Lei Maria da Penha completa 12 anos, mas o Brasil continua no ranking dos países que mais registram violência contra a mulher

No dia em que a Lei Maria da Penha completa 12 anos, o Distrito Federal é abalado por mais um feminicídio. O crime ocorreu na manhã desta terça-feira (7/8). O policial militar Epaminondas Silva Santos tirou a vida de sua esposa, Adriana Castro Rosa Santos, 40, e se matou em seguida.
Esse foi o terceiro feminicídio no DF em uma semana. Na segunda-feira (6), a morte de Carla Graziele Rodrigues Zandoná, 37, que caiu do terceiro andar de um prédio na SQS 415, está sendo investigada como feminicídio. O outro caso foi o assassinato de Marília Jane de Sousa Silva, 58, morta a tiros pelo marido, o taxista Edilson Januário de Souto, foragido.
Em 14 de julho, Janaína Romão Lúcio, de 30 anos, foi morta a facadas pelo ex-companheiro, Stefanno Jesus Souza de Amorim, 21, na frente dos filhos. Em 4 de maio, o policial militar Ronan Menezes do Rego, 27, matou a ex-namorada, Jessyka Laynara Silva, 25, com cinco tiros em Ceilândia.
Apesar de a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) estar em vigor há 12 anos e funcionar em conjunto com a Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015), a violência doméstica e familiar contra a mulher ainda é um dos crimes que mais matam mulheres no Brasil, fazendo com que o país apareça como quarto colocado no ranking da violência contra a mulher no mundo em 2018, segundo o Mapa da Violência de 2015, das Nações Unidas (ONU Mulheres).
A Lei do Feminicídio foi criada em 2015 e alterou o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – o Código Penal –, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.
“O Estado é responsável direto pelo aumento das mortes das mulheres, uma vez que não prepara seus agentes públicos para agirem com rapidez e eficiência na tipificação do crime, não tem políticas  públicas integradas entre os poderes, desconstruiu as estruturas protetivas, a exemplo da Casa da Mulher Brasileira. Sem a presença efetiva do Estado, o que fica no imaginário dos criminosos é a impunidade, o que explica o aumento das mortes”, afirma Vilmara Pereira do Carmo, coordenadora da Secretaria para Assuntos e Políticas para Mulheres Educadoras do Sinpro-DF.
Em Brasília, o Governo do Distrito Federal (GDF) fechou Casa da Mulher Brasileira para reforma e nada foi colocado no lugar para substituir. A Casa da Mulher é uma das primeiras reivindicações do movimento de mulheres de todo o mundo como instrumento, juntamente com as leis, de proteção contra os crimes. Vilmara lembra que a Lei Maria da Penha e os conteúdos civilizatórios que ela introduz é uma conquista do movimento de mulheres.
“Até mesmo a expressão feminicídio e o conteúdo que ela traz é uma conquista. Hoje, graças a nossa luta, a sociedade e as instituições reconhecem como feminicídio a morte de mulheres resultante da violência doméstica e familiar. Por isso é preciso que a escola desempenhe o seu papel social e científico de ser local de mudança de paradigma para que o Brasil deixe de ser mais um território de violência contra a mulher no mundo”, afirma Vilmara.
A Lei nº 11.340/06 leva o nome da professora Maria da Penha, uma sobrevivente da brutal violência doméstica. Em 2001, o caso dela foi julgado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA), que condenou o Brasil por omissão, negligência e tolerância em relação a crimes contra os direitos humanos das mulheres.
Sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
Uma das novidades dela é o fato de dispor sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e alterar o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal, além de outras providências. Apesar de tudo isso, entre janeiro e agosto deste ano, 18 mulheres foram vítimas de feminicídio só no Distrito Federal.
“A gente se ilude achando que tudo vai melhorar para a mulher, que ela irá ocupar seu lugar na sociedade. Até agora os dados mostram que não evoluímos. No âmbito das relações humanas nada mudou: vivemos numa cidade, num país e numa sociedade patriarcal, cujo machismo, misoginia e violência contra a mulher aumenta a cada dia”, observa Rosilene Corrêa, coordenadora de Finanças do Sinpro-DF.
Ela acredita que essa situação só irá mudar por meio de uma educação pública, gratuita, laica e de qualidade socialmente referenciada. “Ou seja, só será possível por meio de um modelo de educação diferente do que este governo ilegítimo tenta impor ao país com uma reforma do ensino médio, uma BNCC antidemocrática e sem discussão, e leis ligadas ao Programa Escola Sem Partido, que não reconhece a discussão de gênero”.
Rosilene aponta a escola como a solução que irá combater a cultura machista em vigor no Brasil. “A escola tem tudo que ver com isso porque somente ela poderá transformar as consciências e o comportamento dos meninos e meninas. Contudo, do jeito que as coisas estão se encaminhando no Brasil, a tendência é piorar. Essa proposta conservadora de Escola Sem Partido somada à reforma do ensino médio e à atual BNCC, que não reconhecem a questão de gênero e não estimula o pensamento crítico, o Brasil só tende a piorar”.
Por isso é importante a participação da categoria nas lutas contra o feminicídio e todo o tipo de violência, como, por exemplo, a perseguição política e ideológica a professores e professoras contida no PL da Mordaça (Projeto de Lei nº 7.180/2014/Escola sem Partido), cuja votação do parecer do deputado federal Flavinho (PSC-SP) está prevista para ocorrer a qualquer momento na Câmara dos Deputados.
A diretoria colegiada do Sinpro-DF convoca a categoria para comparecer ao local a fim de protestar contra e pressionar os deputados federais a não aprovar a Lei da Mordaça (PL nº 7.180/2014). É imprescindível a presença de todos e todas na luta contra mais esse ataque à educação. Compareçam! Somente nossa presença em massa impedirá esse imenso retrocesso no magistério.

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