Por administrador em 01/abr/2011

Unesco defende comunicação pública e regulação para rádio e TV



O ambiente da radiodifusão no Brasil é marcado pela forte presença de emissoras comerciais, com pouco espaço para a comunicação pública e comunitária e com regulação deficiente. É o que aponta a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). A instituição divulgou o estudo “O Ambiente Regulatório para a Radiodifusão: Uma Pesquisa de Melhores Práticas para os Atores-Chave Brasileiros”, que traz sugestões para subsidiar a discussão de um novo marco regulatório para as telecomunicações. As mudanças vão desde a reconfiguração das autoridades de regulamentação dos serviços de radiodifusão ao fim da prerrogativa do Congresso de decidir sobre as outorgas e a renovação de concessões públicas de rádio e TV.

A Unesco compara a realidade da radiodifusão brasileira com a de países como Estados Unidos, França, Reino Unido e África do Sul. Também faz recomendações de mudanças na legislação com base em experiências e modelos bem-sucedidos, desde o sistema de concessões até a gestão de conteúdos.

“O Brasil é um país grande e diverso, atendido por muitos serviços diferentes de rádio e televisão — mas esses serviços se desenvolveram na ausência de uma política de radiodifusão clara e abrangente. Os protagonistas desse setor consolidaram um sistema que atende prioritária e preferencialmente a suas necessidades e propósitos”, aponta o relatório.

No documento, elaborado após pesquisas, visita ao Brasil e debates com o governo e a sociedade civil, a Unesco compara o sistema regulatório de telecomunicações a um “labirinto”. A regulação é feita por pelo menos nove organizações — entre elas os ministérios das Comunicações e da Justiça, o Ministério Público Federal e o Conselho de Autorregulamentação Publicitária (Conar).

O processo, segundo a Unesco, poderia ser concentrado em uma única autoridade reguladora. Ao novo órgão caberiam, entre outras, as funções de administrar os processos de concessões de licenças, criar padrões de qualidade e estabelecer e aplicar sanções aos concessionários que desrespeitassem a legislação.

Até a análise e outorga de concessões – que hoje é feita pelo Congresso Nacional –, o processo passaria para a competência do órgão regulador, após mudanças na legislação para tirar do Poder Legislativo essa prerrogativa. O atual modelo de concessões é lento e não tem critérios claros. “As regras do licenciamento devem conter exigências quanto ao cumprimento de padrões de conteúdo. Os padrões básicos devem ser estabelecidos por lei”, recomenda o texto.

Entre as sugestões para a regulação de conteúdo estão questões polêmicas — que vão de encontro aos interesses comerciais do setor, como a exigência de cotas de programação nacional e local, inclusive no horário nobre. Mesmo no cenário de autorregulamentação – sem interferência do governo e com a criação de regras e códigos de conduta e sistemas independentes para lidar com queixas e reclamações —, algumas condições devem estar previstas na lei, como a exigência de apresentação de notícias “exatas e imparciais” e de identificação clara dos conteúdos de opinião, que devem ser separados dos noticiários.  As cotas mínimas na programação sugeridas pela Unesco, de 50% de produção doméstica – sem considerar nesse cálculo notícias, esportes, jogos e publicidade – e de 10% para produção independente, serviriam com estímulo à indústria audiovisual nacional e tornariam os serviços mais diversificados. Outra saída para tornar o ambiente de radiodifusão brasileiro mais plural é investir na comunicação pública, na avaliação da Unesco.
“O financiamento é crucial para a capacidade das emissoras públicas de contribuir para a qualidade da diversidade, indo além da programação oferecida pelas emissoras comerciais”. No entanto, no Brasil, segundo constataram os pesquisadores, a radiodifusão pública é um setor ainda pouco desenvolvido. Entre as recomendações para o setor público, a Unesco sugere a destinação de mais recursos para a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), mas alerta para a necessidade de fortalecimento da independência da empresa em relação ao governo.

“A alocação de recursos para a EBC, ou para alguma outra radiodifusora pública que contemple suas funções, deve ser expandida significativamente para que esse setor possa desempenhar um papel mais importante na ecologia brasileira da radiodifusão”, diz o texto

A lista de recomendações da Unesco para a reforma da legislação da radiofusão no Brasil também inclui a ampliação de espaço no espectro de frequência para emissoras comunitárias, o fortalecimento de regras para evitar a propriedade cruzada (concentração do controle de um mesmo ramo empresarial sobre um conjunto de veículos de comunicação, como emissoras de rádio e TV, agências de notícias e jornais) e a maior transparência no processo de transição para tecnologia digital.

Segundo a Unesco, a regulação da mídia não se contrapõe à liberdade de expressão. “Um setor de radiodifusão sem regras específicas e exatas seria prejudicial à liberdade de expressão, a começar do aspecto técnico. É fundamental estabelecer critérios e condições para que as frequências sejam distribuídas de forma racional e equitativa, que as emissoras contempladas representem a diversidade da sociedade e possam operar sem interferências”, aponta o estudo.

A Unesco defende a regulação dos serviços de rádio e TV para garantir a diversidade e o pluralismo, mas destaca a necessidade de independência dos órgãos reguladores para que o processo não sofra interferência política ou pressões comerciais. Nesse contexto, cabe ao Estado criar condições para que os setores privado, público e comunitário tenham espaço para se desenvolver e para que não haja concentração ilegal que restrinja os direitos de telespectadores e ouvintes.

Em outro ensaio, a Unesco aponta a possibilidade de autorregulação do setor como uma alternativa ao controle do Estado, mas com algumas garantias para proteger a liberdade de expressão. A proteção contra a interferência de governos e a melhoria dos padrões profissionais, estimulada pela concorrência, estão entre os aspectos positivos da regulação interna do setor, segundo o documento.

“No entanto, a autorregulação não é uma questão simples, pois impõe requisitos em todos os âmbitos das organizações de comunicação: aos jornalistas, aos seus editores e gestores, à abordagem na produção de conteúdo e ao comportamento geral da empresa”, diz um trecho do estudo.

Para evitar que esse modelo de regulação sirva apenas aos interesses do mercado e das empresas de comunicação, os autores apontam a necessidade de haver obrigações transparentes de todos os atores do setor, focadas na proteção da liberdade de expressão. O cumprimento deve ser atestado publicamente, em relatórios “claros e objetivos” para que a sociedade faça parte do controle.

(Fonte: CUT)

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