Alterações que retiram R$ 16 bilhões das escolas públicas são rejeitadas. Vitória da Educação
A educação obteve uma importante vitória na tarde desta quinta-feira (17). As alterações realizadas anteriormente pela Câmara dos Deputados, que retiravam cerca de R$ 16 bilhões das escolas públicas para repassar a outros sistemas de ensino, inclusive para colégios ligados ao Sistema S (Senai, Sesi, Senac, Sesc), foram rejeitadas por ampla maioria dos(as) parlamentares durante votação do texto da regulamentação do Fundeb.
Em tempos de pandemia, a categoria teve que pressionar o Parlamento de forma eletrônica, e em todos os momentos de discussão do Fundeb esta mobilização, por meio de envio de mensagens que o sindicato organizou, tornou-se vital para impedir retrocessos no campo da Educação. “Esta participação foi vital na aprovação do Fundeb como uma política permanente e agora, na regulamentação, está garantindo que os recursos não fossem desviados para a área privada. Isto é uma vitória para todos e todas que buscam uma educação pública de qualidade”, salienta o diretor do Sinpro Cláudio Antunes.
O Senado Federal já havia aprovado uma emenda global restabelecendo o substitutivo do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) ao PL 4.372/20, rejeitando todas as emendas privatistas da Câmara, consideradas inconstitucionais por entidades responsáveis pela fiscalização do FUNDEB, especialmente pelo conjunto dos Ministérios Públicos Federal e Estaduais e Tribunais de Contas nacionais (MPF, MPE, TCU, TCEs e TCMs).
O FUNDEB aprovado pela EC 108 tem compromissos valorosos com o país. Com ele será possível incluir os estudantes que estão fora da escola – especialmente em situação de trabalho infantil –; superar o analfabetismo literal de mais de 11 milhões de jovens e adultos e o analfabetismo funcional de outros quase 30 milhões; ampliar a escolarização de cerca de 77 milhões de brasileiros/as que não conseguiram concluir a educação básica na idade apropriada; ampliar a oferta de educação integral; melhorar a qualidade do ensino em todas as etapas e modalidades do nível básico e valorizar efetivamente os profissionais da educação pública.
Substituto do Senado é mantido
Com o resultado da votação sobre a regulamentação do FUNDEB, fica estipulado o que havia sido combinado entre o relator Felipe Rigoni com a oposição e a base social da educação, mantendo, agora, integralmente o substitutivo do Senado que:
- Não admite convênios com o Sistema S ou quaisquer outras entidades privadas, mesmo sem fins lucrativos, para a oferta da educação técnica e profissional;
- Veda o conveniamento de matrículas públicas nas etapas do ensino fundamental e médio, ainda que na proporção de 10% sugerida na emenda de plenário da Câmara;
- Não permite convênios privados para atividades no contraturno, uma vez que a educação integral é um dos objetivos a serem alcançados pelo novo FUNDEB permanente;
- Só admite remunerar com recursos do FUNDEB os/as profissionais da educação pública, previstos no art. 61 da Lei 9.394/96, e os/as psicólogos/as e assistentes sociais nos termos da Lei 13.935/19.
Votação da bancada do DF
A bancada do Distrito Federal, composta por oito parlamentares, sete votaram para que os recursos do Fundeb ficassem com a educação pública. Apenas a deputada Bia Kicis, do PSL, votou para que o dinheiro fosse encaminhado para a rede privada.
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