Quilombolas ocupam Brasília na defesa do direito à terra
Na próxima quarta-feira (16), quilombolas de todo o Brasil estarão em frente ao STF pela rejeição da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 3.239 de 2004. A medida revoga o Decreto 4.887/2003, que regulamenta o processo de identificação e titulação das terras ocupadas por remanescentes dos quilombos.
Para derrubar a ADIN, serão necessários os votos contrários de seis ministros do Supremo Tribunal Federal. Caso aprovada, além de paralisar o andamento dos processos de regularização de terras quilombolas, anulará as já demarcadas.
A ofensiva dos grileiros
O Decreto 4.887/2003 regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que introduz na Constituição Federal o direito quilombola ao território. A determinação pode ser considerada como uma das ações na história do Brasil com maior potencial de justiça, democratização do espaço público e reconhecimento dos quilombolas como sujeitos de direitos.
De olho nas terras quilombolas, o Partido Democrata (DEM), formado em sua maioria por ruralistas e latifundiários, ajuizou o pedido de inconstitucionalidade do referido decreto em 2012. No mesmo ano, em 18 de abril, foi iniciado o julgamento, sendo acatado pelo ministro Relator, Cezar Peluso. Na ocasião, a ministra Rosa Weber pediu vistas e devolveu o processo em 25 de março de 2015, manifestando-se contra a referida ação e reconhecendo “a permanência no território quilombola não apenas como direito à moradia, mas também à dignidade humana e ao risco de – não tendo esse direito garantido, assegurado e reconhecido – perderem sua identidade coletiva”. Novamente, o processo foi adiado por outro pedido de vista, desta vez por Dias Toffoli, que o devolveu em junho de 2015. Passados dois anos, somente agora a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.239 foi liberada para julgamento, marcado para o próximo dia 16 de agosto.
Para Arilson Ventura, dirigente da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ), toda essa demora na tramitação da ADIN desfavorece a resistência quilombola. “Vivemos tempos difíceis, onde a ‘Constituição Cidadã’ está sendo duramente devastada com o avanço de um golpe financiado pelo capital agrário. Além disso, houve um fortalecimento da pauta e agenda conservadoras, não somente com a aprovação de projetos voltados para o interesse dos ruralistas, mas também por conta de uma mudança de conduta dos Ministérios Públicos e do Judiciário, no sentido de criminalizar os movimentos sociais”, adverte.
Segundo Ventura, o Brasil está assistindo a uma contrarrevolução jurídica, de cunho marcadamente conservador, que atende à agenda de um governo antipopular, “Não é à toa que desde dezembro do ano passado, as titulações e as declarações de terras indígenas estão paralisadas”, lamenta.
Outro agravante quanto ao período da votação, é que o julgamento coincide com mais três ações envolvendo terras indígenas, em que se discute a aceitação do parâmetro do marco temporal, no qual somente são reconhecidos territórios em que as populações comprovem a presença em 5 de outubro de 1988. “O marco temporal é um verdadeiro embuste para justificar a usurpação de terras negras e indígenas, engendrado por uma direita racista, heterossexual e sexista”, completa o dirigente ao salientar que boa parte das lideranças quilombolas são mulheres.
Resistência e luta
O Decreto 4887/2003 é a maior conquista em termos de marco regulatório do direito quilombola. “Se não fizermos nada, vamos voltar para a senzala”, lamenta Makota Kidoiale, do Quilombo Manzo, em Belo Horizonte.
A CONAQ defende que só através da união de todos os quilombolas e parceiros será possível resistir à retirada de direitos. Por isso, se empenha para reunir o maior número possível de quilombolas em Brasília no dia da votação e na divulgação do que representa a ADIN 3239.
Nenhum quilombo a menos
Em apoio à causa quilombola, o Instituto Sócio Ambiental lançou uma Petição Pública para defender as mais de seis mil comunidades que ainda aguardam o reconhecimento de seus direitos, bem como todos os títulos que já foram entregues e serão anulados com a revogação do Decreto 4887/2003.
De acordo com Fundação Cultural Palmares, ao longo desses quase 15 anos de vigência, foram certificadas 2.997 comunidades pela Fundação, beneficiando mais de 16 milhões de pessoas. Além disso, 1.692 processos de regularização fundiária foram abertos no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e 219 títulos foram emitidos pelo órgão.
Portanto, é importante apoiar esta causa e ajudar a defender os quilombolas do Brasil. Assine a petição online. Esta causa é justa e de todos nós!
#NenhumQuilomboaMenos
