Após barbárie no Rio, Câmara Federal acelera tramitação da PEC da Segurança Pública
A megaoperação realizada na terça-feira (28), pelas polícias civil e militar nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, deixou, até o momento, 121 mortos, segundo informações das comunidades locais, que resgataram mais de 72 corpos que estavam nas matas próximas à ação policial, embora o governador do estado, Cláudio Castro (PL), insista em dizer que, oficialmente, foram 64 vítimas. Castro, além de enaltecer, com intenções eleitoreiras, a ação elaborada pelo seu governo, disse que “foi um dia histórico”, em uma entrevista coletiva.
A ação, considerada a mais letal do governo carioca, reacendeu o debate sobre o uso da força e o modelo de segurança pública adotado no país e, diante da repercussão do caso, a Câmara dos Deputados decidiu acelerar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), da Segurança Pública, apresentada em abril deste ano pelo governo federal, mas que ainda não foi colocada em votação.
A PEC da Segurança Pública é relatada pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), que disse que deve acelerar a sua tramitação e que deve apresentar o parecer até o fim de novembro. Na próxima quinta-feira, a Comissão Especial da Casa que analisa o texto fará novo debate sobre o projeto. Mendonça acredita que, se houver esforços, é possível votar no plenário da Câmara ainda neste ano.
Entenda a PEC
O governo federal apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC 18/2025) para reformular a gestão da segurança pública no Brasil.
A PEC, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e entregue formalmente ao Congresso Nacional pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi protocolada na Câmara dos Deputados em 24 de abril de 2025.
A PEC surgiu como uma proposta de solução para mitigar os efeitos da violência em todo o país.
Uma das inovações é dar status constitucional aos Fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen). Isso ajuda a garantir que os recursos sejam divididos de forma justa entre todos os estados e municípios do Brasil, além de manter um repasse contínuo e estável.
Outra medida é a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que garante a participação da sociedade civil nas tomadas de decisão. Assim, a PEC sugere que a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, a qual compreenderá o Sistema Penitenciário, seja estabelecida, “ouvido o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social”, integrado por representantes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e da sociedade civil, na forma da lei”.
As guardas municipais também foram contempladas no texto e passarão a integrar o rol dos órgãos de segurança pública, fortalecendo o papel dessas corporações no policiamento ostensivo e comunitário.
Haverá ainda a atualização das competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A PF terá a ampliação de sua atuação em crimes ambientais e outros de repercussão interestadual ou internacional. A PRF, por sua vez, se tornará uma polícia ostensiva federal, atuando não apenas nas rodovias, mas nas ferrovias e hidrovias, além de apoiar as operações estaduais.
A União passa a ser responsável por definir diretrizes gerais para a política de segurança e defesa social, incluindo o sistema penitenciário, de modo a estabelecer uma abordagem integrada e articulada em todo o País.
Governadores de direita se opuseram a PEC
A proposta é resultado de um amplo debate conduzido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e contou com a contribuição de governadores e da sociedade civil. Os chefes dos Executivos locais tiveram a oportunidade de fazer sugestões ao longo de, pelo menos, cinco encontros entre o ministro Lewandowski e os consórcios regionais e nacional dos entes federados.
A proposta foi rejeitada pelos governadores do Rio, de São Paulo, Tarcísio Freitas, do Paraná, Ratinho Jr e de Goiás, Ronaldo Caiado, entre outros de direita.
Repercussão
Em nota oficial, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) repudiou a escalada da violência e cobrou uma investigação independente e transparente sobre o episódio. A entidade defende que o combate ao crime deve estar alinhado à preservação da vida e dos direitos humanos. “A segurança pública precisa priorizar políticas sociais e preventivas, e não a repressão desmedida que atinge, sobretudo, as populações mais pobres”, afirmou a CUT.
A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais do governo, Gleisi Hoffmann, também se manifestou, destacando nas redes sociais a necessidade de o Congresso avançar na votação da PEC da Segurança Pública, proposta pelo governo federal em abril.
Com informações do gov.br
Fonte: CUT