Após diálogo com sindicatos, versão final do Orçamento inclui concurso e 6ª parcela de reajuste
A previsão orçamentária para 2022 é resultado dos sucessivos diálogos que o movimento sindical realizou, durante 2021, com os(as) parlamentares da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Aprovado nessa segunda-feira (13), o texto final será lido, segundo agendamento da Câmara, na sessão plenária desta terça-feira (14).
A diretoria colegiada do Sinpro-DF informa que esse orçamento é resultado de muito esforço das categorias, sobretudo do da rede pública de ensino do Distrito Federal (DF). A diretoria entende que se trata da valorização dos trabalhadores da educação e da importância de se fazer concurso público para o setor e, por isso, foi feito um grande esforço para que este orçamento saísse do tamanho que ele está.
“Apesar desse avanço, a luta continua. Achamos que deveria também prever ganhos reais. O pagamento da terceira parcela dos demais servidores, e a sexta parcela do nosso plano de carreira, é uma conquista nossa. Consideramos que o orçamento do ano que vem poderia prever outros e novos reajustes. É importante termos a terceira parcela e consolidarmos a luta dos trabalhadores e trabalhadoras da educação e dos demais servidores do GDF, mas é fundamental avançar”, afirma Berenice Darc, coordenadora da Secretaria para Assuntos de Política Educacional do Sinpro-DF.
Ela alerta para o fato de que foi criada uma crise na economia brasileira com a imposição do neoliberalismo por meio de um golpe de Estado e uma eleição fraudada por fake news, em 2018, que, hoje, resultou em privatizações nefastas para o País e a geração de inflação galopante, preços altos e reajustados diariamente. “Para além da terceira parcela, a nossa luta é para assegurar recursos para reajustes com foco nos índices acumulados e apresentar aos trabalhadores perspectivas na melhora das suas condições financeiras. Isso seria bom para os trabalhadores e também para a economia do DF”, avalia.
“O Orçamento 2022 tinha de apontar para avanço salarial. Os trabalhadores do serviço público estão na luta por esse direito suspenso desde 2015. É importante olhar para os novos reajustes para além da terceira parcela, para que haja possibilidade de todos e todas saírem desse achatamento salarial que estamos vivendo há mais de 6 anos”, critica a diretora.
Na avaliação de Cleber Soares, diretor de Imprensa do Sinpro-DF, embora ainda insuficiente, o resultado do Ploa 2022 é uma vitória do funcionalismo público distrital porque “é fruto da articulação das categorias, incluindo aí o Sinpro-DF e a Frente, com os parlamentares após um processo longo, constante e intenso de diálogo com eles, bem como da pressão das categorias, que, mesmo na pandemia da covid-19, não se negou a ir à luta”.
Ele também diz que os valores aprovados são insuficientes para recompor salários e efetuar o pagamento de tudo aquilo que foi acumulado de perdas ao longo dos anos. Ressalta que a previsão para o pagamento da terceira parcela do reajuste para a maioria das categorias e da sexta parcela para os(as) professores(as) e orientadores(as) educacionais é um passo importante para que o GDF começar a saldar uma dívida de 6 anos.
“Esse orçamento deve ser trabalhado na perspectiva de recuperar as perdas acumuladas ao longo dos anos seja pelo não pagamento da última parcela seja pela inflação galopante que acontece no nosso País por causa das políticas de austeridade (neoliberalismo) que os governos Temer e Bolsonaro/Paulo Guedes impuseram e que são replicadas no DF”, observa Soares.
A luta da categoria, segundo ele, continua e deve ficar ainda mais forte “porque nossa luta vai além da sexta parcela, vai além da quantidade de vagas previstas para concurso público. Nós queremos mais vagas para concurso para professor e orientador educacional da educação básica, queremos recuperar perdas salariais impostas à nossa categoria pelos últimos governos, ou seja, esse orçamento é uma vitória, mas é incompleta porque há muito o que se assegurar, por exemplo, a recomposição salarial e outras perdas”, diz o sindicalista.
O que foi aprovado para o Orçamento 2022
Aprovado nessa segunda-feira (13/12), o parecer final do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2022 da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) está previsto para ser lido, nesta terça-feira (14), no Plenário. Do total de R$ 48,23 bilhões previstos para o ano que vem, está incluído o pagamento da terceira parcela de reajuste de várias categorias do serviço público distrital e a sexta parcela da categoria docente, previsto para abril.
