Distritais aprovam redução do salário líquido dos servidores ativos e aposentados do DF
Os 15 deputados distritais governistas, que formam maioria na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), aprovaram, na noite desta terça-feira (30), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/2020, do Governo do Distrito Federal (GDF), que reduz o salário dos(as) servidores(as) ativos(as), o provento dos(as) aposentados(as) e a pensão dos(as) pensionistas.
Os deputados Cláudio Abrantes; Daniel Donizet; Fernando Fernandes; Delmasso; Eduardo Pedrosa; Hermeto; Iolando; Jaqueline Silva; José Gomes; Júlia Lucy; Martins Machado; Rafael Prudente; Robério Negreiros; Roosevelt; Valdelino votaram a favor da redução do salário líquido de servidores(as) da ativa e aposentados(as) e pensionistas. Confira no final deste texto a imagem do painel de votação.
Eles também não aprovaram nenhuma emenda apresentada pelos distritais que buscavam amenizar a diminuição do valor das remunerações. Apenas oito deputados – Arlete Sampaio, Chico Vigilante, Fábio Félix, Leandro Grass, Reginaldo Veras, Reginaldo Sardinha, João Cardoso e Jorge Vianna – votaram contra a redução salarial.
Uma das modificações ao texto original do PLC importante e resultado da pressão de professores(as) e orientadores(as) educacionais e de outras categorias do serviço público foi a aprovação da retirada do artigo 1º, que adequava o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do funcionalismo distrital à Emenda Constitucional (EC) 103/2019 (reforma da Previdência do presidente Jair Bolsonaro), porque os sindicatos, como o Sinpro-DF, provaram que era inconstitucional.
No texto original do PLC, o governador Ibaneis conseguiu resumir no artigo 1º do PLC 46/2020, que foi suprimido nesta sessão extraordinária, a reforma da Previdência do governo Jair Bolsonaro. Ele mudava as regras de acesso à aposentadoria, alterando como idades e tempo de contribuição e criava, em algumas situações, pedágio ou aplicação da regra de pontuação sem discussão com as categorias.
“O artigo 1º foi consenso porque era inconstitucional. Mas, há dias o Sinpro-DF vem conversando com parlamentares, mostrando que o projeto todo saqueia a remuneração dos aposentados e servidores ativos e atinge de forma nefasta os trabalhadores do magistério, que já estão há quase 6 anos sem nenhum tipo de reajuste salarial”, afirma Rosilene Corrêa, diretora do sindicato.
Ela explica que o projeto aprovado alterou as alíquotas previdenciárias do DF. Em vez dos atuais 11%, os(as) servidores(as) da ativa passarão a pagar 14%. Os(as) aposentados(as) e pensionistas que só contribuíam com 11% em cima dos valores que ultrapassam o teto Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que hoje está em R$ 6.101,06, passam a ser taxados acima do que ultrapassa o salário-mínimo. A modificação na contribuição de aposentados(as) e pensionistas estabelece três faixas de taxação.
Com a nova regra, aprovada nesta sessão extraordinária, a situação de uma professora que recebe R$ 10 mil será seguinte: até R$ 1.045,00, ela não será tributada. De R$ 1.045,01 até R$ 6.101,06, será tributada em 11%. O valor que ultrapassar o teto do RGPS (R$ 6.101,06) vai pagar 14%. “Dessa forma, os(as) aposentados(as) terão uma forte redução no salário líquido e, alguns, terão uma redução de mais de R$ 600”, afirma Rosilene.
Os(as) aposentados(as) por invalidez continuam com a prerrogativa de só serem taxados(as) com desconto previdenciário se a remuneração bruta passar do dobro do teto do RGPS. Assim, professores(as) que tiveram a aposentadoria por qualquer doença incapacitante só pagam previdência sobre o valor que ultrapassa o dobro do teto do Regime Geral.
A diretora considera também uma irresponsabilidade o governador Ibaneis e os deputados distritais da bancada governista aprovarem um projeto contra os servidores que reduz salário no meio da pandemia do novo coronavírus, sobretudo de servidores que estão arriscando a própria vida para salvar a vida da população.
Ela também informa que o governo Ibaneis apresentou, em junho, uma nota técnica com dados inconsistentes para justificar o projeto, na qual relata um déficit atuarial de mais de R$ 350 bilhões no caixa do Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev-DF). “Um estudo realizado pelo matemático e especialista em Previdência Social Luciano Fazio aponta que esse número não está correto. O tamanho do problema é muito menor”.
A participação dos(as) professores(as) e orientadores(as) educacionais nas mobilizações virtuais foi importante para gerar modificações no PLC 46. A forma com que a mídia local noticiou a mudança, mostrando os ânimos dos(as) trabalhadores(as) do serviço público contra a alteração foi responsável pela mudança de encaminhamento dos parlamentares da bancada governista.
A mudança das alíquotas com a redução do salário líquido passa a vigorar após a publicação. No entanto, é importante observar que, no texto aprovado nesta terça, há duas datas para a aplicação das mudanças. Numa delas, os(as aposentados(as) passarão a ter essa nova taxação a partir de janeiro de 2021. E, quem está na ativa, provavelmente, a nova taxação começa em 4 meses, a partir da Folha de Pagamentos de novembro de 2020, que os(as) servidores(as) recebem em dezembro, porque depende da data em que o governador Ibaneis vai sancionar.
Painel de votação. Confira como votaram os deputados distritais no PLC 46/2020, que reduz salário de servidores(as) públicos(as) ativos, aposentados(as) e pensionistas:
