PEC 169 fomenta a desprofissionalização e a desvalorização docente no país

A PEC 169, de 2019, de autoria do dep. Capitão Alberto Neto (Republicanos/AM), está pautada para votação no dia de hoje na Câmara dos Deputados.

Desde o substitutivo anterior, que propunha constitucionalizar contratos pejotizados para professores, sem direito a piso, carreira, férias, 13º, aposentadoria, entre outras garantias trabalhistas e sociais, a CNTE tem se posicionado contra essa iniciativa, por entender que a mesma visa meramente transformar a profissão docente em “bico”.

DIGA NÃO À PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO DOCENTE

ACÚMULO INDISCRIMINADO DE CARGO COMPROMENTE A DOCÊNCIA

 

O Brasil e o mundo vivem um apagão de professores não porque faltam pessoas formadas e aptas a assumirem cargos nas redes públicas de ensino, embora em algumas áreas seja preciso intensificar a formação inicial docente. O maior problema continua sendo os baixos salários, a precarização dos contratos de trabalho, a desvalorização dos planos de carreira e a falta de condições de trabalho com segurança em muitas escolas. Nem o piso da categoria tem sido cumprido em todo o território nacional. Ainda vivemos um período de constantes ataques de gestores estaduais e municipais contra a Lei do Piso (Lei nº 11.738), inclusive pela via judicial.

Ao invés de investir na valorização docente e dos demais profissionais da educação, superando os altíssimos índices de contratos precários nas redes de ensino, a PEC 169 propõe um caminho menos oneroso do ponto de vista financeiro, mas com alto potencial negativo para a qualidade da educação. O que se propõe é a abertura da profissão docente para qualquer servidor público (não professor) poder atuar nas escolas públicas.

Hoje, a Constituição Federal permite o acúmulo de dois cargos de professor na rede pública, ou um de professor e outro em área técnica ou científica. Em ambos os casos prevalece a essência do trabalho pedagógico ou técnico-científico, indispensáveis para o perfil profissional docente.

Ao abrir o magistério público para outras áreas sem afinidades com o labor pedagógico e científico, com intenções meramente economicistas, o Estado brasileiro passa a corroborar com a desqualificação do magistério e com sua perpétua desvalorização. E isso é extremamente grave, sobretudo num momento em que o país está prestes a aprovar seu novo Plano Nacional de Educação.

Para além das questões pedagógicas, a PEC 169 pressionará o sistema previdenciário, colocando em risco a aposentadoria especial do magistério, já bastante atacada na Emenda Constitucional nº 103/2019.

Muitos são os prejuízos que a PEC 169 poderá impor à educação e ao magistério, razão pela qual a CNTE recomenda a sua não aprovação.

Pela efetiva valorização do magistério e de todos os profissionais da educação!

Por mais formação inicial e continuada de qualidade, concurso público, piso e carreira para os profissionais da educação!

Não será com remendos que venceremos o apagão de professores no Brasil. Os atuais profissionais e a juventude precisam se sentir atraídos pela profissão do magistério!

Brasília, 13 de agosto de 2025

Diretoria Executiva