“PEC 55 é declaração de guerra contra o povo”
A CUT e economistas repudiaram mais uma vez no Congresso Nacional a PEC 55 (ex-PEC 241 da Câmara) de autoria do governo golpista que congela investimentos em educação, saúde e programas sociais por 20 anos e provoca um retrocesso sem limites aos direitos e conquistas do povo. Desta vez, a manifestação foi feita em audiência pública realizada nesta quinta feira (3) na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal que debateu os efeitos nocivos da PEC.
A CUT nacional foi representada pelo diretor Ismael Cesar para quem essa proposta de emenda constitucional representa “uma declaração de guerra deste governo ilegítimo contra os interesses do povo”. A aprovação dessa PEC levará a uma reforma da Previdência prejudicial aos trabalhadores, à terceirização e precarização sem limites e em larga escala, ao congelamento dos salários dos servidores e à reforma trabalhista com retirada profunda de direitos. “Não terão de nós, da CUT, a rendição, mas sim muita luta e resistência, e um passo para isto é a convocação da greve geral para o dia 11 de novembro”, conclamou o dirigente nacional Ismael Cesar.
Economistas contra
Convidado pela Comissão para palestrar sobre a PEC 55, o presidente do Conselho Federal de Economia, Júlio Miragaya, também fez duras críticas à proposta, que estabelece limites para os gastos públicos. Ele lembrou que a entidade aprovou duas notas contra a iniciativa, sendo uma delas por unanimidade, mesmo numa plenária formada por economistas de diferentes escolas econômicas.
Para o presidente do conselho, o Brasil precisa retomar o quanto antes o crescimento, mas não a qualquer preço, e sim preservando a inclusão social e a distribuição de renda. O problema, a seu ver, está no atual modelo tributário, que classificou de “altamente regressivo, economicamente irracional e socialmente injusto”. Miragaya diz que em nosso sistema, 72% da arrecadação se dão sobre o consumo e sobre a renda do trabalho, ficando a tributação sobre a renda do capital e a riqueza em segundo plano. “Estamos na contramão do restante do mundo. Em lugar deste debate, adota-se o caminho mais fácil: joga-se o ônus sobre os mais pobres”, enfatizou.
Segundo ele, o governo traça um falso diagnóstico, identificando uma suposta e inexistente gastança do setor público, responsabilizando despesas com saúde, educação, previdência e assistência social pelo aumento do déficit. “Com isso, omite as efetivas razões, que são os gastos com juros da dívida pública (responsáveis por 80% do déficit nominal), as excessivas renúncias fiscais, o baixo nível de combate à sonegação e a frustração da receita”, argumentou.
Queda de arrecadação
Opinião semelhante tem a professora Esther Dweck, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), para quem o governo parte de um diagnóstico errado para tratar a economia, o que resulta em remédio também equivocado. “A redução no resultado primário pode ser explicada muito mais pela queda da arrecadação do que pelo aumento da despesa”, observou.
Esther Dweck também criticou a tentativa do governo de constitucionalizar uma regra fiscal, algo que não é feito por quase nenhum país do mundo. “As regras fiscais precisam ser flexíveis para se adaptarem a situações econômicas diversas. A PEC não tem nenhum diálogo da política fiscal com a situação econômica. Está colocando a política fiscal no piloto automático”, disse.
A professora da UFRJ ainda fez outra observação: disse que, embora não esteja redigido de forma direta, há um artigo na proposta que impede o ganho real do salário mínimo, garantindo apenas sua correção pela inflação.
Ausência
A presidente da CAE, Gleisi Hoffmann (PT-PR), e a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) lamentaram a ausência de representante do Ministério da Fazenda na audiência desta quinta-feira e disseram que o governo não tem interesse em debater a questão com o parlamento. “O que estamos discutindo não é a mera limitação de gastos públicos, o que estamos discutindo é um projeto de país. A ausência do governo grita. Precisamos mostrar isso a sociedade. Quem não deve não teme. Se a PEC é tão boa quanto eles dizem, venham para o debate”, disse Vanessa.
O senador Paulo Rocha (PT-PA), por sua vez, lamentou a pressa com que a PEC está avançando no Congresso. Pelas contas do parlamentar, apenas 16 senadores hoje estão declaradamente resistindo contra a PEC. A implantação desse projeto, segundo o parlamentar, tem o aval da imprensa, que estaria omitindo os reais impactos da PEC na vida da população.
Fonte: CUT e Agência Senado