Atualização do piso do magistério – prefeitos se mobilizam contra a MP 1.334

A Confederação Nacional dos Municípios – CNM convocou para a próxima segunda-feira (24/02), uma mobilização de Prefeitos em Brasília contra o que denominou de “pautas-bomba”, entre elas, e quiçá a mais importante, a Medida Provisória nº 1.334, editada pelo Presidente Lula, em 22 de janeiro de 2026, com vistas a alterar o critério de atualização do piso do magistério.

Pelo critério da Lei 11.738, vigente desde 2008, o piso do magistério sofreria sua quarta atualização negativa em 2026, precedidas de 2019, 2021 e 2023. As mais recentes estão associadas às mudanças no FUNDEB, que têm priorizado a expansão das matrículas em tempo integral e impactado os custos per capita por etapas e modalidades. Também por essa razão, com a qual não nos opomos, pois lutamos por escola pública de qualidade, a atualização do piso do magistério, até então vinculada ao valor aluno ano do ensino fundamental urbano (VAAF) do FUNDEB, sofreu reduções, ensejando, assim, a alteração do mecanismo de valorização da categoria.

Desde 2008, Governadores e Prefeitos tentam alterar o critério correção do piso do magistério, inclusive através do PL 3.776/2008, de autoria do governo federal. O objetivo continua sendo vincular o reajuste do piso apenas à inflação, através do INPC/IBGE.

Em decorrência de forte atuação no Congresso Nacional, a CNTE e seus sindicatos filiados conseguiram evitar a aprovação do PL 3.776 e outras dezenas de projetos similares. Até que, em 2023, o Fórum de Acompanhamento do Piso do Magistério foi reativado pela atual gestão do MEC e lá se chegou a um consenso entre trabalhadores e secretários de educação das três esferas acerca de um novo critério para atualizar o piso do magistério, pautado em duas premissas: i) a correção nunca poderá ficar abaixo da inflação do ano anterior, medida pelo INPC; e ii) haverá ganho real com base em 50% da média do crescimento real das receitas dos fundos estaduais da educação básica (VAAF-FUNDEB), dos últimos 5 anos.

A CNTE pautou outros temas no Fórum do Piso, mas que, por ausência de consensos, até o momento, ou por limitações jurídicas e políticas que embasam o instituto da medida provisória, não puderam estar no texto do Executivo encaminhado ao Congresso. Ainda assim, a CNTE considera importante a aprovação da MP 1.334, que está vigente em todo país, pois ela garantirá maior segurança jurídica e previsibilidade orçamentária aos gestores, além de evitar que o piso seja reajustado em 0,37% neste ano de 2026, bem abaixo da inflação.

Sobre o aspecto orçamentário – ponto de discordância da CNM –, tanto a exposição de motivos da MP quanto os relatórios de acompanhamento do FUNDEB apontam o crescimento robusto que o Fundo da Educação Básica teve nos últimos anos, sobretudo com o aumento da complementação federal que saltou de 10% para 23% em 2026. E mais, municípios que antes não recebiam complementação pelo critério VAAF, agora recebem através do valor aluno ano total – VAAT e pelo valor aluno ano por resultados – VAAR, dois novos critérios de repasse de verbas da União, via FUNDEB.

Em 2022, quando a Lei nº 11.738 indicou a atualização de 33,24% ao piso do magistério, depois de ter condicionado 0% em 2021, a CNM passou a incentivar casuisticamente gestores a contestar as portarias do MEC que anunciaram os reajustes anuais com base na Lei e na decisão do Supremo Tribunal Federal em sede da ADI 4848. À época, a CNTE contestou duramente a posição da CNM e a entidade e seu presidente moveram ação penal por injúria e difamação contra os 31 membros da Diretora Executiva da CNTE. Em 2025 o referido processo chegou ao fim com a vitória da CNTE, mas ainda resta reverter algumas decisões judiciais que contestaram os valores do piso, desde 2022.

Ainda sobre esse último ponto, a aprovação da MP 1.334, que visa alterar o critério de atualização do piso na seara pertinente, ou seja, no Congresso Nacional e não no Poder Judiciário, como tem feito algumas Prefeituras mal orientadas, terá enorme importância para restabelecer a segurança jurídica ao piso do magistério.

A CNTE acompanhará presencial e virtualmente toda a tramitação da MP 1.334, e convocará a categoria para dialogar diretamente com os parlamentares os rumos desse importante projeto que visa valorizar o magistério da educação básica pública no Brasil.

Fonte: CNTE