CARTA AO CONGRESSO NACIONAL

Pela derrubada imediata do veto presidencial ao parágrafo 6º do art. 8º da Lei Complementar 173/2020

Exmo. Sr. Presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre
Exmos.(as) Srs.(as) Líderes Partidários
Exmos.(as) Srs.(as) Parlamentares

Os/As 4,5 milhões de trabalhadores/as em educação das escolas públicas brasileiras, em apoio e solidariedade aos demais servidores públicos que estão na linha de frente ao combate da pandemia do coronavírus, vêm a Vossas Excelências requerer que seja pautada na Sessão Ordinária do Congresso Nacional, do próximo dia 17 de junho (amanhã), a apreciação e a consequente derrubada do veto presidencial nº 17/2020 aposto ao parágrafo 6º do art. 8º do PLP nº 39/2020, que deu origem à Lei Complementar nº 173/2020 sobre o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19).

As exceções às medidas de congelamento das carreiras dos servidores públicos federal, estadual, distrital e municipal, aplicadas ao supramencionado artigo, foram amplamente consensuadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal – tendo sido registrado apenas um voto divergente entre os senadores da República – e fazem justiça àqueles servidores que estão e se manterão em situação de risco e de extrema dedicação ao povo brasileiro durante e após o período da trágica pandemia da COVID-19.

Mesmo diante da iminente ameaça de veto à época da tramitação do PLP 39/2020, proposta pela área econômica do governo federal – e com a qual o Presidente da República não demonstrou tanta afinidade, o que contribuiu para a decisão quase unânime no Senado Federal –, havia um compromisso tácito entre os parlamentares do Congresso Nacional em apreciar, logo na sequência, o possível veto que acabou ocorrendo.

Neste sentido, e à luz da necessidade de reconhecimento dos profissionais que atuam no combate ao coronavírus e que se dedicam em promover o bem-estar da população, apelamos a Vossas Excelências para que cumpram o acordo estabelecido à época da tramitação do PLP 39/2020 e derrubem na próxima sessão do Congresso Nacional o referido veto presidencial.

Certos de contar com a atenção e compromisso dos(as) nobres parlamentares, subscrevemos.

Brasília, 16 de junho de 2020

Diretoria Executiva e Entidades Filiadas à CNTE
#derrubaoveto
CONGELAMENTO DE SALÁRIOS, NÃO
Em defesa do serviço público

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