GDF ignora até pactos judiciais e descumpre acordos com magistério público

A greve dos(as) professores(as) e orientadores(as) educacionais das escolas públicas, deliberada em assembleia no dia 27 de meio, intensifica a luta pelo atendimento das pautas elencadas na Campanha Salarial 19,8% rumo à Meta 17 – pela reestruturação da carreira já!. Mas o movimento vai além, e tem respaldo em uma série de descumprimentos do governo de Ibaneis Rocha, inclusive judiciais.

Embora o esforço do Sinpro para negociar, o GDF se nega não só a apresentar propostas às reivindicações financeiras da categoria do magistério público, mas atropela outros itens igualmente importantes para a valorização da educação. Entre eles, o cumprimento do acordo de greve de 2023; a nomeação de todos os professores(as) aprovados no último concurso para o magistério, zerando o déficit de efetivos na rede, e a regularização do envio da relação de contribuições previdenciárias dos(as) professores(as) em regime de contratação temporária ao INSS, problema que vem impedindo 17 mil pessoas de tirarem atestados médicos superiores a 15 dias.

Descumprimento do acordo de greve

Assinado pelo Governo do Distrito Federal em 2023, durante a greve da educação, o acordo estabelecido entre o GDF e a categoria do magistério público segue sem ter todos os itens cumpridos. São eles:

1. Nomeação imediata de todos os aprovados no último concurso público do magistério;

2 . Novo concurso público em 2023

3. Conversão de licença-prêmio em pecúnia

4. Direito de professor temporário acompanhar filho(a) em consulta médica com atestado

8. Incorporação do auxílio-saúde para aposentados e pensionistas sem paridade

10. Remuneração de professores temporários conforme sua formação
11. Aproximação das tabelas salariais PQ1, PQ2 e PQ3

12. Incremento na tabela dos professores de 20h (Ensino Médio)

13. Aproveitamento do tempo de serviço dos temporários ao virar efetivo

16. Garantia da mesa de negociação permanente

A validade do acordo expirou no dia 26 de maio de 2023, mas os compromissos não foram cumpridos.

Sem benefício previdenciário
Durante audiência na Justiça Federal, em dezembro de 2024, a Secretaria de Educação do DF firmou compromisso com o Sinpro para regularizar, até janeiro de 2025, o envio da relação de contribuições previdenciárias dos(as) professores(as) em regime de contratação temporária ao INSS, problema que impede que os 17 mil professores substitutos possam tirar atestados superiores a 15 dias. O compromisso foi descumprido.

Desde 2022, o GDF tem cometido erros nos repasses previdenciários dos(as) professores(as) em regime de contratação temporária. Como consequência, muitos docentes perdem a qualidade de segurados do INSS, já que o sistema previdenciário identifica a ausência de contribuição por um período superior a 12 meses, mesmo para aqueles que trabalharam nos anos de 2023, 2024 e 2025. A situação resulta na negação de benefícios como auxílio-doença e licença-maternidade.

Isso porque, em 2021, o INSS alterou o sistema de recebimento de informações previdenciárias e determinou que essa comunicação fosse feita via eSocial. O prazo para adequação ao novo sistema encerrou-se em 2022. Entretanto, dois anos após o limite estabelecido, a Secretaria de Educação ainda não havia se adequado ao novo sistema. Dessa forma, o repasse ao INSS chegou a ser feito, mas os dados não foram computados.

Apagão de professores
Embora o governo alegue que tenha realizado uma considerável quantidade de nomeações em meados 2024, o que não se nega, a quantidade é insuficiente para regularizar os problemas das escolas públicas. A escolha é totalmente política, uma vez que o Orçamento do DF de 2025 prevê a nomeação de 8.517 professores.

Hoje, a rede pública de ensino tem mais de 16 mil professores(as) em regime de contratação temporária, 70% do total de docentes em sala de aula.

O cenário impacta frontalmente com a qualidade do ensino. Isso porque, com a rotatividade dos(as) Cts, não há continuidade do processo pedagógico.