Câmara debate punição a gestor que descumprir o Piso Salarial

Projeto de Lei que tramita prevê punição aos agentes que descumprirem normas que regulamentam o piso salarial profissional

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados debateu, nesta terça-feira, 09/09, o Projeto de Lei 961/23 que caracteriza como improbidade administrativa descumprir normas que regulamentam o piso salarial profissional, especialmente das áreas de educação e saúde.

Na prática, o projeto prevê ao agente público responsável a pena de pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos por quatro anos.

Segundo o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo, o projeto não seria necessário se todos respeitassem as leis. “Se os gestores públicos cumprissem todas as legislações educacionais, estaríamos em outro patamar na educação pública brasileira. Ter uma lei para punir de forma severa quem descumpre as legislações educacionais poderá ter repercussão positiva”, explica Heleno.

Ainda de acordo com o presidente da CNTE, a aprovação do projeto de lei vai trazer mais proteção aos direitos trabalhistas. “É preciso cumprir as leis existentes de forma urgente para garantir respeito aos profissionais da educação”, conclui o presidente da CNTE.

Fundeb
A proposta também considera ato de improbidade, com a mesma pena, para o gestor que deixar de complementar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), um mecanismo permanente de financiamento da educação pública no Brasil. Essa complementação é feita pela União aos estados com menos investimentos em educação. Parte desse valor vai para a remuneração dos profissionais da educação básica.

O PL 961/23 está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, se for aprovado, poderá seguir para votação no Senado, sem necessidade de passar pelo Plenário.