24 de julho – Dia Nacional da Lei de Cotas
Nesta segunda-feira (24) é celebrada a Lei Nacional de Cotas, mecanismo fundamental para enfrentar obstáculos que vão além das barreiras que devem ser superadas pelos próprios indivíduos e seus familiares. Em vigor no Brasil desde 1991, a partir da publicação da Lei 8.213, a Lei de Cotas foi criada para corrigir uma dívida histórica, garantindo o acesso de pessoas provenientes de escolas públicas, de baixa renda, pretos, pardos, indígenas e deficientes ao ensino superior e técnico, democratizando o acesso ao ensino entre esta parcela da população.
E não é somente na educação que a lei se aplica, mas, também, na aplicação da regra quando se trata de garantir vagas no mercado de trabalho. É obrigatório que empresas com mais de 100 funcionários(as) contratem profissionais com algum tipo de deficiência, obedecendo o percentual que varia de 2% a 5%, de acordo com número de colaboradores(as). De 201 a 500 funcionários(as) a cota é de 3%, de 501 a 1000, cota de 4% e, de 1001 em diante, de 5% dos(as) trabalhadores(as). Além do respaldo da lei, o direito ao trabalho para a pessoa com deficiência é garantido na Constituição Federal e em tratados e normas internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e das Nações Unidas (ONU), das quais o Brasil é signatário.
O diretor do Sinpro Carlos Maciel é enfático ao ressaltar que a Lei de Cotas é um exemplo de ação afirmativa que defende o acesso dos(as) menos favorecidos(as) ao ensino superior, assim como o direito das pessoas com deficiência e reabilitadas do INSS à inclusão no mercado de trabalho formal. “Esta lei força a sociedade como um todo a evoluir seu olhar assistencialista sobre essa população, passando a adotar uma postura de valorização da pessoa, do profissional respaldado em suas competências e potencialidades, independentemente de sua condição física, sensorial, intelectual ou mental”.
Medidas em andamento no Ministério do Trabalho e Emprego
No dia 18 de julho de 2023 um encontro reuniu vários nomes que lutam pelo respeito à Lei de Cotas. Dentre os presentes estavam Ronaldo Barros, representante do Ministério do Trabalho e assessor chefe da assessoria de igualdade no trabalho; Anatalina Lourenço, representante do Ministério do Trabalho e chefe da Assessoria de Participação Social e Diversidade; Ismael José Cesar, da Secretaria de Políticas Sociais da CUT; Maria Cleide, do Coletivo dos Trabalhadores e Trabalhadoras com Deficiência da CUT; Carlos Maciel, do Coletivo dos Trabalhadores e Trabalhadoras com Deficiência da CUT; e Isaías Dias, do mesmo Coletivo.
Durante o debate foram salientadas algumas medidas em andamento no Ministério do Trabalho e Emprego (TEM) para promover o acesso e permanência dos(as) trabalhadores(as) com deficiência no mercado de trabalho e para o cumprimento das cotas, que vão desde as ações decorrentes de TACs (Termos de Ajustes de Conduta) com as empresas que não estavam cumprindo as cotas, como o treinamento de cães guia e produção de órtese e próteses. Também foi destacado um novo painel elaborado pela PNAD Contínua/IBGE sobre pessoas com deficiência, que apresenta um conjunto de dados inéditos sobre o mercado de trabalho formal e informal.
O Dieese apresentou uma proposta de convênio a ser desenvolvida junto ao MTE para a realização de um estudo sobre a participação dos(as) trabalhadores(as) com deficiência no mercado de trabalho e o insistente não cumprimento das cotas estabelecidas pela Lei 8.213/91, que institui cotas de 2% a 5% no setor privado a depender do tamanho da empresa, e a Lei nº 8122/1990, que instituiu uma reserva de 20% de vagas no setor público. “Historicamente sabemos que pessoas com deficiência sofrem preconceito e enfrentam barreiras dos mais diversos tipos quando tentam se inserir no mercado de trabalho. Dados que informam aspectos pessoais e profissionais dos empregados com e sem deficiência estão disponíveis em sistemas acessíveis e em banco de dados de entidades de pesquisa. Analisados separadamente, essas informações fracassam no dimensionamento das dificuldades por que passam este grupo. Assim, entende-se que um estudo comparativo possa ilustrar com maior inteligibilidade a importância da atual política pública de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho”, ressalta Carlos.
O encontro também apontou a necessidade de o atual governo revogar as legislações criadas no governo Bolsonaro, que prejudicaram trabalhadores(as) com deficiência, criando impedimentos, discriminações ou reduzindo direitos, exemplo do PL 6159/2019, que trata da reabilitação profissional, a reserva de vagas para a habilitação e a reabilitação profissional; a MP 905/2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista; e o Programa Garantia Jovem, que não foi apresentada e criava a possibilidade de empresas substituírem a contratação de pessoas com deficiência e reabilitadas por jovens.
O Brasil possui mais de 46 milhões de pessoas com deficiência, 31 milhões em idade produtiva, segundo o último Censo do IBGE. Porém, de acordo com os dados da RAIS, somente 418 mil profissionais com deficiência estão empregados. Isso representa menos de 1% dos empregos formais existentes no país. Esta realidade precisa mudar.
MATÉRIA EM LIBRAS
