PRECATÓRIOS DO VALE ALIMENTAÇÃO

    A diretoria do Sinpro recebeu do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), a última atualização dos precatórios referente às ações ajuizadas, requerendo o pagamento do vale alimentação do período em que o mesmo ficou suspenso. Destas ações nove mil precatórios já foram expedidos. Os professores que não encontrarem seu nome na lista devem continuar aguardando a conclusão do restante das ações em execução.

    De acordo com a emenda 62/2009, têm direito ao requerimento de prioridade do pagamento dos precatórios, os servidores com idade a partir de 60 anos ou acometidos por doenças graves citadas no Art. 6º da lei 7.713/88.

    As professoras e professores que se encaixam nestes requisitos devem comparecer ao  Sinpro munidos de cópias autenticadas em cartório público de documentos  pessoais (RG, CPF e o laudo médico, se for o caso, com o CID e formulários em duas vias preenchidos com caneta azul, sem rasuras e sem abreviação de sobrenome).
    Para assinar  os formulários específicos  (a partir de 60 anos e ou doenças graves especificadas em Lei conforme o Art. 6º) clique nos links abaixo:
    Pedido de Preferência
    Procuração
    Contrato de Honorários Advocatícios
    Autorização de retenção de 10%
    Art. 6º  Inciso XIV  da Lei 7.713/88
    – Tuberculose ativa;
    – Alienação mental;
    – Neoplasia maligna;
    – Cegueira;
    – Esclerose múltipla;
    – Hanseníase;
    – Paralisia irreversível e incapacitante;
    – Cardiopatia grave;
    – Doença de Parkinson;
    – Espondiloartrose anquilosante;
    – Nefropatia grave;
    – Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
    – Contaminação por radiação;
    – Síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS);
    – Hepatopatia grave;
    – Moléstias profissionais.
    Parágrafo único. Pode ser beneficiado pela preferência constitucional o credor portador de doença grave, assim considerada com base na conclusão da medicina especializada comprovada em laudo médico oficial, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.
    Para preencher o formulário específico da lei 7.713/88, que trata de doenças graves.
     
    Pct 2009 00 2 000496-2, clique aqui
    Pct 2010 00 2 003296-1 , clique aqui
    Pct 2010 00 2 003297-9 , clique aqui
    Pct 2010 00 2 004841-2 , clique aqui
    Pct 2010 00 2 004842-0 , clique aqui
    Pct 2012 00 2 025568-6, clique aqui
    Pct 2013 00 2 015652-6, clique aqui
    Pct 2013 00 2 015654-2, clique aqui

    PCT 2017 00 2 006029, clique aqui
    PCT 2017 00 2 012327, clique aqui
    Precatórios 2018.1, clique aqui
    Precatórios 2018.2, clique aqui
    Secretaria de Assuntos Jurídicos