A mobilização continua: não aos retrocessos na PEC 66

Em 2024, a luta do magistério público do DF conseguiu retirar do texto da PEC 66 os artigos que obrigariam todos os entes federativos – municípios, estados e DF – a adotarem integralmente, em seus Regimes Próprios de Previdência Social, a reforma da previdência de 2019, de Jair Bolsonaro – com aumento de idade mínima para aposentadoria, tempo maior de contribuição e redução dos valores dos benefícios. Essa foi uma vitória importante, produto da resistência e da pressão sobre os parlamentares do Congresso Nacional.

A imposição do regime de previdência da União para Estados e o DF é flagrantemente inconstitucional e viola o pacto federativo. A supressão desse chamado “jabuti” – termo que se refere a uma emenda inserida sem ter relação direta com o tema principal do texto original -, foi feita pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O texto, retirado pelo relator à época, alterava o art. 40-A da Constituição Federal.

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Agora, a PEC 66 volta à pauta e é fundamental seguir com a mobilização para que aquela vitória seja mantida, evitando prejuízos para as aposentadorias de professoras, professores, orientadoras e orientadores educacionais. Nesta terça-feira (15), o projeto será debatido e votado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

Por isso, o Sinpro sugere a todas e todos que acessem a plataforma Educação Faz Pressão e, através dela, acionem deputados e deputadas federais para que rejeitem essa mudança, caso haja a ameaça de ela voltar ao texto. Toda participação é muito importante!

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Depois de passar pela Comissão Especial da Câmara, a PEC 66 segue para o plenário nesta quarta-feira (16). Depois, a matéria volta para o Senado Federal, que vai analisar as mudanças feitas pela Câmara. Continuemos atentos e atentas!