Mais motivos para ser contra a reforma administrativa

Desde a reforma administrativa de 1998, setores que defendem a redução do Estado – uma ideia central do pensamento neoliberal – vêm tentando aplicar ao serviço público a mesma lógica de eficiência e competitividade do setor privado.

Recentemente, o Congresso Nacional retomou o debate sobre o tema, com um novo projeto de reforma administrativa, mas mantendo a fórmula de sempre.

A ideia é organizada por uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 38/2025), um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei (PL) e segue a linha da antiga PEC 32/2020.

O Sinpro já apresentou cinco motivos para ser contra essa nova reforma administrativa. Agora, o sindicato apresenta outros impactos negativos da proposta e reforça a necessidade de defender o serviço público e a valorização da carreira do magistério público.

Os pontos fazem parte da análise da LBS Advogados e Advogadas.

Remuneração mais baixa

A reforma administrativa cria uma tabela remuneratória única, desconsiderando o grau de complexidade de atribuições. A medida traz risco de redução de salários em início e final de carreira, podendo desincentivar novos ingressos no serviço público e gerar congelamento salarial. Além disso, qualquer reajuste na tabela dependerá da edição de lei específica.

Menos direitos, mais precarização

A reforma promove a retirada e o enfraquecimento de direitos de servidores(as) públicos(as), com impactos diretos para o magistério público. Entre os prejuízos está a extinção de triênios, anuênios e licenças-prêmios em estados e municípios. Além disso, férias e folgas não poderão ser convertidas em pecúnia.

Burocracia

O reconhecimento e o pagamento retroativo de verbas a servidores(as) públicos(as) também é outro ponto preocupante. Pelo texto da reforma, os valores só poderão ser pagos após decisão judicial transitada em julgado, em ações coletivas ou em ações individuais que sigam decisões já firmadas pelos tribunais superiores.

Promoção e progressão em risco

Com a reforma administrativa, a promoção e a progressão na carreira — pauta antiga do magistério público — serão dificultadas. Os avanços serão baseados exclusivamente no mérito, sob uma ótica privada de gestão por resultados.

Além disso, o projeto estabelece limitações para progressões e para ingresso em níveis mais elevados da carreira (limitado a 5%).

Estágio probatório mais rígido

O estágio probatório — de 36 meses — abre brechas para desligamento antes do término do período de avaliação, e os(as) servidores(as) serão avaliados(as) com base em critérios meritocráticos e produtivistas.

Parcialidade

O modelo de avaliação proposto na reforma administrativa coloca em risco a imparcialidade e a estabilidade no serviço público. Isso porque servidores(as) serão avaliados por cidadãos-usuários, o que pode gerar critérios subjetivos e avaliações influenciadas por interesses individuais.

Fim da valorização na aposentadoria

A reforma cria verbas remuneratórias baseadas em desempenho, mas veda a extensão a aposentados(as) e pensionistas. Além disso, a reforma também dificulta a incorporação de verbas indenizatórias às aposentadorias, reduzindo direitos e benefícios conquistados ao longo da carreira.

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Edição Vanessa Galassi