PNE: Brasil no risco de iniciar 2026 sem plano para sua educação
Após quatro adiamentos, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados remarcou a votação do Plano Nacional de Educação (PNE) para esta quarta-feira, 10 de dezembro. O atual PNE encerra sua vigência em 31 de dezembro, depois de um ano de prorrogação, e o Brasil caminha para entrar 2026 sem um novo plano decenal de educação.
Caso a Câmara encerre a tramitação do PNE esta semana, o Senado teria somente uma semana para votar o plano, o que é virtualmente inviável, uma vez que se esperam ajustes no texto naquela Casa Legislativa.
O parecer do PL 2.614/24 apresentado em 14 de outubro já sofreu muitas alterações – muitas positivas, mas ainda há pontos sensíveis, como os prazos intermediários para regulamentar o Custo Aluno Qualidade e a política de equiparação da média remuneratória do magistério com outros profissionais de mesma escolaridade, além da fixação de limites máximos para a contração de professores e funcionários administrativos da educação em caráter temporário.
O texto do relator absorveu alterações importantes, a exemplo da indicação de 10% do PIB para investimento na educação – 7,5% até o 7º ano de vigência, e 10% até o 10º ano. Também devem ser incorporados compromissos de expansão na Educação de Jovens e Adultos (EJA) e de ingresso e permanência de comunidades refugiadas nos sistemas de ensino nacionais, além de aperfeiçoamentos nas metas e estratégias da gestão democrática e com a vinculação de condicionantes para a valorização dos profissionais da educação nos requisitos de acesso aos recursos do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar.
O relator incorporou 48% das 4.450 emendas apresentadas ao texto original e aos substitutivos anteriores de seu texto. As 52% restantes foram rejeitadas, e parte dos destaques apresentados buscam a inclusão de algumas delas, como o homeschooling e a implantação de vouchers na educação básica.
O substitutivo da Câmara aponta 30% de temporários no magistério, percentual considerado alto pela CNTE, e é omisso quanto aos funcionários.
O texto final do Plano Nacional de Educação ainda não foi votado porque os lobbys privatista e conservador insistem em inserir destaques ao texto para inclusão do homeschooling e da implantação dos vouchers. A última sessão da Comissão Especial, no dia 25/11, teve mais de seis horas de duração, com a apresentação de mais de 16 destaques que tentavam incluir esses temas, que alteram o conceito e a abrangência do direito à educação no Brasil.