Enquete definirá o Dia Nacional de Defesa da Liberdade na Educação

Entidades dos movimentos social, sindical, estudantil deverão participar de enquete para eleger uma data na qual será instituído o Dia Nacional de Defesa da Liberdade na Educação. Essa foi a proposta final da audiência pública, realizada nessa terça-feira (4), na Câmara dos Deputados, que discutiu com movimentos sociais a data de 26 de fevereiro como dia ideal para esse tipo de comemoração.
A sugestão do dia 26 de fevereiro remete à data, em 1969, em que o general Artur da Costa e Silva, um dos presidentes da República no período ditatorial, publicou o Decreto-Lei nº 477, o qual punia com expulsão a professores(as), estudantes e funcionários(as) de universidades acusados(as) de subversão ao regime militar.
O decreto militar visava a inibir a capacidade intelectual de uma geração de acadêmicos. Por isso ele foi chamado de AI-5 das Universidades. O(a) acusado(a) era submetido(a) a um processo sumário: professores(as) ficavam impedidos de trabalhar em outra instituição educacional por 5 anos e, estudantes, proibidos(as) de cursarem qualquer universidade por 3 anos.
Atualmente, apesar de o país não estar declaradamente sob uma ditadura repressiva e opressiva, professores (as) estão recebendo, país afora, notificações extrajudiciais e até sendo demitidos porque expressaram sua opinião em sala de aula em razão do avanço ações e leis persecutórias aprovadas em Casas Legislativas, baseadas em ideias conservadoras, partidárias e opressivas, como, por exemplo, o Programa Escola sem Partido/Lei da Mordaça.
A data, contudo, somente será definida após uma enquete que terá outras datas como sugestão. A audiência pública foi uma parceria das Comissões de Cultura e de Educação da Câmara dos Deputados e teve como foco de sua preocupação o debate da instituição de uma data que homenageie e relembre a importância da liberdade na educação diante das ameaças conservadoras de tolher a liberdade.
Outro objetivo da audiência pública é discutir situações, como a criada pelo Decreto-Lei 477, para que a sociedade impeça o país de voltar a trilhar caminhos tortuosos, opressivos e repressivos instituídos pela ditadura militar. O deputado federal Pedro Uczai (PT-SC) disse que a proposta surgiu em virtude do avanço das ideias obscurantistas e conservadoras que tramitam em forma de projeto de lei nas Casas Legislativas e ameaçam a liberdade de cátedra e o direito dos(as) estudantes ao conhecimento.
Parlamentares, educadores(as), estudantes, sindicalistas, pais, mães e todos os opositores de projetos que buscam cercear liberdades fundamentais de professores(as) e estudantes acreditam que é preciso estabelecer uma data que mobilize a sociedade e a faça refletir mais profundamente sobre programas e projetos, como o Escola sem Partido, cujo paralelo mais recente na história do Brasil é o Decreto-Lei 477/1969.
Tanto o Programa Escola sem Partido quanto o AI-5 da Educação, bem como outras ideias advindas de movimentos conservadores põem a Educação em risco e colocam em xeque elementos fundamentais do processo pedagógico e educativo, os direitos fundamentais, sociais e políticos e até mesmo a própria cidadania, como, por exemplo, a pluralidade, a diversidade e o direito de expressão. Todos eles contemplados como direitos fundamentais, culturais, políticos, sociais, entre outros, na Constituição Federal.
CRIMINALIZAÇÃO DA ATIVIDADE PEDAGÓGICA
Outro motivo que levou parlamentares a realizarem a audiência pública é o fato de vários estados, como Alagoas e Distrito Federal, terem projetos de lei conhecidos como Lei da Mordaça em tramitação em suas Casas Legislativas que cerceiam e criminalizam a atividade pedagógica e a ação de professores (as) em sala de aula.
“A agenda política da Câmara Legislativa do DF (CLDF) está contaminada por esse tipo de temática conservadora e perseguidora e, principalmente, é apoiado pelos setores comprometidos com a ofensiva conservadora e com retrocessos pedagógicos que visam a impedir a escola de estimular e construir, em seus estudantes, o pensamento crítico, a capacidade de refletir e de produzir conhecimento”, analisa Vilmara Carmo, coordenadora da Secretaria de Mulheres do Sinpro-DF, que representou o sindicato na Mesa da audiência pública.
Durante o evento, Vilmara lembrou que o Escola sem Partido está na mídia desde 2004 e que as escolas, sobretudo as públicas, têm enfrentado outros tipos de mordaças que impõem cerceamento e censura e que também precisam ser desmontadas, como, por exemplo, as limitações impostas por crenças e outros padrões sociais que emperram o repasse de informações e conhecimentos pelos (as) professores (as) e desrespeitam a integridade dos(as) estudantes que precisam aprender.
“Não existe escola sem partido e nem um projeto que defina por decreto que uma escola seja sem partido. As escolas irão tomar partido e defendemos que a escola tome partido pelo lado correto, pelo lado da Justiça. O pessoal do escola sem partido tem muito papo nas redes sociais e pouca concretude naquilo que defende. É tão absurdo o que defende que chega a ser irreal. São pessoas que não estão dentro das escolas para debater os problemas. E quando elas são adeptas, muda de opinião quando surgem os problemas”.
A diretora do Sinpro-DF citou como exemplo a retirada dos ônibus para estudantes da Cidade Estrutural, no DF. “Ao retirar os ônibus escolares da Cidade Estrutural, o governador Rollemberg conseguiu mobilizar todo mundo – padre, pastor, mães, pais, estudantes, diretores, professores, irmãos e irmãs etc. – todo mundo foi às ruas protestar, o que modificou concepções e realidades”, finaliza.