Entendendo a Convenção 193 da OIT: o que é transparência algorítmica e seus impactos

Aprovada em junho deste ano, a Convenção 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), estabelece um conjunto de parâmetros internacionais para garantir trabalho decente nas plataformas digitais. Se ratificada pelo Brasil, o país passará a assumir o compromisso de adaptar sua legislação às diretrizes previstas na norma, criando um piso mínimo de proteção para milhões de trabalhadores e trabalhadoras, de diversas categorias, que dependem de aplicativos para gerar renda.

O Portal da CUT, na série Entendendo a Convenção 193, vai explicar, ponto a ponto, os principais dispositivos do texto aprovado pela OIT e seus efeitos na vida de quem trabalha por plataformas.

A transparência algorítmica

Embora o nome pareça técnico, o conceito trata de situações que fazem parte da rotina de motoristas, entregadores e outros profissionais que dependem de aplicativos. Eles sofrem com bloqueios sem explicação, punições automáticas, mudanças nas formas de distribuição das corridas e falta de clareza sobre quanto a plataforma retém do valor pago pelo consumidor.

Hoje, grande parte dessas decisões é tomada por sistemas automatizados, conhecidos como algoritmos. São eles que distribuem serviços, calculam pagamentos, monitoram desempenho e, em muitos casos, suspendem ou bloqueiam contas. O problema é que, na maioria das vezes, o trabalhador não sabe quais critérios foram utilizados nem tem a possibilidade de recorrer da decisão.

A Convenção 193 procura mudar essa realidade. Pelas regras aprovadas pela OIT, as plataformas deverão informar quando utilizarem sistemas automatizados para monitorar ou tomar decisões sobre o trabalho. Também deverão explicar os critérios que influenciam essas decisões, permitir que o trabalhador conteste punições e garantir revisão humana em casos como suspensão da conta, bloqueios ou interrupção de pagamentos.

O que propõe a Convenção

Na prática, a transparência algorítmica significa que o trabalhador deixa de ficar sujeito exclusivamente às decisões de um programa de computador. Se uma conta for bloqueada, por exemplo, a convenção estabelece que o profissional deve conhecer os motivos da decisão, apresentar sua defesa e solicitar que uma pessoa faça a revisão do caso.

Essa garantia busca enfrentar uma situação comum nas plataformas digitais. Denúncias de clientes, interpretações automáticas feitas pelos sistemas ou falhas em mecanismos de reconhecimento facial podem provocar suspensões imediatas, muitas vezes sem qualquer explicação ou possibilidade de recurso.

Para quem depende exclusivamente dos aplicativos, o impacto costuma ser imediato. Entre outras questões, um bloqueio significa:

perda da renda,
dificuldade para pagar combustível, aluguel ou financiamento do veículo,
aumento do endividamento
estresse provocado pela interrupção repentina do trabalho.
Em muitos casos, o profissional sequer sabe qual regra teria descumprido.

Outro aspecto tratado pela convenção é a transparência sobre os valores envolvidos em cada serviço. Hoje, o trabalhador normalmente conhece apenas quanto irá receber pela corrida ou entrega, mas não quanto o consumidor pagou nem qual percentual ficou com a plataforma. Sem essas informações, torna-se impossível avaliar se a remuneração é justa ou identificar eventuais práticas de exploração econômica.

Regras claras

Para a presidenta do Sindicato dos Motoristas de Transporte Privado Individual de Passageiros por Aplicativos do Rio Grande do Sul, Carina Trindade, a transparência algorítmica é uma das maiores contribuições da Convenção 193.

“A transparência algorítmica é crucial porque dentro dela está a questão dos bloqueios dos motoristas. Significa que o motorista terá direito a se defender, de não poder ser bloqueado por qualquer motivo”, diz a dirigente.

A convenção, ela explica, determina que as regras de funcionamento das plataformas sejam claras para quem trabalha. “É muito importante ter regras claras sobre o funcionamento do sistema, que o contrato esteja determinando como que funciona exatamente a questão dos valores cobrados dos trabalhadores, quanto que vai para o trabalhador.”

Carina destaca ainda que a transparência precisa alcançar a remuneração. “Eu sei quanto eu vou receber, mas eu não sei qual é a porcentagem que fica para as plataformas e qual a que fica para mim. É justo também que a pessoa que está contratando o serviço saber sobre essa divisão de valores, porque ela vai saber se aquele aplicativo está explorando ou não os trabalhadores”, pontua Carina

Revisão humana

O secretário de Relações Internacionais da CUT, Antonio Lisboa, afirma que a transparência algorítmica representa uma mudança importante porque estabelece limites para decisões tomadas exclusivamente por sistemas automatizados.

“É a possibilidade de acabar com os chamados bloqueios que esses trabalhadores sofrem por meio de algoritmos. É um avanço por que determina a obrigatoriedade da revisão humana nos casos de bloqueios”, diz o dirigente.

A medida, ele explica, fortalece a proteção contra a precarização do trabalho nas plataformas e garante que trabalhadores tenham a quem recorrer quando forem prejudicados por decisões automatizadas.

Lisboa também reforça que é preciso fazer com que a informação e o conteúdo da Convenção 193 chegue não só ao conjunto dos trabalhadores por plataformas, mas a toda a sociedade. “Eles têm que saber que a partir dessa convenção eles terão garantia de revisão, quando for o caso da questão do dos trabalhador do dos algoritmos”, diz.

Embora o debate normalmente esteja associado aos motoristas e entregadores, ele destaca que a Convenção 193 alcança toda a economia de plataformas, incluindo profissionais da educação, da saúde, da cultura e outras atividades cada vez mais organizadas por sistemas digitais e inteligência artificial.

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Primeiro passo

A aprovação da Convenção 193 pela OIT representa o primeiro passo para que essas garantias possam ser incorporadas às legislações nacionais.

Se o Brasil ratificar a norma, o país assumirá o compromisso de adequar suas regras aos princípios estabelecidos pela convenção, fortalecendo mecanismos de transparência, direito de defesa e revisão humana nas relações de trabalho mediadas por plataformas digitais.

Fonte: CUT