Conselho de Direitos Humanos recomenda retirar reforma da Previdência
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, recomendou ao presidente Michel Temer a retirada no Congresso Nacional da proposta de reforma da Previdência Social prioridade do Palácio do Planalto. Recomendação semelhante foi feita ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEMRJ), pela suspensão da tramitação da proposta.
Na avaliação do colegiado, a proposta do governo dificulta o acesso e até mesmo impede o pleno exercício da seguridade social, direito humano previsto na Constituição Federal e em diversos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário.
“Tendo em vista a falta de transparência dos dados integrais relativos à Seguridade Social, sem estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, e o amplo e legítimo clamor da sociedade contra a proposta legislativa”, diz a recomendação do CNDH, mencionando as manifestações ocorridas no último 8 de março, Dia Internacional da Mulher.
Em nota divulgada no começo da tarde desta quartafeira, o presidente do CNDH, Darci Frigo, destacou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência, apresenta “retrocessos inaceitáveis” no campo dos direitos trabalhistas e sociais, como a redução do valor geral das aposentadorias; a exigência de 49 anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral; e a precarização da aposentadoria de trabalhadores e trabalhadoras rurais.
Procurado, o Palácio do Planalto não se manifestou até a publicação desta nota. A Câmara dos Deputados informou que a recomendação está sob análise jurídica da Secretaria Geral da Mesa (SGM).
O CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos. O grupo reúne representantes do poder público e da sociedade civil.
Fonte: Valor Econômico