Nota de repúdio à aprovação da “PEC da Blindagem” na Câmara dos Deputados

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, entidade representativa de cerca de 4,5 milhões de educadores/as que atuam nas escolas públicas brasileiras, expressa veemente repúdio à aprovação ontem, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2021, que visa blindar (acobertar) os parlamentares que cometerem crimes contra pessoas, grupos sociais e ao erário público.

A PEC da Blindagem, como é conhecida mais essa afronta à democracia brasileira, proíbe que parlamentares sejam processados e eventualmente condenados pelo Poder Judiciário, sem o aval de suas respectivas casas legistivas. E o que se tenta aprovar neste momento no parlamento nacional, em breve, poderá ser estendido para as Assembleias Legislativas e até mesmo para as Câmaras de Vereadores, à luz do princípio da simetria constitucional.

Se hoje o parlamento já não goza de credibilidade na sociedade, que dirá quando a instituição virar verdadeiro abrigo para o crime organizado, as milícias, os assassinos, misóginos, omofóbicos, racistas, corruptos ou lesa-pátrias. Não que alguns parlamentares desta legislatura não se encaixem nas tipificações acima e em outras. Mas a situação ficará pior e beneficiará de imediato os atuais deputados/as e senadores/as com processos ou investigações criminais em curso, pois no Direito Penal a lei retroage em benefício do réu (art. 5º, XL, CF-1988). E imaginemos isso replicado nos parlamentos das 27 unidades da federação e nos 5.570 municípios!

A CNTE se juntará às demais instituições e segmentos progressistas da sociedade brasileira para denunciar e barrar a PEC da Blindagem, aprovada na calada da noite no plenário da Câmara dos Deputados, com 344 votos a favor 133 contrários. A luta agora será no Senado da República. 

Confira a lista de votação ontem em AQUI.

Não podemos tolerar que algo tão grave, assim como tem sido as articulações em torno de uma possível anistia irrestrita aos golpistas do 8 de janeiro de 2023, seja normalizada e aprovada pelo parlamento.

Chega de ataques à democracia e ao povo brasileiro!

Brasília, 17 de setembro de 2025

Diretoria Executiva

Fonte: CNTE