Artigo 15: não aceitaremos redução de salários!
O Governador do Distrito Federal, Rogério Rosso, impetrou, através da Procuradoria Geral do DF, Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 15 do plano de cargos e salários do Magistério Público do DF. Esta ação do Governador, caso seja atendida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, prejudicará professores e professoras da ativa e aposentados (as), uma vez que o artigo 15 do plano de carreira é aquele que estabelece a promoção na carreira, permitindo aos professores que ingressaram pela classe “C” e “B”, ao adquirirem a licenciatura plena fossem reclassificados, para a classe “A”.
É importante frisar que a luta do Sinpro pela construção da carreira única vem desde a década de 90, quando foi criado o primeiro plano de carreira dos professores. Com o advento da LDB, esta luta ganhou força já que a progressão funcional dos professores e o estímulo à formação viraram regra geral.
Na construção do atual plano de carreira o Sinpro defendeu com vigor a tese da carreira única. No entendimento do sindicato, a carreira única e a promoção dos professores através do artigo 15 do plano de carreira é o caminho ideal para incentivar a formação dos professores. Todas estas decisões, como sempre, foram referendadas por unanimidade nas assembléias gerais da categoria.
O atual plano de carreira entrou em vigor em 2007 e foi aprovado após longo processo de negociação entre Sinpro, Governo e Câmara Legislativa. Toda a construção se deu dentro da perspectiva de valorização da formação dos professores e o projeto de Lei foi aprovado por maioria absoluta dos parlamentares. Entretanto, em maio de 2010 o Tribunal de Contas entregou ao Governo um relatório defendendo a inconstitucionalidade do artigo 15 para que este “adotasse as medidas que entenderem pertinentes”. No dia 17 de julho o governador Rogério Rosso assinou a ação direta de inconstitucionalidade do artigo 15 do plano de carreira dos professores.
É importante salientar que mesmo sabendo que este plano de carreira é fruto de exaustiva negociação entre Sinpro e Governo, em nenhum momento o sindicato foi procurado para dialogar sobre o tema. A decisão do Governo de atingir direitos dos professores ficou evidente ao entrar com esta ação de forma tão apressada, mesmo sabendo que o relatório do Tribunal de Contas deu ao governador a liberdade de analisar e decidir o que fazer diante do relatório. Porém, ainda mais grave e inaceitável foi o encaminhamento do Governador Rogério Rosso de impetrar a ação com pedido de “liminar” para suspender os efeitos do artigo 15. Tal atitude, se aceita pela Justiça, vai criar um ambiente de caos administrativo, uma vez que será inevitável o rebaixamento salarial de mais de 30 mil professores ativos e aposentados. Além disso, o Governo não respondeu como fará para acomodar os professores classe “C” e “B” que hoje atuam no segmento de 5ª a 8ª series e Ensino Médio e terão que voltar para os seus segmentos de origem.
Ao assinar esta ação direta de inconstitucionalidade contra o plano de carreira dos professores, sem uma ampla discussão com a categoria, através do seu sindicato, a atual gestão do GDF não mediu as conseqüências deste ato. Caso esta ação se concretize e o artigo 15 do plano de carreira dos professores seja anulado, com certeza a reação da categoria e da sociedade será imediata.
O Sinpro está tomando todas as medidas judiciais e políticas possíveis para garantir o reconhecimento da tese da carreira única do Magistério Público do DF, valorizando e incentivando assim a formação dos professores e das professoras do DF. Na última quarta-feira, o governador se comprometeu a dar uma posição por escrito aos professores do DF sobre a questão. Estamos aguardando, totalmente mobilizados para ir à luta pelos nossos direitos. Não aceitaremos redução de salários
