Sem trégua aos golpistas e à PEC da Morte

Embora a pressão de setores reacionários da sociedade e da maior parte do Congresso Nacional alinhados ao governo ilegítimo Michel Temer, as manifestações contra a PEC da Morte (PEC 55 no Senado, antiga PEC 241 na Câmara) e contra a medida provisória (MP 746) que reforma e prejudica o Ensino Médio vão aumentar. A certeza disso foi dada na audiência pública da Comissão de Direitos Humanos do Senado, realizada nesta segunda-feira (31).
De acordo com a dirigente da CUT Brasília, Rosilene Correa, tais propostas do Executivo federal golpista são itens de uma “disputa ideológica para um projeto diferente do que estava sendo implementado”, que viabilizou vários avanços na educação pública de todos os níveis.
Rosilene Correa, que também é dirigente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e do Sindicato dos Professores do DF (Sinpro-DF), denunciou os prejuízos da PEC 55, que congela por 20 anos os investimentos em saúde e educação, e lembrou que “não por coincidência, esses mesmos parlamentares que são a favor da PEC 55 também são favoráveis ao fim Lei do Piso do Magistério”.
“Dia 11 está aí para dizermos um basta a todo retrocesso”, alertou a dirigente sindical se referindo à greve geral da classe trabalhadora, agendada para o próximo dia 11 de novembro.
A estudante paranaense Ana Júlia Ribeiro – que emocionou o País ao defender a luta dos estudantes secundaristas contra mudanças no Ensino Médio e contra a PEC 55 – também afirmou que a resistência ao golpe parlamentar continuará ainda mais forte. Segundo ela, o movimento estudantil de ocupação das escolas deverá aumentar. “Nós vamos desenvolver métodos de desobediência civil, nós vamos levar a luta estudantil para frente, nós vamos mostrar que não estamos aqui de brincadeira, e que o Brasil vai ser um país de todos”, disse a jovem de 16 anos.
Ana Júlia voltou a dizer que os parlamentares que defendem a PEC do teto de gastos estarão com as “mãos sujas por 20 anos”.
Para a senadora Fátima Bezerra (PT-RN), a PEC 55 “se constitui no eixo central da agenda de retirada de direitos, patrocinada pelo governo ilegítimo Michel Temer, e tem contado com o apoio da base político-parlamentar que lhe dá sustentação no Congresso Nacional”.
Segundo ela, é fato que o Brasil passa por problemas econômicos, mas a solução encontrada pelo governo ilegítimo Michel Temer prejudica somente a sociedade brasileira, principalmente os mais pobres. “Teto para a dívida pública, privilegiando o andar de cima, repito, privilegiando mais ainda os banqueiros, nem pensar! Não existe! Agora, para os gastos sociais, tome teto! E isso com reflexos dramáticos nas áreas sociais, como, por exemplo, educação.”
A senadora do PT Paraná, Gleisi Hoffmann, reforçou a denúncia de Fátima Bezerra. “Nós continuamos com um dos sistemas mais regressivos na área tributária. Ou seja, este País tributa os mais pobres e não os mais ricos. Nós não temos tributação, por exemplo, para lucros e dividendos; é muito pequena. Agora, o assalariado paga imposto de renda, e paga uma alíquota de 27,5% quem ganha mais. E nós não temos, por exemplo, uma discussão sobre retirar do consumo a carga tributária. Pobre paga o mesmo imposto, quando compra arroz, quando compra feijão, que o rico. Quem sustenta a arrecadação neste País é a população mais pobre do Brasil. Esta é a realidade”, defendeu a senadora paranaense que adjetivou a atual conjuntura como “um jogo perverso”.
Na contramão do PNE
Durante a audiência desta segunda (31), a representante do Fórum Nacional de Educação, Jaqueline Pasuch, lembrou que a PEC 55 contradiz o Plano Nacional de Educação, construído com a participação da sociedade civil. “Os dois principais objetivos da PEC 241, hoje PEC 55, colidem com o PNE, uma vez que se pretende suspender, por 20 exercícios fiscais, o dobro de tempo de vigência do Plano Nacional de Educação, as receitas de impostos vinculadas à educação, art. 212 da Constituição Federal e o art. 60 do Aditivo, bem como limitar os investimentos educacionais, despesas primárias do Estado à inflação medida pelo IPCA/ IBGE do exercício anterior, também por 20 anos.”
Pasuch lembra que o princípio norteador do Plano Nacional de Educação consiste em quase dobrar as atuais receitas orçamentárias da União a fim de se cumprir as 20 metas e 257 estratégias do Plano, entre elas, as que preveem atingir um investimento equivalente a 10% do PIB na educação. “Os impactos negativos da PEC 241 para garantia do direito humano à educação já têm tido repercussão e reconhecimento internacional”, denuncia a representante do Fórum Nacional de Educação.
Prejuízo para o Ensino Médio
Em entrevista para a Rádio Senado, a vice-presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), senadora Fátima Bezerra (PT-RN), afirmou que a medida provisória (746) que reforma o Ensino Médio não vem na direção de proporcionar melhoras.
“Acabar com a obrigatoriedade, por exemplo, de algumas disciplinas, como artes e educação física, é um retrocesso. Outro exemplo é a criação do professor de notório saber, que seria contratado sem a exigência do concurso público, como manda a Constituição, e, consequentemente, sem ter a habilitação exigida para a área em que ele vai atuar. Isso também é um grande retrocesso, pois também se contrapõe ao Plano Nacional da Educação, às políticas de valorização do magistério”, explica.
A senadora ainda avalia que a maior parte das escolas estaduais não estão em condições de ampliar o ensino para tempo integral. “Na maioria dessas escolas, não faltam só laboratórios, materiais didáticos. Há também toda uma precariedade na sua infra-estruturara. Sem contar com o problema da formação dos professores.”
Durante a entrevista, Fátima Bezerra afirmou que a medida provisória 746 é uma medida gestada em gabinete. “Métodos autoritários não combinam com democracia e, muito menos, com a educação. Essa tem que ser construída no consenso”. Para ela, uma das vias alternativas seria a criação de um projeto de lei, com a participação ativa da sociedade civil.
Consulta
O Senado Federal lançou Consulta Pública sobre a PEC da Morte. Até as 15h42 desta segunda, o placar estava 15.012 votos favoráveis a 257.252 contrários. Para participar, clique aqui
Agenda
Pelo menos quatro momentos importantes são destacados para combater a PEC 55 no Senado Federal. Veja calendário abaixo:
Dia 09/11 – Votação na Comissão de Constituição e Justiça
De 09 a 17/11 – Discussão da PEC no Plenário
Dia 29/11 – Votação em primeiro turno no Senado
Dia 13/12 – Votação em segundo turno