Por administrador em 12/jul/2012

Presidente do STF libera divulgação de salários de servidores na internet



Os salários dos servidores públicos federais dos Três Poderes podem ser divulgados enquanto a Justiça não toma uma decisão final. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, atendeu pedido da Advocacia-Geral da União(AGU) e suspendeu as liminares que proibiam a publicação dos rendimentos dos funcionários na internet antes do fim do julgamento dos processos sobre o tema.Segundo Ayres Britto, a remuneração dos agentes públicos representa informação de interesse público e está relacionada a dois direitos fundamentais da Constituição: o acesso à informação pública e a transparência da atuação da administração. “Para além da simples publicidade do agir de toda a administração pública, [esse princípio] propicia o controle da atividade estatal até mesmo pelos cidadãos”, escreveu o ministro na decisão.
Para o presidente do Supremo, as decisões judiciais que impediram a divulgação dos salários dos servidores vão contra esses princípios constitucionais e provocam dano à ordem pública. Com a decisão, estão suspensas liminares da 22ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal que acolheu pedido da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) de suspender a publicação dos rendimentos enquanto o assunto estiver sob análise da Justiça.A AGU tinha recorrido no fim da semana passada, mas o presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, desembargador Mário César Ribeiro, manteve as liminares na segunda-feira (9). Para justificar a publicação dos salários, Ayres Britto lembrou que o próprio Supremo havia considerado legítima a divulgação dos rendimentos dos servidores municipais de São Paulo na internet. Britto também ressaltou que, em maio deste ano, o Supremo decidiu divulgar a remuneração dos ministros e de todos os servidores (ativos, inativos e pensionistas), em obediência à Lei de Acesso à Informação.

Portal da Transparência

Antes de a Justiça embargar a publicidade dos vencimentos, qualquer cidadão podia acessar, por meio do site do Portal da Transparência, o salário dos servidores a partir do nome, CPF, órgão de exercício ou de lotação, função ou cargo.Até a publicação desta reportagem, o site trazia a seguinte mensagem: “A consulta ‘Remuneração dos Servidores’ está temporariamente suspensa por decisão judicial”. Recado semelhante estava exibido na página do STF.
Em sua decisão, Ayres Britto mandou a Corte comunicar as partes interessadas no assunto e publicar o despacho no Diário Oficial da Justiça. Ainda não há previsão de quando os contracheques dos servidores voltarão a ser exibidos na internet.

Imprimir