Câmara dos Deputados abre consulta sobre reforma administrativa
A Câmara dos Deputados disponibilizou, no seu site, uma enquete sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 – da reforma administrativa–, que, simplesmente, revoga a Lei nº 8.112/1990 e extingue com, praticamente, todos os direitos trabalhistas dos(as) servidores(as) públicos(as) de todas as esferas da União: federais, estaduais, municipais e distritais. Tanto é que a reforma está centrada em alterar os trechos da Constituição que impedem o loteamento de cargos no serviço público pelos políticos-empresários e outros setores que atuam na destruição do Estado democrático de bem-estar social com o discurso do Estado mínimo. A PEC 32/2020 altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros.
Um dos objetivos da PEC é o loteamento dos cargos públicos para interesses privados, basta ver no texto da proposta, que não apresenta alterações para a melhoria dos serviços públicos e sim está centrada em modificar os regimes de contratação – que, hoje, é por concurso público –, a remuneração e o desligamento de pessoal. As principais medidas envolvem trechos da Constituição que tratam da administração pública em geral (artigos 37, 37-A); dos servidores públicos (39, 39-A, 41, 40-A e 41-A); do Orçamento da União (artigo 165); da Previdência Social (artigo 201); e outras disposições gerais (artigo 247), entre outros. Artigos da Constituição como os 37, 39, 40, 41 são, justamente, os regramentos que regulamentaram o ingresso e os desligamentos (para evitar que servidores ficassem à mercê de políticos mal-intencionados).
Em nota pública a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) ressalta que “a prioridade do novo art. 37-A, que se pretende inserir na Constituição Federal, concede à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a possibilidade de firmarem “instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira”. E essa última parte do trecho da minuta da PEC configura verdadeiro deboche, pois quem imagina que o setor privado ofertará algum serviço às redes públicas de forma gratuita! Querem, sim, vouchers e outros meios de acesso ao orçamento público com a mínima contrapartida. Pior: querem controlar as pessoas que serão contratadas para executar os serviços públicos, retornando o Brasil aos tempos do empreguismo (berço do histórico e malfadado patrimonialismo) sem critérios idôneos e transparentes”.
A reforma administrativa do governo Bolsonaro visa a atacar direitos do funcionalismo estabelecidos em Constituição Federal. Esses direitos foram regulamentados pela Constituição Federal para serem protegidos, justamente, de políticos como esses que estão ansiosos para a materialização da reforma administrativa. Eles foram fixados na Constituição – Lei Maior do País – para acabar com a histórica incompetência, desmazelo e corrupção com o dinheiro público por meio dos cargos públicos, que, antes da promulgação da Constituição de 1988, eram dominados pelos esquemas seculares de apadrinhamento e loteamento dos cargos públicos.
Os direitos trabalhistas do funcionalismo instituídos na Constituição são uma conquista da população para acabar com a pouca vergonha que dominava as contratações, para regulamentar os serviços como direitos fundamentais da população e democratizar o acesso às vagas de trabalho do Estado, que, antes, eram ocupadas por familiares dos políticos-empresários e achegados, que sempre estiveram pendurados no Orçamento do País. Também têm o objetivo de evitar que os cargos públicos, nas três esferas, voltem a ser cabide de emprego dessas famílias que, hoje, estão à frente desta reforma administrativa.
Esses empresários-políticos nunca desistiram de lotear os serviços públicos com seus parentes e amigos. Os recursos financeiros que entram, diariamente, aos trilhões, no caixa do Brasil não podem voltar a ser, como antes da Lei nº 8112/90 e da Constituição Federal de 1988, dinheiro privado de políticos-empresários. Assim como a reforma da Previdência, a reforma administrativa é mais um ataque ao Estado democrático de bem-estar social e prejudica a população porque o objetivo é sucatear os serviços públicos para mercantilizá-los e privatizá-los para que deem lucros às grandes corporações.
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