Audiência Pública na Câmara pelo fim da prática abusiva do CREF nas escolas
A Câmara Federal realiza nesta terça-feira (26/8) audiência pública para debater o projeto de lei que propõe a dispensa do registro em conselhos de Educação Física para professores da Educação Básica e Superior (PL 2062/2023). A atividade será no anexo 2 da Casa, Plenário 10, às 10h.
O Sinpro acompanhará a audiência pública e orienta a participação da categoria, principalmente dos(as) professores(as) de educação física. Para participar basta se inscrever aqui. Os(as) interessados(as) também podem pressionar os(as) parlamentares assinando o abaixo-assinado Fora CREF.
Atualmente, os(as) professores(as) de escolas públicas e privadas são obrigados a pagar anuidade ao CREF, sem nenhum benefício em troca, o que não está previsto na Lei de Diretrizes e Bases (LDB) e desrespeita a função do(a) docente.
A audiência pública é mais um movimento da luta, mobilização e pressão de diversos setores da sociedade civil, das comunidades escolares de todo o Brasil e de entidades de classe como a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e do Sinpro.
PL 2062/2023
O PL 2026/2023 é de autoria da deputada Luciene Cavalcante (Psol-SP) e está na Comissão de Educação (CE). A relatora da proposta, deputada Alice Portugal (PcdoB-BA), é favorável ao PL.
Caso aprovado na CE, o projeto de lei segue para a Comissão de Finanças e Tributação. Mas para a apreciação do texto na Comissão de Educação, é preciso que o presidente da CE, deputado Maurício Carvalho (União-RO), coloque a proposta em votação.
A última comissão da Câmara a analisar o PL 2062 é a de Constituição e Justiça.
Fora CREF da escola
Desde o final dos anos 1990, o Conselho Federal de Educação Física (CONFEF) vem tentando obter o registro de toda e qualquer pessoa com graduação em educação física. O argumento é que se trata de “profissionais de educação física”, seja qual for seu local de atuação: sala de aula ou academia de ginástica.
Entre os Conselhos profissionais do DF, apenas o Conselho Regional de Educação Física exige registro de docentes da Educação Básica, mesmo que conselhos regionais não tenham gerência sobre regência de classe.
O Sinpro entende que a decisão do CREF é juridicamente inconsistente e vem questionando na Justiça a postura do Conselho. O Sindicato reforça que a Lei de Diretrizes e Base (LDB) não prevê qualquer obrigatoriedade de registro de docentes a órgãos ou autarquias reguladoras de profissões e que o Conselho Nacional de Educação (CNE) ratificou esse entendimento em pelo menos dois pareceres (CNE/CEB nº 12/2005 e nº 135/2002).
Edição: Vanessa Galassi
