Reforma do ensino médio e Conanda estão na pauta do STF desta quinta (1º/10)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por videoconferência nesta quinta-feira (1º/10), dará prosseguimento ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5599, que questiona a Reforma do Ensino Médio (MP 746/2016). O Plenário do Supremo ainda pode decidir sobre a alteração da composição e a forma de escolha dos membros do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), ação provocada pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 622, que tem por objeto o Decreto 10.003/2019 de Bolsonaro. A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) fará sustentação oral da ADI 5599, feita conjuntamente com o PSOL, e que tem como relator o ministro Edson Fachin. A MP da reforma do ensino médio alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) e a Lei11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A CNTE argumenta que a medida provisória afronta o artigo 62, caput, da Constituição Federal, que prevê as hipóteses em que as medidas provisórias devem ser editadas, observando os critérios de relevância e urgência. Por essa razão, pede a inconstitucionalidade formal da MP e sustenta que a norma possui também vícios materiais, como a violação dos artigos 205 e 206, que tratam das diretrizes constitucionais sobre educação.
Já a ADPF sobre a Conanda, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), sustenta que as modificações realizadas via decreto do presidente da República, que reduziram o número de assentos destinados à sociedade civil nos conselhos, violam o direito de participação popular direta e a proibição ao retrocesso institucional. Há pedido de deferimento de medida cautelar para suspender a eficácia das normas questionadas.
Fonte: Sinpro-DF, com Agência STF
