INSS: Sinpro vence na Justiça e GDF é condenado a pagar indenização a professora CT
Uma professora em regime de contratação temporária será indenizada em R$ 5.000 pelo Governo do Distrito Federal (GDF) em razão de falhas administrativas que impediram o correto registro das contribuições previdenciárias junto ao INSS. A conquista foi garantida pelo Sinpro, com assessoria da Resende Mori Hutchison, que ingressou com ação por danos morais no 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
A partir de setembro de 2022, embora o desconto previdenciário fosse realizado mensalmente no contracheque da professora, as informações não eram corretamente repassadas ao INSS, por erro do próprio governo. Como consequência, a servidora ficou sem constar como segurada no sistema previdenciário.
Em dezembro de 2023, ao precisar solicitar o auxílio-doença, direito garantido a todos os trabalhadores que contribuem a mais de 12 meses com o INSS, o benefício foi indevidamente negado, pois o sistema apontava ausência de contribuições. A professora, então, ficou sem amparo financeiro em um momento de fragilidade e precisou contrair empréstimos bancários para garantir sua subsistência.
Na decisão favorável ao Sinpro, a Justiça reconheceu a falha na prestação do serviço público e o dano moral causado pela privação indevida da proteção previdenciária durante o período de incapacidade.
A sentença destacou ainda que, mesmo com a posterior concessão do benefício, em fevereiro de 2025, o abalo e o sofrimento vividos pela professora não foram eliminados.
Segundo o diretor do Sinpro, Dimas Rocha, a decisão representa uma importante vitória para toda a categoria. “A decisão pela indenização da professora representa a força da nossa vitória quanto à resolução dos problemas de repasse das verbas previdenciárias gerados pelo GDF, que prejudicaram cerca de 14 mil professores(as) em regime de contratação temporária”, afirma o diretor do Sinpro Dimas Rocha.
Ele lembra que o Sinpro cobrou insistentemente uma solução e, diante da falta de providências, recorreu ao Judiciário, com o caso chegando inclusive ao STF, que determinou prazo para manifestação do GDF. “Graças à nossa mobilização, conseguimos resolver o problema e, agora, também garantir indenização pelos danos sofridos pelos professores substitutos”, conclui o diretor”, afirma Dimas.
Falta de gestão
O problema teve origem em 2021, quando o INSS alterou o sistema de envio das informações previdenciárias, passando a exigir que essa comunicação fosse feita exclusivamente por meio do eSocial. O prazo para adequação terminou em 2022, mas, mesmo após o encerramento do período de transição, a Secretaria de Educação do DF não se adaptou completamente ao novo sistema.
Como resultado, a partir de outubro de 2022, o GDF passou a cometer erros graves na comunicação previdenciária dos(as) professores(as) contratados(as) temporariamente. Embora os descontos previdenciários fossem regularmente efetuados nos contracheques, as informações não chegavam corretamente ao INSS, o que fez com que muitos(as) docentes perdessem a qualidade de segurados após 12 meses sem registro no sistema.
Essa falha provocou graves prejuízos aos(às) profissionais da educação, que tiveram benefícios como auxílio-doença, licença-maternidade e aposentadoria indevidamente negados, ficando desamparados em momentos de necessidade.
Diante dessa situação, o Sinpro-DF passou a cobrar insistentemente uma solução administrativa do GDF e da Secretaria de Educação, denunciando a irregularidade e alertando para as consequências da falha na gestão das informações previdenciárias.
Mesmo após diversas tentativas de diálogo e cobrança formal, o problema persistiu. O Sinpro, então, recorreu ao Judiciário, ingressando com ações e levando o caso até o Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou prazo para que o governo apresentasse providências.
Graças à mobilização e à atuação firme do Sinpro-DF, o impasse foi finalmente solucionado em junho deste ano, com a regularização do envio das informações previdenciárias ao eSocial e a reintegração dos vínculos previdenciários dos(as) professores(as) junto ao INSS.
O problema foi solucionado em junho deste ano, após luta insistente do Sinpro. O sindicato ainda lembra que se algum professor(a) verificar algum problema, procure o departamento jurídico do Sinpro. Confira aqui os dias e horários de atendimento.
Edição: Vanessa Galassi