Com retirada de direitos, GDF rasga documento assinado em fevereiro

Sob o argumento de fazer caixa, o Governo do Distrito Federal (GDF) tem buscado mecanismos para burlar a legislação, retirando direitos dos trabalhadores.
Não à toa, o governador Rodrigo Rollemberg decidiu, por meio do Ofício nº 1.321/2015, descumprir a Lei Complementar nº 840/2011, instituindo o calote da pecúnia da licença-prêmio aos servidores aposentados.
A licença-prêmio tem caráter indenizatório e concede ao servidor efetivo três meses de repouso a cada cinco anos de trabalho. Caso ele abra mão dos descansos – porque quase sempre o próprio GDF impede -, poderá, ao se aposentar, transformá-los em dinheiro, a título de prêmio, como estabelece o artigo 142 da Lei Complementar nº 840/2011. É importante ressaltar que a LC 840 consolidou os direitos e conquistas da classe trabalhadora em 2011.
O argumento de falta de recursos, usado à exaustão por Rollemberg, não cola mais. Até bem pouco tempo, os(as) professores(as) e orientadores(as) arrancaram compromissos do GDF para que a categoria pusesse fim à paralisação do início do ano, em razão de pagamentos atrasados ou fracionados. A mobilização e pressão da categoria surtiram efeito. E as coisas se resolveram.
Para além disso, em documento datado de 27 de fevereiro de 2015 (veja abaixo), o GDF declarou que “não encaminhou, nem encaminhará, proposta de restrição de direitos dos trabalhadores”.
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Mas é justamente o contrário o que está fazendo agora no caso do calote que pretende dar nos aposentados na questão da licença-prêmio.
Mais uma vez, a pressão da categoria será necessária para garantir direitos e fazer com que Rollemberg reveja essa medida absurda, tornando sem efeito o Ofício nº 1.321/2015.
 
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