PNE aprovado na Comissão Especial da Câmara Federal: avanços e retrocessos

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou na manhã desta quarta-feira (10/12) o parecer final do relator Moses Rodrigues (União-CE) para o Plano Nacional de Educação (PNE). Após acordo entre os partidos, foram ajustados 13 tópicos em relação ao parecer anterior. O texto foi aprovado por unanimidade, em votação simbólica.

O projeto tramita em caráter conclusivo e, se não houver recurso (já existe acordo para isso) para votação no Plenário da Câmara dos Deputados, seguirá diretamente para análise do Senado. Para virar lei, o texto final terá de ser aprovado pelas duas Casas.

“O texto aprovado continua com avanços e retrocessos. É fundamental destacar o resgate do financiamento da educação com 10% do PIB ao final dos 10 anos de vigência do Plano, que ficou assegurado no texto. Todos os objetivos, metas e estratégias dependem fundamentalmente desse percentual do PIB. A exclusão do homeschooling e do sistema de vouchers também é de se celebrar”, aponta o diretor do Sinpro e coordenador do Fórum Distrital de Educação, Júlio Barros.

Júlio avalia que, a se considerar o perfil de extrema direita do atual Legislativo (“o pior desde a ditadura militar”), o menos danoso a se fazer agora é não mexer no texto que segue para o Senado. “Acho temerário buscar a inclusão das demandas dos movimentos sociais durante a tramitação no Senado. É o que nós chamamos de ‘política de redução de danos’ ”.

O coordenador do FDE aponta o que ficou de negativo no texto aprovado na Comissão Especial da Câmara: “não dá pra passar despercebido que o país atravessa uma onda forte de feminicídios, e o PNE passa ao largo de políticas sérias de inclusão de políticas de discussão de gênero nas escolas”. Outra omissão importante do PNE apontada por Júlio Barros é o não combate à militarização das escolas. “É um verdadeiro sequestro da escola pública, para além da inconstitucionalidade da questão, dos desvios de função das forças de segurança e do conflito direto com o modelo de gestão democrática”, comenta.

A gestão democrática ficou prejudicada no texto do PNE não só pela omissão do combate à militarização das escolas. O diretor do Sinpro comenta que o PNE privilegia a meritocracia em detrimento da democracia e da transparência, o que pode dar margem a uma série de distorções na gestão das escolas e dos conselhos escolares, além de ir contra uma série de leis que já estão em vigor em diversos estados e no Distrito Federal.

“Embora seja aparentemente positivo condicionar a destinação de recursos financeiros à gestão democrática, não faz sentido que isto seja feito a partir de critérios meritocráticos e avaliações de desempenho em larga escala”.

A versão aprovada organiza o PNE em 19 objetivos estratégicos, que vão da educação infantil ao ensino superior, indicando metas e prazos.

Financiamento e metas
Para o relator do PNE, deputado Moses Rodrigues, o novo PNE concilia ousadia nas metas com viabilidade de execução. O texto amplia os investimentos públicos em educação para 7,5% do PIB em sete anos, chegando a 10% ao final do decênio.

Na complementação de voto apresentada nesta quarta-feira, o relator retirou a obrigação de entes federativos (estados e municípios) apresentarem informações sobre o investimento público em proporção aos respectivos PIBs. “Trata-se de dado de elevada complexidade técnica e, em muitos casos, de difícil obtenção”, explicou.

Principais mudanças
Os ajustes finais do relator para garantir o consenso na comissão especial concentraram-se nos seguintes pontos:

  • substituição de expressões específicas por termos mais abrangentes de respeito aos direitos humanos e combate a discriminações, com a retirada de menções explícitas a “identidade de gênero” e “orientação sexual”;
  • manutenção da coerência com a defesa da escola pública, deixando de fora a regulamentação do homeschooling (educação domiciliar);
  • ajuste nos mecanismos de financiamento (Custo Aluno-Qualidade), remetendo a definição de valores para regulamentação posterior, em resposta à equipe econômica, que temia impacto fiscal imediato e automático; e
  • reforço na gestão democrática das escolas, assegurando que a escolha de diretores por critérios técnicos e de mérito seja condicionalidade para o repasse de recursos.

O substitutivo prevê ainda metas para combate à violência no ambiente escolar e ao bullying. Além disso, define que metade das novas matrículas no ensino profissionalizante deverá ser integrada ao ensino médio, e que a busca por empregabilidade e renda será foco ao final do ensino superior.

Uma vez concluída a tramitação do Plano Nacional de Educação, e sancionada a lei pelo Presidente da República, o objetivo é partir para a conclusão dos planos estaduais e distrital de educação, cuja elaboração já está em andamento. “É o nosso dever de casa para 2026”, aponta o coordenador do Fórum Distrital de Educação.

Com Agência Câmara de Notícias