Sinpro assina nota conjunta contra projeto que coloca aposentadoria de servidores em risco

O Sinpro assina a nota conjunta de diversas organizações sindicais do Distrito Federal que vêem com preocupação o avanço, na Câmara Distrital, do PLC 82/2025. O texto será entregue a deputados e deputadas distritais nesta semana. A nota conjunta aponta que, se à primeira vista, o projeto busca resolver um suposto “passivo previdenciário”, na verdade ele se revela uma manobra financeira arriscada. Além de não resolver o problema do Iprev, pode causar sérios prejuízos às aposentadorias de servidores públicos de todas as carreiras no Distrito Federal.

Confira a nota conjunta:

PLC 82/2025 | Não à maquiagem fiscal e financeira do GDF que coloca em risco a aposentadoria dos servidores públicos

As organizações sindicais qu que representam os servidores públicos do Distrito Federal e que acompanham, com profunda preocupação, o avanço do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 82/2025 na Câmara Legislativa. O que o Governo do Distrito Federal apresenta como “solução” para o suposto passivo previdenciário é, na verdade, uma manobra fiscal e financeira perigosa, capaz de causar prejuízos imediatos e futuros às aposentadorias de servidores públicos distritais de todas as carreiras.

O PLC 82 é uma espécie de “cheque em branco” para o GDF. A contribuição extraordinária patronal é pressuposto flagrante para que o governo local venha a ter poderes de utilizar os recursos do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev) de acordo com a conveniência e a oportunidade. E embora passível de debate jurídico, a proposta do GDF vai além e abre brecha legal para aumentar, também, a contribuição previdenciária dos servidores.

A Proposta de Lei Complementar nº 82/2025 ainda autoriza o GDF a utilizar o Fundo Solidário Garantidor de Previdência do DF “quando necessário”. O texto do PLC não aponta limite de saque e nem mesmo especifica a finalidade de uso do recurso que funciona como uma espécie de poupança para resguardar o pagamento do benefício de milhares de aposentados e aposentadas.

Para evitar a falência do Iprev e garantir um dos principais direitos dos trabalhadores e trabalhadoras – a aposentadoria –, as organizações signatárias desta nota conjunta apelam aos deputados desta Casa legislativa para que barrem a votação do PLC 82/2025.

A solução para o dito passivo previdenciário não pode ser um mecanismo que compromete a segurança financeira de milhares de servidores que irão se aposentar ou já estão aposentados, bem como suas famílias. O mínimo deve ser a busca de alternativas sustentáveis e responsáveis, que não transfiram o custo de uma gestão inadequada para a conta daqueles e daquelas que dedicaram suas vidas ao serviço público.

Aposentadoria é direito. E direito não se retira: se amplia!

Assinam a nota conjunta: