Fim da escala 6×1: vitória na CCJ expõe recuo da extrema direita e reforça luta por dignidade no trabalho
O fim da desumana escala 6×1 e uma nova reorganização da jornada de trabalho começa a se tornar realidade no país, impulsionado pela luta da classe trabalhadora por justiça social, redução da sobrecarga e garantia de condições dignas de vida. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (22), a admissibilidade de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que reduzem a jornada de trabalho no Brasil. As propostas buscam instituir o fim da escala 6×1 — seis dias de trabalho para apenas um de descanso — e uma reorganização mais justa do tempo de trabalho no país.
Trata-se da PEC 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que propõe a redução gradual da jornada semanal de 44 para 36 horas ao longo de 10 anos, e da PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que prevê uma escala de quatro dias de trabalho por semana, com limite de 36 horas. Os textos seguem agora para análise em comissão especial e, posteriormente, ao Plenário da Câmara.
Importante ressaltar que, além das PECs, o presidente Lula enviou ao Congresso Nacional, no dia 14 de abril, um Projeto de Lei (PL), com urgência constitucional, que também propõe o fim da escala 6×1 e a redução da jornada semanal para 40 horas, sem diminuição de salários. O PL de Lula estabelece a escala 5×2 como regra e garante dois dias de descanso remunerado. Diferentemente das PECs — que alteram a Constituição e propõem mudanças estruturais mais amplas, como a redução para 36 horas semanais e até uma jornada de quatro dias de trabalho —, o PL atua na legislação infraconstitucional e busca uma transição mais imediata para consolidar direitos e enfrentar, desde já, a realidade de jornadas exaustivas no país.
O Sinpro destaca que a aprovação da admissibilidade na CCJ não foi trivial. Após tentativas explícitas de obstrução, com pedidos de vista e manobras regimentais para adiar a votação, a extrema direita foi obrigada a recuar diante da pressão social e da mobilização da classe trabalhadora. O que se viu foi um constrangimento político: parlamentares que vocalizavam oposição tiveram de recuar ou se ausentaram no momento decisivo, incapazes de sustentar, publicamente, a posição contrária a uma pauta amplamente apoiada pela população.
Esse episódio revela uma verdade incômoda: quando a sociedade se mobiliza, até mesmo os setores mais reacionários são forçados a ceder. Ao mesmo tempo, causa indignação a forma como parte da imprensa tradicional tenta desqualificar essa luta histórica ao tratar o debate sobre o fim da escala 6×1 como “moeda de troca eleitoreira”. Essa narrativa não apenas distorce os fatos, como desrespeita milhões de trabalhadoras e trabalhadores que enfrentam jornadas exaustivas, adoecimento e precarização. Reduzir a jornada de trabalho não é barganha política — é uma demanda civilizatória da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e outras centrais sindicais, uma questão de saúde pública e de justiça social.
No Brasil, 33,2% dos empregos formais, ou seja, cerca de 14 a 15 milhões de trabalhadoras e trabalhadores, segundo dados de abril de 2026 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), ainda vivem sob regimes de trabalho intensivos, com pouco tempo para descanso, convivência familiar e formação. A superexploração atinge, sobretudo quem tem baixa remuneração e que precisa de tempo livre para estudar e descansar. Enfrentar essa realidade é essencial para reduzir desigualdades e melhorar a qualidade de vida da classe trabalhadora.
Educação também sente o peso da sobrecarga
Embora o magistério público não esteja formalmente inserido na escala 6×1, a lógica da intensificação do trabalho é uma realidade concreta nas escolas. Professoras e professores acumulam turmas, atividades extraclasse, planejamento e correções que extrapolam a jornada formal, resultando em sobrecarga permanente e altos índices de adoecimento. No Distrito Federal, a situação é ainda mais grave para as(os) profissionais em contrato temporário. Submetidos(as) a vínculos precários, esses(as) trabalhadores(as) sofrem com instabilidade, falta de previsibilidade salarial e, mais recentemente, com mudanças no cálculo de remuneração que geraram perdas concretas.
Apesar do recuo da governadora Celina Leão anunciado nessa terça-feira (21/4), a implantação do sistema EducaDF e a adoção de uma lógica de pagamento por horas fragmentadas aprofundaram distorções, reduziram salários e atacaram diretamente o direito à coordenação pedagógica. O resultado é um cenário de insegurança, desigualdade entre profissionais com a mesma carga horária e desvalorização do trabalho docente.
A recente revogação da portaria que alterava o cálculo salarial dos temporários, conquistada após mobilização da categoria, demonstra que a luta coletiva é o único caminho para barrar retrocessos. Ainda assim, os problemas persistem, e a paralisação da categoria segue como instrumento legítimo de pressão por justiça.
Reduzir jornada é valorizar a vida
A aprovação das PECs na CCJ dialoga diretamente com essa realidade. Reduzir a jornada de trabalho significa enfrentar a lógica da exaustão, garantir tempo de descanso, preservar a saúde mental e valorizar o trabalho humano. O Sinpro entende que o fim da escala 6×1 é parte de uma agenda mais ampla, conectada com a luta histórica da CUT e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), medida urgente de justiça social e como parte de um caminho mais amplo de valorização do trabalho, avançando rumo a uma jornada de quatro dias por semana, com limite de 36 horas, modelo já adotado em países desenvolvidos.
Seguiremos mobilizados em defesa de condições dignas de trabalho, a valorização do magistério e o combate à precarização e atuantes para garantir que as PECs avancem no Congresso Nacional. No âmbito local, continuamos firmes na luta para que o Governo do Distrito Federal (GDF) respeite os direitos da categoria do magistério público, assegure o pagamento isonômico e ponha fim às distorções que penalizam professoras e professores.
O sindicato também defende a realização imediata de concursos públicos para o preenchimento das vagas na educação pública do DF e denuncia a prática reiterada dos dois últimos governos, que descumpriram a Constituição ao não realizar concursos. Como resultado, a Secretaria de Educação atua hoje sem o número necessário de professores efetivos, em situação de inconstitucionalidade e com impactos diretos na qualidade da educação.