CNTE fortalece mobilização pela aprovação do piso dos/as funcionários/as da educação

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) realizou uma reunião do Coletivo de Funcionários/as da Educação para discutir a tramitação do Projeto de Lei 2531/2021, na segunda-feira (17).

O encontro teve como objetivo divulgar informações sobre o andamento do PL que cria o piso salarial profissional dos funcionários/as da educação. Participaram dirigentes da Confederação, lideranças dos sindicatos filiados de todo o Brasil e conselheiros/as do Conselho Nacional de Entidades da CNTE.

Em 11 de agosto, mais de 40 funcionários/as de escola estiveram presentes no Senado Federal, em Brasília, para articular com parlamentares a tramitação ordinária do PL 2531 nas comissões, o que permite o debate com representação da sociedade e a alteração de inconsistências jurídicas na redação do projeto.

A reunião, coordenada pelo secretário de Funcionários/as da Educação da CNTE, Valdivino Moraes, também tirou dúvidas sobre as conclusões dessa agenda na capital. “Nós vamos trabalhar com diálogo, na busca de unidade com todos aqueles e aquelas que queiram lutar pelo piso salarial”, disse.

Mobilização

O secretário avalia que a mobilização deste ano teve frutos positivos. No dia seguinte à visita aos gabinetes, em 12 de agosto, o presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre, anunciou no Plenário que o PL 2531 seguiria a tramitação ordinária.

“Eu acho que temos um processo em construção aqui, vamos aproveitar, posterior à aprovação do piso, a oportunidade para retomar a ampliação do nosso eixo profissional. A aprovação do piso abre uma possibilidade para nós não apenas reavaliar, mas trazer algumas formações a mais para dentro da nossa área.”

Valdivino relembrou a ação realizada em 6 de agosto de 2025, em frente ao Ministério da Educação como o ponto de partida para a implantação do Grupo de Trabalho (GT), que organizou recomendações para a redação legislativa do piso salarial nacional dos profissionais da educação não docentes.

“Essa concentração se desdobrou não só na implantação do GT, que produziu uma minuta de proposta junto ao Ministério da Educação, mas eu entendo que foi ali o início do consenso entre a CNTE, Confetam, Undime, Consed e o próprio MEC”.

Como funciona

No texto do GT, serão separados dois valores, para profissionais com e sem formação técnica ou superior, garantindo valorização da formação. Eles foram calculados para corresponder a 75% e 50% do valor estabelecido do piso do magistério, porém em valores nominais reajustados para 2026: R$3.847,97 e R$2.650.

Essa medida firma maior segurança jurídica, porque o artigo 37 da Constituição proíbe a vinculação de salários no serviço público, ou seja, um cargo não pode ter o seu reajuste ou valor atrelado automaticamente ao reajuste de outro cargo. Portanto, um texto que estabeleça o piso a partir de outra base teria mais chances de ser derrubado na justiça.

O GT também propõe que o piso seja integralizado como vencimento inicial das carreiras no prazo máximo de três anos, porém seu valor integral deverá ser cumprido desde a implementação da Lei, admitindo, se necessário, a complementação dos vencimentos com parcelas de gratificações. Gestores poderão antecipar a integralização do vencimento no primeiro ou segundo ano. Essas condições visam assegurar o cumprimento do valor integral do piso e sua vinculação aos planos de carreira dos/as funcionários/as, que também deverão ser implementados ou reformulados no prazo de dois anos.

Outro ponto importante refere-se ao compromisso da União em complementar o piso dos funcionários da educação por meio da complementação Valor Anual Total por Aluno (VAAT), em âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Além do FUNDEB, a minuta do GT indica fontes do art. 212 da Constituição, dando segurança jurídica e financeira ao projeto de lei.

Pela minuta do MEC, a pasta se torna responsável pela criação de critérios de sustentabilidade do piso a partir do VAAT. “A União está se comprometendo a pagar o piso dos funcionários, estabelecendo um prazo de até 180 dias para criar esse regramento. É uma garantia que traz firmeza para o projeto, não tem como o gestor falar que não pode pagar”, disse o assessor jurídico da CNTE, Eduardo Ferreira.

Salários dos/as funcionários/as hoje

Em seguida, a assessoria técnica da CNTE apresentou dados iniciais sobre um estudo que contabiliza os estados e municípios que pagam valores similares ao proposto na minuta do GT. As análises têm como base no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) e no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Foram considerados 315.627 funcionários de 24 UFs no país, com dados de pagamentos de junho de 2026. Desses, 169.807 funcionários são servidores efetivos (53,8%) e 145.819 (46,2%) são não efetivos.

Tomando como base o piso de R$ 3.847,97, cerca de 82.866 servidores efetivos (48,8%) têm hoje um vencimento básico acima desse valor. Entre os não efetivos, o número cai para 47.246 (32,4%).

Quando observadas as remunerações totais, 65,5% (111.224) dos efetivos recebem acima do piso. O percentual de não efetivos equivale a 41,7% (60.807). Dados dos municípios ainda estão em fase de desenvolvimento.

“A luta política deve estar alinhada aos dados. Estatísticas são importantes na mesa de negociação, porque são elas que movem os recursos”, apontou a presidenta da CNTE, Fátima Silva.

Encaminhamentos

“Nós vamos lutar para aprovar um piso que seja viável nas finanças e juridicamente bem amarrado”, reforçou Fátima Silva.

Ao final da reunião, ficou estabelecido que os sindicatos precisam fazer encontros específicos em suas bases, junto dos funcionários e funcionárias da educação, para explicar sobre o PL 2531. Posteriormente, uma nova reunião nacional será organizada.

O PL 2531 está em tramitação na Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal, aguardando designação do relator.

Fonte: CNTE