PREVIDÊNCIA: Sinpro atua para barrar desconto indevido de aposentados
O Sinpro está na Justiça para evitar que o Governo do Distrito Federal (GDF) realize descontos retroativos indevidos na folha de pagamento dos(as) aposentados.
Os descontos seriam referentes ao reajuste da alíquota previdenciária resultante da reforma da previdência de 2020, inclusive com correção pela Selic. A ideia do governo Ibaneis Rocha é aplicar o desfalque no contracheque de novembro, referente ao pagamento deste mês de outubro. O rombo passa de R$ 2.000 por aposentado(a).
Na ação coletiva do Sinpro, o objetivo central é ter o reconhecimento judicial de que a majoração da alíquota de contribuição previdenciária resultante da reforma da previdência deve incidir apenas a partir de 1º de janeiro de 2021 para os servidores(as) inativos(as) e pensionistas.
Isso porque, à época, o Sinpro atuou e garantiu que a Câmara Legislativa derrubasse manobra do GDF e restabelecesse o aumento das contribuições apenas para janeiro de 2021. Com isso, o governo foi obrigado a devolver os valores descontados em novembro, restituídos no contracheque de dezembro.
GDF trava lei
Embora a Câmara Legislativa tenha aprovado – com a pressão do Sinpro – o Projeto de Lei Complementar (PL 85/2025) que veta expressamente a cobrança retroativa de aposentados quanto ao ajuste da alíquota previdenciária, o PLC ainda não foi sancionado pelo governador Ibaneis Rocha. Sem a existência, de fato, dessa lei, os descontos não têm barreiras legais.
Enquanto o PLC aprovado pelos deputados distritais não se torna lei, a barreira imediata contra a cobrança indevida dos aposentados é a ação coletiva movida pelo Sinpro. A expectativa é de que uma decisão liminar (provisória) sobre o caso seja divulgada nos próximos dias. Caso o pedido do sindicato seja acatado pela Justiça, os descontos ficarão suspensos até que o mérito da ação seja julgado.
“Fizemos nossa parte no Legislativo e conseguimos a aprovação do PL. Agora, estamos fazendo todos os esforços no Judiciário para proteger o patrimônio dos aposentados de uma cobrança que consideramos ilegítima. Não vamos permitir nenhum centavo a menos da nossa aposentadoria”, afirma a diretora do Sinpro Márcia Gilda.