Sinpro conquista liminar e barra cobrança dos retroativos de contribuições previdenciárias
Nesta quinta-feira (30/10) o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) concedeu liminar que proíbe a cobrança retroativa de contribuições previdenciárias reajustadas referentes a novembro e dezembro de 2020, cobradas de aposentados(as) e pensionistas. A ação foi movida pelo Sinpro, e barra descontos de mais de R$ 2.000 dos contracheques de professores(as) e orientadores(as) educacionais que não estão na ativa.
Na decisão, o juiz Paulo Afonso Cavichioli Carmona considera a cobrança dos valores a título de contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas como abusiva. Como argumento, o magistrado trouxe a lei. De acordo com a legislação que estabelece novas regras para o Regime Próprio de Previdência Social (LC DF nº 970/2020), o início das alterações promovidas para os aposentados e pensionistas deveria ocorrer a partir do primeiro dia do ano de 2021.
Com isso, a liminar determina a imediata suspensão de todas as cobranças administrativas e extrajudiciais promovidas pelo IPREV/DF, relativas às contribuições previdenciárias de novembro e dezembro de 2020, incluindo a suspensão do prazo para os servidores manifestarem se desejam o parcelamento do débito. Isso porque o governador do DF, Ibaneis Rocha, disse que parcelaria a cobrança indevida em até 60 vezes.
Alguns servidores(as) aposentados(as) chegaram a ter a indicação do desconto no contracheque de outubro. Nestes casos, o GDF deverá devolver o valor. “O Sinpro irá demandar que o GDF cumpra a decisão judicial, não realize qualquer desconto e devolva os valores para os servidões que já tiverem tido o desconto”, afirma o diretor do Sinpro Dimas Rocha. Segundo ele, “em caso de descumprimento, o Sinpro tomará todas as medidas jurídicas necessárias”.
A diretora do sindicato Márcia Gilda afirma que essa é uma vitória importante do Sinpro. “Essa decisão mostra que, mais uma vez, lutar vale a pena. Fomos à Câmara Legislativa, pressionamos o governo, exigimos que não fosse descontado nenhum centavo da nossa aposentadoria; conseguimos. Essa é uma decisão provisória. Por isso, é preciso que continuemos mobilizados para que Ibaneis (Ibaneis Rocha, governador) não descumpra a lei”, afirma.
Entenda o caso
Em 2020, com a reforma da previdência do DF (LCDF 970/2020), o governo de Ibaneis Rocha iniciou um verdadeiro ataque à aposentadoria dos(as) servidores(as) públicos(as), principalmente os(as) aposentados(as). Esse segmento teve não só aumento no valor da alíquota de contribuição, de 11% para 14%, como também passou de isento a tributado. Isso porque, com a nova regra, aposentados(as) que recebem até teto do Regime Geral de Previdência Social (R$ 8.157,41 em 2025), antes isentos, passaram a ter desconto de 11% sobre o que exceder o salário mínimo.
A legislação fixou a data de aumento das contribuições previdenciárias para janeiro de 2021. Entretanto, em uma manobra, o GDF vetou o artigo que determinava o início dos descontos e insistiu que a regra deveria valer em novembro de 2020.
O Sinpro atuou e garantiu que a Câmara Legislativa do DF derrubasse o veto de Ibaneis, restabelecendo o aumento das contribuições apenas para janeiro de 2021. Com isso, o GDF foi obrigado a devolver os valores descontados em novembro, restituídos no contracheque de dezembro.
Recentemente, o GDF voltou a atacar e afirmou que vai cobrar os valores previdenciários de novembro e dezembro de 2020, em afronta à legislação.