Manifesto pela instalação da comissão mista de orçamento do congresso nacional e pela participação da sociedade civil
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) faz parte da Coalizão Direitos Valem Mais e está engajada na luta pela instalação da Comissão Mista de Orçamento e pela participação da sociedade civil nesse processo. Veja a seguir a nota completa.
Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco,
Senhoras e senhores parlamentares do Congresso Nacional,
As organizações da sociedade civil, coalizões, redes, e demais entidades que integram a Coalizão Direitos Valem Mais vêm a público manifestar-se pela urgência na instalação
da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional, bem como pela definição de um cronograma e realização de audiências
públicas que possibilitem a efetiva participação da sociedade civil no processo orçamentário.
O país atravessa a pior crise humanitária de sua história democrática exigindo que o Orçamento garanta condições adequadas para o enfrentamento da pandemia e de suas consequências; retome os investimentos nas políticas sociais e ambientais visando a proteção da população e do meio meio ambiente e a realização progressiva dos direitos constitucionais; e estimule uma economia em profunda crise, com altas taxas de desemprego (cerca de 15 milhões de pessoas), aumento das desigualdades e crescimento acelerado da fome e da miséria.
A LDO 2022 já foi apresentada em 15 de abril passado e, até o presente momento, a CMO, órgão congressual responsável pela sua análise, ainda não foi instalada. O cenário que se avizinha é semelhante ao vivenciado no ano passado: a não-instalação da CMO atrasou sobremaneira as análises da LDO e da LOA 2021, que foram aprovadas de forma aligeirada, sem que houvesse um debate de qualidade com a sociedade civil sobre os rumos e destinos do orçamento público nacional.
O atraso na aprovação das leis orçamentárias também têm consequências reais para a população, principalmente na execução de recursos para o enfrentamento à pandemia. A baixa previsão de recursos para o enfrentamento da crise entre janeiro e abril de 2021 levou a uma execução orçamentária 68% menor que a do mesmo período de 2020 (R$ 65 bilhões em 2020 contra R$ 21 bilhões em 2021). Este foi um período de pico da pandemia no Brasil, com 208 mil pessoas indo a óbito.
O orçamento público atual é alvo de diversas críticas, tais como a constituição de um orçamento secreto por meio das emendas de relator geral (as chamadas RP9),definidas como inconstitucionais pelo Tribunal de Contas da União; a ausência de previsão orçamentária na LDO 2022 para o enfrentamento da pandemia e implementação de uma renda básica universal; o aumento de recursos para as áreas de defesa e setores militares; o não estabelecimento de um piso mínimo emergencial para a manutenção dos serviços públicos essenciais, defendido pela Coalizão Direitos Valem Mais desde 2020. Essas críticas poderiam ser evitadas se o orçamento vigente tivesse sido analisado de forma cuidadosa e com maior escuta da sociedade civil e estivesse comprometido prioritariamente com a proteção da população.
Além disso, após a instalação da CMO, recomenda-se fortemente a realização de uma série de audiências públicas com a sociedade civil, para que a população possa se manifestar sobre as escolhas alocativas a serem levadas a cabo pelo Parlamento.
Afinal, nas leis orçamentárias estarão representadas as reivindicações sociais, as escolhas constitucionais e legais de investimentos sociais, e as prioridades às quais os agentes políticos e públicos estarão vinculados.
A Resolução Conjunta n. 1, de 2006, que compõe o Regimento Interno Comum do Congresso Nacional, regula o artigo 166 da Constituição Federal de 1988, no que se refere aos detalhes da tramitação, debates e aprovação dos projetos de leis orçamentárias. Toda a Resolução é permeada por momentos de participação da sociedade civil através da realização de audiências públicas (art. 4º), que tem como objetivo o aperfeiçoamento do projeto de lei.
O artigo 3º menciona explicitamente a possibilidade de envolvimento de “entidades públicas e sociedade civil” como atores fundamentais no processo de apreciação de matérias orçamentárias, ao dispor, dentre as competências da CMO, a previsão de audiências públicas com seus representantes.
O Regimento Comum do Congresso Nacional, enquanto procedimento para deliberação e tramitação dos projetos de lei de matéria orçamentária, consagra o princípio da democracia participativa, central para a Constituição de 1988. O Congresso Nacional deve se abrir para a escuta das demandas da sociedade civil, que conclama ao Congresso Nacional um orçamento público de maior qualidade, comprometido com a implementação dos Planos Setoriais e de outros instrumentos de planejamento público – tão desconsiderados no atual momento – e alinhado aos anseios populares de maior foco nas políticas sociais, em especial neste momento de pandemia da Covid-19.
Se o Congresso Nacional repetir o tratamento dado às leis orçamentárias do ano passado, aprovando-as de forma açodada, muito depois dos prazos regimentais, e sem debate com a sociedade civil, se repetirá novamente o total desencontro entre asdecisões da Casa Legislativa e as demandas sociais em um contexto extremamente dramático.
É por essa razão que as organizações, redes e entidades da Coalizão Direitos Valem Mais reafirmam pleitos contidos em dois mandados de segurança apresentados anteriormente pela Coalizão ao Supremo Tribunal Federal e conclamam os parlamentares para que seja instalada, com urgência, a Comissão Mista de Orçamento, definidos o cronograma de audiências públicas e demais condições que garantam a efetiva participação da sociedade civil no processo orçamentário.
Para mais informações sobre a Coalizão Direitos Valem Mais, acesse: https://direitosvalemmais.org.br
Fonte: CNTE