Também está prevista a autorização para a abertura de concursos com vagas em 28 carreiras de diversas secretarias. O valor reservado para esse fim se aproxima de R$ 160 milhões. A previsão das despesas ficou em R$ 31,9 bilhões, dos quais R$ 20,7 bilhões se destinam ao orçamento fiscal, R$ 10 bilhões para seguridade e R$ 1,2 bilhão terão investimentos como fim. Além dessa quantia, o Governo do Distrito Federal (GDF) deverá aplicar R$ 16,2 bilhões provenientes do Fundo Constitucional (FCDF), repassado pelo governo federal (leia Para saber mais).
O reajuste dos(as) servidores(as) públicos(as) foi apresentado em forma de emenda pelo Poder Executivo ainda em outubro, enquanto o Ploa tramitava na CLDF. Após ser aprovado pela CEOF, será permitido ao GDF destinar R$ 100 milhões por mês para a última parcela do reajuste concedido a 35 carreiras, de um total de 43. Por terem regime próprio de remuneração, ficam de fora as forças de segurança — como o Corpo de Bombeiros, além das polícias Militar e Civil, inclusos agentes e delegados —, cujos vencimentos partem do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF); o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon); a Procuradoria-Geral do Distrito Federal; auditores da Receita e defensores públicos.
De acordo com levantamento da imprensa, o impacto previsto no Orçamento público anual será de R$ 1 bilhão, o que contemplará cerca de 200 mil trabalhadores: 150 mil da ativa e pouco mais de 50 mil aposentados. Além do reajuste, o texto prevê repasses à área da Saúde. Do FCDF, serão R$ 4,35 bilhões — 6,35% a mais do que a quantia de 2021. Para a Educação, o FCDF prevê R$ 3,27 bilhões (3,44% a menos), enquanto a área de Segurança terá aumento de 2,98% nos recursos, correspondentes a R$ 8,65 bilhões.
Em relação aos concursos, a Secretaria de Economia do Distrito Federal calcula investimentos na contratação de novos servidores públicos e, para isso, reservou, no Orçamento de 2022, R$ 160 milhões para as nomeações. O Ploa prevê a nomeação e contratação de aprovados em concursos para 28 categorias, em áreas estratégicas do governo e, também, setores da Administração com déficit de servidores por causa de exonerações e de aposentadorias. As profissões incluem desde médicos, enfermeiros e dentistas até procuradores do DF.
A despesa com pagamento de Folha corresponderá a cerca de 41% do orçamento total de 2022. No entanto, os novos concursos estavam autorizados no Ploa deste ano, pois, como previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ficam proibidos aumentos de despesa com pessoal nos 6 meses anteriores ao fim da atual gestão. Além disso, só é permitida a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 3 meses antes do pleito eleitoral.
O Ploa recebeu 581 emendas
O projeto de lei recebeu 581 emendas dos deputados distritais, além de ajustes protocolados pelo próprio GDF. Cada parlamentar pode apresentar até 30 emendas, que juntas não poderiam ultrapassar R$ 22,4 milhões. O governo distrital fez, ao menos, seis modificações no texto, como para incluir a previsão do pagamento da terceira parcela do reajuste e prever os impactos do programa Pró-Economia 2. Entre as propostas dos parlamentares, houve, ao menos, 21 proposições com aportes para a realização de obras ou a revitalização de espaços públicos.
Presidente da Ceof e relator final do projeto orçamentário de 2022, o distrital Agaciel Maia (PL) se posicionou a favor da aprovação do texto na comissão. Os outros integrantes que participaram da última reunião do ano do grupo, Valdelino Barcelos (PP) e Roosevelt Vilela (PSB), votaram com o relator e aprovaram pelo envio do texto ao plenário. Depois de passar pela apreciação dos deputados, o texto segue para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB) e precisará ser publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) para passar a valer.
Repasses anuais da União
O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) inclui recursos usados para custear a Segurança Pública, a Saúde e a Educação na capital do país. O pagamento dos vencimentos de corporações como as polícias Militar, Civil, Penal e o Corpo de Bombeiros Militar provêm desse montante, repassado anualmente pelo governo federal. Por isso, a fiscalização da aplicação dos valores fica a cargo do Tribunal de Contas da União (TCU). O restante da quantia prevista no Orçamento anual do DF faz parte do Tesouro Distrital. Para 2022, há R$ 16,281 bilhões oriundos do FCDF e R$ 31,24 bilhões de recursos próprios.
Com informações do Correio Braziliense
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