A mobilização continua: não aos retrocessos na PEC 66
A PEC 66/2023 foi aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados nesta terça (15) e seguirá para o plenário da Casa, onde deverá ser votada ainda hoje. Graças à pressão da categoria, organizada pelo Sinpro, o texto avançou sem os artigos que obrigariam os entes federativos – municípios, estados e DF – a adotarem integralmente, em seus Regimes Próprios de Previdência Social, a reforma da Previdência de 2019, de Jair Bolsonaro.
O Sinpro orienta a todas e todos que continuem acessando a plataforma Educação Faz Pressão e acionando deputados e deputadas federais para que rejeitem qualquer tentativa de reinclusão dos pontos retirados.
A imposição do regime de previdência da União para Estados e o DF é flagrantemente inconstitucional e viola o pacto federativo. A supressão desse chamado “jabuti” – termo que se refere a uma emenda inserida sem ter relação direta com o tema principal do texto original -, foi feita pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O texto, retirado pelo relator à época, alterava o art. 40-A da Constituição Federal.
Após aprovação no Plenário da Câmara dos Deputados, a PEC 66 voltará ao Senado Federal, que vai analisar as mudanças feitas pela Câmara.
A nossa mobilização foi decisiva até aqui — e continuará sendo para assegurar que o direito à aposentadoria digna seja preservado. Continuemos atentos e atentas!
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