGA

9h às 13h

QUINTA

GAMA

9h às 13h

 

 

 

SEXTA

PLANALTINA

9h às 13h

SEDE SIG

10h às 12h

16h às 18h

 

 

  • JURÍDICO SINPRO – TRABALHISTA (ATENDIMENTO ORDEM DE CHEGADA)

*RECESSO DO DIA 21/12/2019 a 12/01/2020

*Atendimento a partir do dia 13/01/2020

SEGUNDA

SEDE SIG

9h30 às 11h30

 

SEDE SIG

17h às 19h

TERÇA

TAGUATINGA

9h30 às 11h30

15h às 17h

SEDE SIG

17h às 19h

 

 

 

QUARTA

SEDE SIG

9h30 às 11h30

PLANALTINA

10h às 12h

SEDE SIG

17h às 19h

PLANALTINA

13h30 às 17h

QUINTA

TAGUATINGA

9h30 às 11h30

 

SEDE SIG

17h às 19h

SEXTA

GAMA

10h às 12h

15h às 17h

SEDE SIG

17h às 19h

CUT pede devolução da MP 905 em audiência na Câmara

Em audiência pública realizada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço público (CTASP) da Câmara dos Deputados, realizada nesta quarta-feira (11), o presidente da CUT Brasília, Rodrigo Rodrigues, disse que a medida provisória (MP) 905, que cria o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, deve ser devolvida para o Poder Executivo por ter todos os requisitos necessários para aprofundar a precarização das relações de trabalho e aumentar os índices de desemprego no Brasil.

“Precisamos discutir uma forma de dinamização da economia que gere emprego formal e de qualidade, com boa remuneração, com estabilidade ao trabalhador e trabalhadora, isso sim movimenta nossa economia. A injeção de dinheiro na economia se dá através disso”, afirmou Rodrigues.

Segundo ele, a geração de emprego no Brasil é sim urgente, e a modernização de documentação, mocrocrédito para dinamização da economia, redução de burocracias, questões que a MP 905 supostamente se propõe a solucionar, são sim interessantes, mas sem que o ônus deste processo seja dado à classe trabalhadora.

“A fim de reduzir os custos gerados pela desoneração aos empresários, coloca-se nas costas daqueles que são os mais atingidos pela problemática do desemprego o custo de pagar esse projeto. Desempregados sendo taxados para financiar o projeto de empregabilidade. É uma lógica perversa e totalmente inversa ao que defendemos, que é a necessidade de taxação de grandes fortunas”, argumenta o presidente da CUT Brasília. Segundo o texto da MP 905, será descontado 7,5% do seguro-desemprego como contribuição previdenciária.

Na audiência pública desta quarta, Rodrigo Rodrigues ainda pontuou que enquanto o movimento sindical discute um piso salarial, a MP 905 institui um teto salarial, já que limita a remuneração do jovem que estiver inserido no programa a um 1,5 salário mínimo (R$ 1.497). Para ele, a medida é “perversa”, abre portas para que se tenha “um futuro em que a carteira (de trabalho) azul entre em extinção e só haja a verde e amarela” e, definitivamente, não tem qualquer potencial de gerar emprego.

Em nota técnica publicada pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) no mês de novembro, a MP 905 que supostamente teria o papel de gerar empregos é decepcionante e “deve criar vagas na quantidade e qualidade necessárias e, ao contrário, pode promover a rotatividade, com o custo adicional de reduzir direitos e ter efeitos negativos para a saúde e segurança dos trabalhadores e trabalhadoras”.

Publicada pelo governo federal no dia 11 de novembro, a MP 905, direcionada ao público jovem (18 a 29 anos), além da taxação de seguro-desemprego (7,5%), a MP 905 traz a redução da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de 40% para 20% em caso de demissão sem justa causa. Além disso, a MP também ataca toda a classe trabalhadora com o fim do registro profissional para diversas categorias, liberação de trabalho aos domingos e feriados, desidratação da atuação fiscalização trabalhista pelas superintendências regionais do trabalho e outras atrocidades. Ao mesmo tempo, a mesma MP chega a desonerar o empregador em mais de 35%.

Veja a íntegra da audiência pública sobre a MP 905 aqui https://youtu.be/Q5ZiLmn2sQY

Fonte: CUT Brasília

Inscrições abertas para o seminário “As mulheres no mundo do trabalho” neste sábado (7)

Neste sábado (7), a Secretaria das Mulheres Trabalhadoras da CUT Brasília realizará o Seminário As Mulheres no Mundo do Trabalho. A atividade, que integra a agenda de ações dos 21 Dias de Ativismo Feminista pelo Fim da Violência Contra a Mulher, terá a participação de uma série de organizações sindicais e da sociedade civil, o que viabilizará a abordagem das diversas realidades vividas pelas mulheres.

🖊 A inscrição é gratuita e poderá ser feita aqui 👉🏿https://forms.gle/myZmteTGoS3ohR3L9

ou AQUI

Mudar a realidade das mulheres para defender a democracia! 💪🏾💜

 

 

 

Atenção, professores!

O Departamento Jurídico do Sinpro solicita aos professores e professoras relacionados(as) na listagem abaixo que compareçam o quanto antes na sede ou subsedes do Sinpro para tratar de assunto do seu interesse. Se você conhece alguma destas pessoas, por favor, informe que a presença dela está sendo solicitada pelo sindicato.

Sede
Endereço: CNB 04 Lote 03 Loja 01 – Taguatinga/DF – CEP: 72115-045
Telefone: (61) 3562.4856
Gama
Endereço: Área Especial 20/21 Salas 42 e 44. Ed. Alternativo Center – Setor Central, Gama/DF – CEP: 72405-000
Telefone: (61) 3556.9105
Planaltina
Endereço: Av. Independência Quadra 05 Lote 18 – Vila Vicentina, Planaltina/DF – CEP: 73320-050
Telefones: (61) 3388.5144, (61) 99323-8114
SIG
Endereço: SIG Quadra 6 Lote 2260 – Setor Gráfico, Brasília/DF – CEP: 70610-460
Telefone: (61) 3343.4200″
 
 
Clique aqui e confira a lista completa.

Gestão Democrática: Inscrições Encerradas

Conforme edital e cronograma que estabelecem as regras para as eleições nas escolas públicas do Distrito Federal, foram encerradas na segunda-feira (21) as inscrições para compor a equipe gestora. A partir do dia 23 de outubro iniciam-se os prazos de recursos para as chapas com indeferimentos na inscrição.

Segundo o cronograma, entre os dias 23 de outubro e 5 de novembro as inscrições ainda não estarão oficialmente homologadas, não sendo permitida a campanha eleitoral. É importante ressaltar que segundo a Lei de Gestão Democrática, a campanha eleitoral só pode ser realizada dentro do prazo estabelecido em edital e deve ser baseada exclusivamente  na discussão e apresentação do plano de trabalho e na participação dos candidatos em audiência pública, que deverá ser agendada pela Comissão Eleitoral Local com a participação de toda a comunidade escolar.

Confira abaixo resolução e edital e cronograma oficial do pleito:

Resolução DODF

Edital SEI

Cronograma do Processo Eleitoral 2019