Contra trabalhadores, é aprovado projeto que libera trabalho aos domingos
O PL 988/2016 que autoriza o funcionamento do comércio aos domingos e feriados, aprovado em 2º turno pela Câmara Legislativa do DF, é uma afronta aos trabalhadores e à Constituição do país, afirma a diretora-geral do Sindicato dos Comerciários e dirigente da Contracs, Geralda Godinho. Votado às pressas, no apagar das luzes do Legislativo Distrital, o projeto de autoria da deputada Celina Leão (PPS) derruba a necessidade de estabelecer em convenção a regulação do expediente aos domingos e feriados, o que inclui a abertura dos estabelecimentos e o pagamento de benefícios.
“É mais um golpe contra o trabalhador. Com uma canetada (como fez Fernando Henrique no passado), os deputados distritais tiraram o direito do trabalhador de descansar ou de ter lazer com sua família. Eu quero que a deputada Celina Leão me mostre quando trabalhar aos domingos gerou emprego”, criticou Geralda. Para ela, o projeto é inconstitucional, uma vez que é responsabilidade do governo federal legislar sobre o tema. O Sindicato dos Comerciários no DF irá entrar com ação para barrar o projeto na Justiça.
Os dirigentes sindicais das áreas de comércio e serviços de Brasília acompanharam a votação do projeto. Do lado de fora, com caminhão de som, cartazes e faixas, comerciários usavam da palavra para criticar o projeto e a falta de consulta aos trabalhadores, os principais interessados.
De acordo com os sindicatos de trabalhadores, há mais três motivos para os comerciários combaterem este projeto.
- Primeiro, porque não houve consulta, reunião com os sindicatos das categorias e muito menos audiência pública com as partes envolvidas para discutir tal ação, já que envolve vários setores da sociedade.
- Segundo, porque vários setores do comércio no DF já negociam as vantagens e desvantagens de abertura ou não aos domingos e feriados por meio da Convenção Coletiva de Trabalho, ou seja, com concordância dos trabalhadores.
- Terceiro, tal projeto beneficia somente os grandes empresários, até porque muitos pequenos empresários também serão prejudicados.
Além de afrontar direitos adquiridos, está comprovado que esta medida não gera emprego, escraviza o comerciário, afeta a saúde e a família do trabalhador.
Mais repercussão negativa
A aprovação do projeto de lei 988/2016 pode acabar com as recentes conquistas dos trabalhadores em lojas de materiais de construção, que, desde março, passaram a cumprir jornada de trabalho máxima de seis horas aos domingos, depois de negociação em Convenção Coletiva de Trabalho.
“Demoramos mais de um ano para construir esse acordo e a Câmara Legislativa, atua contra o trabalhador, e põe fim ao direito conquistado a duras penas, e sem ouvir sequer os trabalhadores”, avalia Luciana de Moraes, presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Atacadista e Varejista de Materiais de Construção do DF (Sintramacon-DF).
A atual convenção coletiva de trabalho teve inclusive o apoio de grande número de empresários que compunham o sindicato patronal. “A maioria dos empresários do setor, inclusive, teriam prejuízo com o funcionamento do comércio nestes dias. Eles concordaram que os resultados eram ruins para o pequeno e médio empresário. Com isso conseguimos a redução da jornada de trabalho nestes dias”, explicou. “Agora, se esse projeto de lei for sancionado pelo governador, tudo isso estará perdido”, disse.
A presidente do Sintramacon-DF ressalta ainda que é lamentável que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprove um projeto cujo objetivo é excluir o trabalhador do processo de negociação trabalhista. “É um retrocesso imenso, um prejuízo enorme provocado à vida de mais de 20 mil famílias. Não há como compreender a motivação dos deputados distritais em aprovar um projeto que tem o objetivo de calar a voz dos trabalhadores”, disse.
Além de perder a redução da jornada de trabalho aos domingos, os trabalhadores em lojas de materiais de construção também vão perder as garantias atualmente existentes na convenção coletiva de trabalho, que são a remuneração de 50% sobre a hora normal para os trabalhadores que cumprirem jornada aos domingos, extinção das seis horas de trabalho para o dia, fim da obrigatoriedade de intercalar os domingos trabalhados e extinção do adicional de 150% sobre o valor da hora extra de trabalho quando executada aos domingos.
Para o sindicato, a proposta também vai gerar queda de qualidade de vida para os trabalhadores do Distrito Federal, uma vez que amplia a carga horária de trabalho exigida. Cabe lembrar que, segundo o Dieese, os trabalhadores no comércio do DF já atuam acima da jornada regular de trabalho, que é de 44 horas semanais.
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