Dia Nacional dos Direitos Humanos: Celebrando a luta por dignidade e justiça
O Dia Nacional dos Direitos Humanos é celebrado em 12 de agosto, estabelecido pela Lei nº 12.641/2012. A data faz referência ao assassinato da líder sindical camponesa Margarida Alves, em 1983, a mando de proprietários de terras.
Acontecido no período imediatamente posterior aos anos ditatoriais, caracterizado por constantes violações de direitos humanos, o caso foi levado à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que atribuiu ao Estado brasileiro a responsabilidade pelo ataque aos direitos à vida e integridade pessoal, à justiça, à livre associação, às garantias judiciais e à proteção judicial de Margarida Alves e sua família.
Infelizmente, essas violações aos direitos humanos persistem até os dias de hoje. Por isso, o Dia Nacional dos Direitos Humanos cumpre um papel importante: já que nasceu da luta por justiça e direitos, visa à proteção a quem luta por justiça e direitos. Afinal, boa parte dessas pessoas têm sua dignidade, integridade e até a própria vida ameaçadas.
Defesa dos direitos humanos
Em um dos capítulos mais sombrios da nossa história, a ditadura militar no Brasil (1964-1985) cometeu violações graves aos direitos humanos – violações essas que marcaram a vida de milhares de pessoas, e deixaram um legado perverso que tem consequências até hoje.
Pessoas que lutavam por liberdade de expressão, por transformação social ou simplesmente por seus direitos foram perseguidas, torturadas, exiladas e até assassinadas. Muitas não tiveram seus corpos sequer encontrados. Muitas famílias ficaram sem enterrar seus entes queridos. Muitos cidadãos e cidadãs carregaram e carregam por décadas sequelas físicas e psíquicas das violências que sofreram nas mãos do Estado ditatorial.
A história do país ficou tristemente marcada por aquele período, e essas marcas perduram não apenas como lembranças tristes de afronta aos direitos humanos. Perduram também nas estruturas do Estado e da sociedade.
A violência policial, por exemplo, pode ser lida dessa forma. Em várias ocasiões, ainda hoje, ações policiais resultam em mortes – quase sempre da população negra e da periferia. É preciso que haja um debate público sobre o papel da polícia, a militarização da polícia, a legitimidade do uso da força e a necessidade de treinamentos humanizados. Garantir que a polícia proteja a população sem violar seus direitos é fundamental para uma sociedade democrática.
Direitos de todos, todas e todes
A abordagem dos direitos humanos permite um olhar especial para a proteção e promoção de direitos de setores historicamente excluídos ou marginalizados, como a população LGBTQIAPN+, povos indígenas, pessoas idosas, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes, pessoas em situação de rua. A afronta aos direitos desses segmentos não pode ser tolerada, portanto, é preciso que as estruturas governamentais estejam atentas.
A educação cumpre um papel determinante na garantia dos direitos humanos. A escola é o lugar da circulação de conhecimento e de informações, o que, por si só, contribui para a efetivação de direitos. Na sala de aula, são feitos debates e questionamentos que ajudam a formar cidadãos e cidadãs conscientes do que são os direitos humanos e da necessidade de garanti-los.
Clique AQUI e acesse a íntegra da Declaração Universal dos Direitos Humanos em publicação produzida pela ONU (Organização das Nações Unidas).
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