Governo Rollemberg tenta modificar LDO para impor OS ao DF
A luta para impedir a imposição das Organizações Sociais (OS) como gestoras dos serviços públicos da capital do país chegou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Nesta semana, os deputados distritais aprovaram duas emendas aditivas e uma modificativa, da bancada do PT, ao Projeto de Lei nº 1271/16, do Governo do Distrito Federal (GDF). As emendas incluem as despesas com as Organizações Sociais na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Com o PL 1271/16, o governo Rollemberg (PSB) buscou modificar a Lei de Diretriz Orçamentária do DF (LDO) de 2016 e 2017 para retirar os gastos com OS do gasto de pessoal. Assim, as despesas com as OS ficariam de fora da LRF. As emendas da bancada do PT busca exatamente o contrário. Além de nominar os gastos com as OS de “Outras Despesas de Pessoal”, obriga a LDO a somar esses gastos com essas organizações aos gastos de pessoal do funcionalismo.
No entendimento da bancada petista, a contratação das OS fora dos limites das despesas de pessoal é uma afronta aos servidores públicos que se encontram em mora em seus direitos trabalhistas já aprovados em lei. A diretoria colegiada do Sinpro-DF, por sua vez, avalia que, ao retirar as despesas das OS da LRF, o governo Rollemberg busca também consolidar a entrada das OS no setor da Saúde e abrir caminho para o estabelecimento delas na Educação.
“O que o governo quer é contratar as OS ‘por fora’ e, assim, afastar o Distrito Federal cada vez mais da possibilidade de quitar as dívidas com o funcionalismo público, que só se acumulam. Os (as) servidores (as) já estão prejudicados financeiramente”, explica Rosilene Corrêa, diretora do Sinpro-DF.
A diretoria colegiada do sindicato, por sua vez, alerta para o fato de que o PL do governo é ainda mais grave porque impõe a possibilidade de se efetivar novos contratos, quebrando, claramente, a cronologia de direitos e criando tratamento diferenciado das organizações sociais em detrimento dos servidores públicos.
Importante lembrar que o Distrito Federal tem experiência malfadada com OS. Trata-se do caso da Real Sociedade Espanhola que administrou o Hospital de Santa Maria e deixou ali um rastro de processos judiciais e de rombos milionários. De acordo com a imprensa, o prejuízo aos cofres públicos, em valores atualizados, é de R$ 34,7 milhões, mais de 10% do total do contrato. A Real Sociedade Espanhola foi condenada e descredenciada como OS em julho deste ano por causa da corrupção e desvio de dinheiro público.
Em 2009, a organização que, supostamente, não tinha interesses financeiros, firmou contrato – que deveria durar dois anos – com o governo José Roberto Arruda (PR) por um valor estimado de R$ 220 milhões. Após questionamentos na Justiça, a OS geriu a unidade de saúde até setembro de 2010.
Nesse período, ela recebeu repasses mensais de cerca de R$ 11 milhões. Uma das obrigações da Real Sociedade era encaminhar, até o quinto dia útil do mês, um relatório com detalhamento dos gastos. Nesse levantamento, havia, mensalmente, a rubrica INSS, supostamente destinada a garantir o pagamento dos benefícios sociais dos funcionários. O problema é que a organização tinha isenção fiscal federal, o que lhe liberava desse tipo de pagamento.
A diretoria colegiada do Sinpro-DF ressalta que não é somente casos como esse que revelam o real objetivo das OS nos serviços públicos e lembra dos prejuízos que o Estado de Goiás tem tido após a privatização de vários serviços públicos por meio dessas organizações. Informa ainda que é contra a entrada OS em áreas essenciais , como saúde, educação e segurança pública, bem como na gestão de qualquer serviço público. Importante lembrar que a categoria deve estar atenta também para esse tema, uma vez que essa é a fórmula do governo neoliberal em vigor para privatizar a ensino público.
