Cancelada votação da Lei da Mordaça prevista para esta quarta-feira (8)

Foi cancelada reunião que a comissão especial que analisa o projeto de lei da chamada Escola sem Partido (PL 7180/14), popularmente conhecida como Lei da Mordaça, faria na tarde desta quarta-feira (8) para a votação do parecer do relator, deputado Flavinho (PSC-SP). A última tentativa de votar o texto foi marcada por discussões entre deputados favoráveis e contrários ao projeto.
Histórico
O PL n° 7.180/2014, do deputado federal Erivelton Santana (Patriotas-BA), altera o art. 3º da Lei nº 9.394/1996 e inclui, entre os princípios do ensino, o respeito às convicções do estudante, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa.
Além disso, adapta a legislação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 1969, ratificada pelo governo brasileiro.
Ligado aos setores fundamentalistas de instituição religiosa, Santana, atualmente, integra o Patriotas (ex-PEN), partido que atua coligado ao PSDB, DEM e a outros partidos relacionados a políticos privatistas e a empresários, sobretudo os que exploram a educação como mercadoria.
O relator, Flavinho, concede voto favorável, defende a constitucionalidade, a jurisdicidade e a técnica legislativa da Lei da Mordaça; e, no mérito, é pela aprovação do PL 7.181/2014, que é outro PL de Santana, porém, dispõe sobre a fixação de parâmetros curriculares nacionais em lei com vigência decenal.

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