Governo apresenta pacote para entregadores e motoristas por app
O governo federal apresentou, na terça-feira (24), em Brasília, o relatório final do Grupo Técnico de Trabalho (GTT) dos Entregadores por Aplicativos, documento que reúne diagnóstico e propostas para enfrentar a precarização no setor, além de anunciar medidas imediatas que começam a ser implementadas sem depender do Congresso Nacional.
A CUT, centrais sindicais e sindicatos da categoria tiveram participação direta na elaboração do relatório. Em reunião realizada em janeiro de 2026, as entidades apresentaram reivindicações formais ao GTT, contribuindo para o diagnóstico e as propostas incorporadas ao documento final.
Entre as ações imediatas está a instalação de 100 pontos de apoio em todo o país, construídos em parceria com a Fundação Banco do Brasil. Esses espaços teriam estrutura básica para trabalhadores, com banheiros, água potável, internet, vestiários e áreas de descanso, respondendo a uma das principais reivindicações da categoria, que hoje enfrenta jornadas extensas sem acesso a condições mínimas de trabalho.
Outra medida central é a portaria do Ministério da Justiça que garante transparência nos aplicativos, obrigando as plataformas a detalharem, no recibo pago pelo passageiro ou cliente, qual parte do valor fica com a empresa e quanto é repassado ao trabalhador. A medida busca enfrentar a chamada “subordinação algorítmica” e a falta de clareza nos ganhos, apontadas no relatório como problemas estruturais do setor.
Na área da saúde, o documento também estabelece a inclusão da categoria nos sistemas oficiais de notificação, permitindo que acidentes envolvendo motoristas e entregadores passem a ser registrados e tratados como acidentes de trabalho no SUS. A medida amplia o reconhecimento dos riscos da atividade e abre caminho para políticas públicas mais específicas.
O pacote inclui ainda a criação de um Comitê Interministerial de Monitoramento, que funcionará como espaço permanente de diálogo entre governo e trabalhadores, acompanhando a implementação das políticas e novas demandas da categoria.
Diagnóstico: jornadas longas, baixa renda e falta de direitos
O relatório parte de um diagnóstico amplo sobre o trabalho por aplicativos no Brasil, que hoje envolve cerca de 1,7 milhão de pessoas, sendo aproximadamente 485 mil apenas no setor de entregas.
Segundo o documento, esses trabalhadores enfrentam jornadas médias de 44,8 horas semanais, superiores às de outros setores, mas com remuneração real menor, além de arcarem com todos os custos da atividade, como combustível, manutenção e internet.
O levantamento também aponta situações de vulnerabilidade social:
• 13,5% enfrentam fome, com insegurança alimentar moderada ou grave;
• 56,7% trabalham todos os dias da semana, sem descanso;
• grande parte está exposta a acidentes e à violência urbana.
Além disso, o relatório destaca que o controle das plataformas é exercido de forma unilateral, com definição de preços, rotas e punições sem transparência ou possibilidade de contestação por parte dos trabalhadores.
Construção coletiva e pressão da categoria
Para Carina Trindade, presidente do Simtrapli-RS (Sindicato dos Motoristas de Transporte Individual de Passageiros por Aplicativos do Rio Grande do Sul), o relatório representa um avanço construído a partir da mobilização dos trabalhadores.
“O relatório não é apenas um papel; é o resultado da nossa pressão e da escuta ativa que tivemos com o Governo Federal e as centrais sindicais que tiveram uma importância fundamental no debate. O objetivo direto: dar um basta à precarização selvagem imposta pelas plataformas e erguer um marco de proteção social que garanta dignidade para os quase 2 milhões de trabalhadores que carregam este país nas costas”, ela diz
A dirigente também destaca que a disputa é por direitos frente ao modelo das plataformas. “O foco é garantir que o avanço tecnológico não sirva para esmagar nossos direitos fundamentais. Não aceitaremos que o ‘algoritmo’ seja desculpa para retirar o pão da mesa do trabalhador.”
Segundo ela, o desafio agora é transformar o conteúdo do relatório em mudanças concretas. Ela afirma que a importância política desse documento está em transformar o debate em ações concretas. “Queremos mudanças reais nas condições de trabalho, segurança no trânsito e o fim da invisibilidade da nossa categoria”, pontua a dirigente.
Carina ainda enfatiza o papel da organização coletiva. “O relatório reconhece que somos uma força de quase 2 milhões de trabalhadores. Agora, a nossa tarefa é ocupar os espaços e garantir que cada proposta de melhoria saia do relatório e vire conquista no bolso e na vida de quem está no corre diário.”
Limites das medidas e desafios na regulamentação
Já para Rodrigo Lopes, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Entregadores, Empregados e Autônomos de Moto e Bicicleta por Aplicativo do Estado de Pernambuco (Seambape), avalia que o relatório do governo federal junto com as centrais sindicais traz avanços, mas é preciso, diante do tamanho da categoria, ampliar ainda mais, e o caminho é o Congresso Nacional
“Esse relatório vem como uma forma de dar passos no sentido de melhorar a qualidade de trabalho e vida dessas pessoas. É entregar o mínimo de dignidade para essa classe”, ele reforça.
Mas acrescenta que é preciso avançar no projeto de lei (PL 152/2024) que regulamenta a categoria. “Esse relatório ajuda, mas não resolve tudo”.
Para o dirigente, o papel do movimento sindical agora é ampliar o debate com a base. “Agora, o que a gente precisa fazer é conscientizar. Esse é o papel fundamental do movimento sindical: dialogar com a categoria para que ela tenha uma real consciência da regulamentação e para que o projeto de lei possa avançar atendendo as necessidades dos trabalhadores.”
Pontos de apoio
Rodrigo também destaca a experiência concreta de organização da categoria em Pernambuco, com a criação de pontos de apoio. “Estamos inaugurando o quarto ponto de apoio conquistado pelo nosso sindicato para a categoria aqui no Recife. O primeiro, o segundo e o terceiro foram insuficientes, por isso a importância desses espaços”, diz Rodrigo.
Apesar disso, ele cita que é preciso mais. “A categoria que já passa de 2 milhões de trabalhadores. Precisamos de mais.”
Ponto de Apoio em Recife/Rodrigo Lopes
Impacto no Congresso: mudanças no projeto de lei
Além das medidas imediatas, o documento servirá de base para o aperfeiçoamento do Projeto de Lei Complementar (PLP 152/2025), em tramitação no Congresso Nacional.
Entre as propostas defendidas pelo GTT estão:
• criação de um piso mínimo por serviço (R$ 10 até 4 km, com adicional por quilômetro);
• ampliação do acesso à Previdência Social, com contribuição reduzida para trabalhadores;
• retirada do termo “não subordinada” da lei, evitando limitar decisões futuras da Justiça sobre vínculo empregatício.
Política pública contínua
O relatório ressalta que as medidas anunciadas não são pontuais, mas parte de uma estratégia mais ampla. A proposta é construir uma política pública contínua para tirar a categoria do chamado “limbo jurídico” e garantir condições mínimas de trabalho, renda e proteção social.
O objetivo estratégico é combinar ações imediatas, como os pontos de apoio e a transparência nos aplicativos, com mudanças estruturais e legislativas, permitindo que movimento sindical e governo avancem na regulação das plataformas digitais sem abrir mão de direitos.
Fonte: CUT