CNTE e do Diap afirmam que substitutivo da reforma da Previdência é perverso e contrário aos direitos dos segurados e servidores

O governo Michel Temer aperta o cerco a apressa a votação das reformas da Previdência e trabalhista. Nesta semana, exonerou todos os ministros que têm liderança e ação efetiva nas suas respectivas bancadas na Câmara dos Deputados para fazerem lobby no Congresso Nacional a fim de pressionar os demais parlamentares a aprovarem o substitutivo do relator Arthur Maia (PPS-BA) na íntegra.

O problema é que tanto o substitutivo da reforma da Previdência como o da reforma trabalhista são nefastos. Além de não modificarem para melhor a situação dos/as trabalhadores no âmbito da Previdência e das leis do trabalho, ainda piora, em vários pontos, o texto anterior.

Não se pode perder de vista em nenhum momento que os textos originais e substitutivos de todas as reformas em tramitação no Congresso Nacional, bem como as que já foram aprovadas, foram redigidos para atender aos interesses do grande empresariado e banqueiros, geralmente empresas nacionais e internacionais que devem vultosas quantias em impostos ao Estado, sobretudo à Previdência Social.

O governo ilegítimo chantageia por meio da mídia e condiciona o investimento do dinheiro público no próprio país à aprovação de reformas que eliminam desde direitos previdenciários e trabalhistas até direitos humanos da Constituição Federal. Para o governo de plantão, tudo é objeto de lucro. O substitutivo da reforma da Previdência explicita ainda mais a privatização da previdência complementar do servidor para entidade aberta de previdência complementar.

O texto do substitutivo da reforma da Previdência, por exemplo, mantém os 25 anos de contribuição como condição para o trabalhador se aposentar, porém, com uma regra de transição prevendo que essa carência começa com 15 anos (180 contribuições, até chegar a 25 anos (300 contribuições).

Uma análise preliminar do substitutivo feita pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) alerta para o fato de que a carência de 25 anos é um dos itens da reforma, mantida no substitutivo, que mais prejudica os trabalhadores mais pobres, de menor instrução e que executam as atividades mais penosas.

Para se ter uma ideia, “se esse regramento já estivesse vigente desde 2015, apenas 21% dos trabalhadores que se aposentaram conseguiriam ter se aposentado. Ou seja, num momento de desemprego, 79% dos trabalhadores de baixa renda não conseguiriam se aposentar por idade com essa norma”, diz a nota do Diap.

Informa ainda que “o substitutivo aumenta consideravelmente a complexidade das alterações constitucionais. As idades exigidas para aposentadoria nas regras de transição e o cálculo dos benefícios foram alterados de forma que dificultam enormemente o entendimento das novas regras. Continua, portanto, uma proposta extremamente perversa e contrária aos direitos dos segurados e servidores”.

Enquanto propõe que o brasileiro trabalhe por mais tempo para se aposentar, a reforma da Previdência Social ignora os R$ 426 bilhões que não são repassados pelas empresas ao Instituo Nacional de Seguridade Social (INSS). Esses valores, levantados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), não são levados em conta na reforma do governo ilegítimoi de Michel Temer.

“O governo fala muito de déficit na Previdência, mas não leva em conta que o problema da inadimplência e do não repasse das contribuições previdenciárias ajudam a aumentá-lo. As contribuições não pagas ou questionadas na Justiça deveriam ser consideradas [na reforma]”, afirma Achilles Frias, presidente do Sindicado dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz).

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) também analisou o substitutivo e construiu um quadro comparativo com a síntese da PEC 287/16, o substitutivo e o regime vigente atualmente.