Em audiência pública sobre PLOA 2027, Sinpro cobra inclusão da Meta 17 no Orçamento
O cumprimento da Meta 17 do Plano Distrital de Educação (PDE), com a previsão dos recursos financeiros necessários para a valorização do magistério, foi uma das principais cobranças do Sinpro na audiência pública sobre o orçamento do Distrito Federal para 2027, realizada pela Comissão de Educação e Cultura da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CEC/CLDF), na terça-feira (10/11). A diretora Mônica Caldeira, representante do sindicato, denunciou o descumprimento do PDE e cobrou do governo Celina Leão a inclusão, no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2027), dos recursos financeiros e de um cronograma de pagamento da Meta 17, compromisso fundamental para a valorização dos professores e professoras e dos orientadores e orientadoras educacionais da rede pública de ensino.
Convocada pelo deputado distrital Gabriel Magno (PT), presidente da CEC, a audiência reuniu representantes das áreas de educação, saúde e cultura para discutir o PLOA 2027, elaborado pelo Poder Executivo e encaminhado à CLDF para análise, discussão e votação. A proposta estabelece a previsão de receitas e despesas para o próximo ano e ainda pode receber emendas parlamentares antes de se transformar na Lei Orçamentária Anual (LOA), que orientará a execução do Orçamento de 2027. No debate, foram apresentados dados que apontam contradições entre a situação fiscal do DF e a falta de investimentos nos serviços públicos.
A despesa com pessoal corresponde a 42,46% da Receita Corrente Líquida, com margem de R$ 1,6 bilhão a R$ 2 bilhões até os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O cenário põe em xeque e levanta questionamentos sobre as justificativas de restrição orçamentária utilizadas pelo governo Celina para negar nomeações e a reestruturação das carreiras públicas.
Educação
Os dados apresentados sobre a situação da Educação apontaram que o investimento permanece, praticamente, estagnado no mínimo constitucional, com 25,01%. “O governo adotou o piso da carreira do magistério como teto da educação”, criticou Magno. Também houve questionamentos sobre a inclusão dos custos do Passe Livre Estudantil no cálculo dos recursos destinados à área. A diretora do Sinpro, Mônica Caldeira, disse que o orçamento precisa assegurar o cumprimento das obrigações legais do governo. “O orçamento é uma opção política; o Plano Distrital de Educação não é uma expectativa, é uma lei assinada nesta Casa que não vem sendo cumprida e a categoria exige o cronograma de pagamento da Meta 17 na previsão orçamentária de 2027 para reparar essa dívida histórica com a categoria”, afirmou.
A sindicalista afirmou que a redução da participação da Educação nos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) é evidente. Historicamente, o setor recebia 33% desses recursos; caiu para 23%, em 2015; e tem previsão de chegar a 18% em 2027. Ela também cobrou explicações sobre a compensação, pelo Tesouro do DF, da redução da participação da Educação nos recursos financeiros do Fundo Constitucional. Lembrou que, em 2024, após provocação do mandato do deputado Gabriel Magno, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) apontou a necessidade de adequar o Orçamento às metas do PDE, que ainda seguem sem cumprimento.
A diretora destacou também o descumprimento da Meta 20 do PDE, que estabelece a ampliação do investimento público em Educação para 6,12% do Produto Interno Bruto (PIB) do Distrito Federal. Ela informou que, passados mais de 10 anos, não houve avanços para alcançar esse percentual, o que evidencia a falta de compromisso do governo com o financiamento da educação pública. Mônica ressaltou que o PLOA 2027 precisa prever recursos financeiros e medidas concretas para garantir a reestruturação da carreira do magistério, prevista na Meta 17, e a ampliação do investimento público em Educação, estabelecida pela Meta 20. Ela reforçou, ainda, a importância de uma mobilização unificada entre educação, saúde e cultura em defesa de mais recursos financeiros para as políticas públicas do DF.
O deputado Gabriel Magno também criticou a falta de prioridade do governo Celina Leão para as políticas públicas, apesar da margem fiscal disponível. “Estamos provando ano após ano que o argumento do governo de limite fiscal não é verdadeiro para tentar disfarçar a falta de prioridade porque é no orçamento que a gente vê onde está a prioridade política”, disse. A audiência também denunciou a expansão das renúncias fiscais, que passaram de R$ 1,9 bilhão, em 2019, para R$ 10,16 bilhões, em 2025, sem a devida transparência sobre a destinação dos benefícios tributários.
Saúde, cultura e UnDF
Representantes da saúde denunciaram a precariedade das unidades, a falta de profissionais, as filas de atendimento e os leitos bloqueados, além de questionarem o crescimento dos repasses ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IgesDF) sem a devida transparência. Cobraram as nomeações de profissionais aprovados em concurso e investimentos na atenção primária e na estrutura dos hospitais.
Na Cultura, artistas e produtores alertaram para os bloqueios e contingenciamentos do Fundo de Apoio à Cultura (FAC), a falta de recursos para o Carnaval de Brasília e o risco de perda de verbas federais. O deputado Gabriel Magno criticou a destinação de apenas R$ 500 pelo governo Celina Leão para o Carnaval. “Uma proposta que destina R$ 500 para o Carnaval é inacreditável e uma falta de respeito com a cidade”, declarou. O presidente da Liga dos Blocos Tradicionais de Brasília, Paulo Henrique de Oliveira Nadiceo, destacou a importância econômica da festa, que movimenta cerca de 20 mil pessoas diretamente e contribui para a renda de, aproximadamente, duas mil famílias de ambulantes. Sobre o FAC, Magno informou que há duas ações em tramitação no TCDF, uma questionando a aplicação antecipada da desvinculação de receitas e outra contestando o contingenciamento e o bloqueio dos recursos.
Na Universidade do Distrito Federal (UnDF), foram questionadas a contabilização do Passe Livre Estudantil no mínimo constitucional da educação e a destinação de recursos para aluguel de imóveis. Trabalhadores da carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental (PPGE) denunciaram a defasagem salarial e a falta de reestruturação da carreira. Também foram cobradas nomeações de profissionais da Educação, entre eles monitores, e a valorização dos trabalhadores dos diferentes setores. As manifestações convergiram para a necessidade de ampliar os investimentos, garantir transparência na execução do orçamento e fortalecer a articulação entre entidades, sindicatos, movimentos sociais e órgãos de controle.
Frente ampla da educação, saúde e cultura
No encerramento da audiência, Magno informou que as manifestações seriam sistematizadas e que um ofício seria encaminhado à Secretaria de Economia e às Secretarias de Saúde, Educação e Cultura do DF, com as reivindicações apresentadas. O documento reuniria questões como nomeações, recomposição inflacionária, reajustes das carreiras, renúncias fiscais, impactos da crise do BRB, contabilização do Passe Livre Estudantil no mínimo constitucional da Educação, PDAF, IgesDF, Carnaval e FAC, além das demandas das carreiras do magistério, PPGE, UnDF, Saúde e Cultura, incluindo músicos e orquestra. O deputado anunciou que os pontos pertinentes seriam encaminhados ao TCDF e ao Ministério Público.
Representantes das entidades participantes defenderam a construção de uma frente ampla e unificada dos setores de educação, saúde e cultura, com participação de sindicatos, movimentos sociais, conselhos de classe e sociedade civil. Magno colocou o mandato parlamentar dele e a Comissão de Educação e Cultura da CLDF à disposição para apoiar a articulação e fortalecer a mobilização em defesa dos serviços públicos e de um orçamento que atenda às necessidades da população.
Confira a audiência pública na íntegra: