Processos da GAEE
O Sinpro informa à categoria que diante da falta de posicionamento final do Judiciário sobre processos que travam o andamento das ações individuais referentes à Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE) devidos aos professores em turmas inclusivas, o sindicato deixará de receber documentação para o ajuizamento de novas causas.
A suspensão no recebimento de documentação ocorre devido à falta de desfecho em relação ao Incidente de Demandas Repetitivas (IRDR) proposto pelo DF, que trava a continuidade de todas as ações individuais no TJDFT até um julgamento final da ação judicial proposta pelo governo.
É importante, inclusive, como estratégia jurídica de embate aos argumentos rasos do Distrito Federal, que as novas ações sejam propostas após o julgamento do IRDR e também do recurso apresentado pelo SINPRO ao STF no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade que trata do mesmo tema.
Situação semelhante ocorreu há quase dez anos, a partir da Lei 4.075 de 2007, o DF mudou o texto do Plano de Carreira para limitar o recebimento da GAEE aos professores em turmas inclusivas. Na época, também foi necessário suspender o ajuizamento de demandas individuais até que o TJDFT tivesse declarado inconstitucionais as mudanças legislativas promovidas pelo governo. Sendo que após declaração da inconstitucionalidade, o SINPRO voltou a ajuizar as demandas, alcançando milhares de decisões favoráveis aos professores.
Desta forma, este também é um momento de luta para efetivar o pagamento daqueles professores que já ganharam as ações na Justiça, mas, por deliberações ilegais e intoleráveis do governo distrital nos últimos três anos, ainda não receberam seus valores reconhecidos judicialmente.
Pensando nisso, o Sinpro realizou denúncia ao Conselho Nacional de Justiça (0003643-63.2018.2.00.0000) que resultou na realização de força tarefa para o pagamento destes valores.
Os pagamentos foram iniciados no início do ano e somente ocorreram porque o Judiciário bloqueou diretamente das contas do governo os valores devidos, não fossem os sequestros realizados, mais uma vez, o DF não teria cumprido com a Lei e pago espontaneamente os servidores.
Infelizmente, por meios escusos, mais uma vez o governo buscou protelar o pagamento a milhares de professores que aguardam o que lhes é devido e de direito, ajuizando mandado de segurança contra o Juiz que efetivava os sequestros e dava cumprimento à Lei.
Assim foi deferida liminar que proibiu os sequestros de valores relativos a GAEE, fazendo com que a força tarefa que somente ocorreu pela atuação do Sinpro beneficiasse a todos os demais credores do Distrito Federal menos aqueles que lutaram contra as ilegalidades do DF.
Vale ressaltar que o Mandado de Segurança impetrado pelo Distrito Federal não tinha o Sinpro como parte, em mais uma desrespeitosa atitude do governo, razão pela qual o sindicato somente foi ouvido no processo após o deferimento da liminar.
Após as explicações apresentadas pela entidade sindical, a liminar foi revogada, possibilitando o pagamento dos professores que tinham ações de GAEE já encerradas.
Ocorre que o prazo para a realização da força tarefa já se escoava quando a decisão foi revogada, restando apenas alguns dias para o seu encerramento, situação que resultou em poucos pagamentos, deixando a maior parte dos professores ainda em compasso de espera.
Com o fim da força tarefa, o SINPRO buscará juntos aos juízes de cada Vara o pagamento individualizado e o sequestro dos valores de cada professor.
Obviamente, o DF o já se movimenta mais uma vez para por meios escusos evitar os pagamentos que se anunciam, tendo já sido informada a entidade sindical que após a derrota no Mandado de Segurança, mais uma ação foi protocolada pelo Distrito Federal com o intuito de proibir os sequestros e eventuais pagamentos.
O SINPRO já apresentou pedido de ingresso na ação justamente para trazer as informações omitidas pelo DF e evitar novos transtornos para os professores, que aguardam ansiosamente os seus pagamentos.
Como já sabemos nossas conquistas nunca foram fáceis e sempre se concretizaram através da luta, desta forma, o Sinpro continuará empenhado e na luta pelo direito dos professores e orientadores, sem ceder a pressões ou intimidações.
Incorporações
O Sinpro informa que os processos de incorporação exitosos da GAEE continuarão sendo feitos como já foi anunciado. Leia mais em >>
PROFESSORES PODEM FAZER NOVO PROCESSO SOLICITANDO À JUSTIÇA INCORPORAÇÃO DA GAEE NO SALÁRIO
