Legislação
Selecione uma lei abaixo
- Semana de Educação para a Vida
- Regulamentação das equipes especializadas de apoio à aprendizagem
- Portaria no 306,de 05 de agosto de 2009
- Portaria Nº 98 - Lei do Abono
- Portaria Nº 74 de 29/01/2009 - Distribuição de carga Horária
- Portaria Nº 255/2008 - Regulamenta Plano de Carreira
- PORTARIA Nº 09, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010.
- Portaria nº 09, de 02 de fevereiro de 2010
- Portaria nº 07, de 25 de janeiro de 2010
- Portaria nº 06, de 21 de janeiro de 2010
- Portaria Nº 04, de 21 de Janeiro de 2010. (*)
- Portaria nº 04, de 21 de janeiro de 2010
- Portaria nº 03, de 18 de janeiro de 2010
- PORTARIA Nº 01, DE 07 DE JANEIRO DE 2008
- Portaria n.º 501, de 23 de dezembro de 2002
- PORTARIA N.º 30 de 06 de fevereiro de 2006
- Portaria n 04, de 21 de janeiro de 2010
- PORTARIA DE 08 DE JANEIRO DE 2008
- Portaria conjunta nº 04, de 21 de maio de 2009
- Portaria 134 de 23/07/2010 - garante coordenação fora da escola
- Plano de Carreira Magistério Público
- Lei nº 94, de 23 de abril de 1990
- Lei nº 921, de 1º de setembro de 1995
- Lei nº 921, de 1º de setembro de 1995
- Lei nº 83, de 29 de dezembro de 1989
- LEI Nº 8.112
- Lei nº 66, de 18 de dezembro de 1989
- Lei nº 429, de 07 de abril de 1993
- Lei nº 4.458, de 23 de dezembro de 2009
- Lei nº 4.425, de 16 de novembro de 2009
- Lei nº 4.423, de 10 de novembro de 2009
- Lei nº 4.380, de 28 de julho de 2009
- Lei nº 4.379, de 28 de julho de 2009
- Lei nº 4.373, de 24 de julho de 2009
- Lei nº 4.371, de 23 de julho de 2009
- Lei nº 4.317, de 09 de abril de 2009
- Lei nº 4.316, de 08 de abril de 2009
- Lei nº 4.291 - Anistia da TIDEM
- Lei nº 4.267, de 12 de dezembro de 2008
- Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008
- Lei nº 4.249, de 14 de novembro de 2008
- Lei nº 4.219, de 09 de outubro de 2008
- Lei nº 4.199, de 02 de setembro de 2008
- Lei nº 4.176, de 16 de julho de 2008
- LEI Nº 4.121, DE 14 DE ABRIL DE 2008
- LEI Nº 4.036 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
- LEI Nº 4.018, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007
- LEI Nº 3782 de 30 DE JANEIRO DE 2006
- Lei nº 368, de 03 de dezembro de 1992
- Lei nº 354, de 20 de novembro de 1992
- LEI Nº 3.993, DE 20 DE JUNHO DE 2007
- LEI Nº 3.881, DE 30 DE JUNHO DE 2006
- Lei nº 3.855, de 22 de maio de 2006
- Lei nº 3.782 de 30 de janeiro de 2007
- Lei nº 3.621, de 14 de julho de 2005
- Lei nº 3.516, de 27 de dezembro de 2004
- LEI Nº 3.472, DE 27 DE OUTUBRO DE 2004
- LEI Nº 3.471, DE 27 DE OUTUBRO DE 2004
- Lei nº 3.433, de 06 de agosto de 2004
- Lei nº 3.432, de 06 de agosto de 2004
- Lei nº 3.347 de 27 de maio de 2004
- LEI Nº 3.319, de 11, fevereiro, 2004
- LEI Nº 3.319, de 11, fevereiro, 2004
- LEI Nº 3.319, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004
- LEI Nº 3.319, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004
- LEI Nº 3.318, de 11 de fevereiro de 2004
- Lei nº 3.279, de 31 de dezembro de 2003
- Lei nº 3.218, de 05 de novembro de 2003
- Lei nº 3.171, de 11 de julho de 2003
- Lei nº 3.170, de 11 de julho de 2003
- Lei nº 3.078, de 24 de setembro de 2002
- LEI Nº 3.078
- Lei nº 3.069, de 29 de agosto de 2002
- Lei nº 3.055, de 22 de agosto de 2002
- Lei nº 299, de 06 de agosto de 1992
- Lei nº 298, de 06 de agosto de 1992
- Lei nº 202, de 09 de dezembro de 1991
- LEI Nº 2.968, DE 7 DE MAIO DE 2002
- Lei nº 2.967, de 7 de maio de 2002
- Lei nº 2.944, de 17 de abril de 2002
- Lei nº 2.942, de 11 de abril de 2002
- Lei nº 2.932, de 21 de março de 2002
- LEI Nº 2.896, DE 24 DE JANEIRO DE 2002
- LEI Nº 2.896, DE 24 DE JANEIRO DE 2002
- Lei nº 2.707, de 04 de maio de 2001
- Lei nº 2.698 de 21 de março de 2001
- LEI Nº 2.459, DE 11 DE OUTUBRO DE 1999
- Lei nº 2.383 de 20 de maio de 1999
- Lei nº 198, de 06 de dezembro de 1991
- Lei nº 197 de 04 de dezembro de 1991
- Lei nº 165, de 25 de setembro de 1991
- Lei nº 1.816, de 12 de janeiro de 1998
- LEI nº 1.540, de 11 de julho de 1997
- Lei nº 1.494, de 30 de junho de 1997
- Lei nº 1.303, de 16 de dezembro de 1996
- LEI Nº 1.303 - Lei do Abono
- Lei Nº 1.139 de 10 de julho de 1996
- Lei nº 1.136, de 10 de julho de 1996
- Lei n° 825, de 27 de dezembro de 1994
- Lei n° 51, de 13 de novembro de 1989
Semana de Educação para a Vida
http://www.sinprodf.org.br/site/media/LeidaSEMANADEEDUCACAOPARAAVIDA.pdf
Descrição
Cria a Semana de Educação para a Vida, nas escolas públicas de ensino fundamental e médio de todo o País, e dá outras providências.
Parecer do SINPRO-DF
Regulamentação das equipes especializadas de apoio à aprendizagem
http://www.sinprodf.org.br/site/media/PORTARIA254-ORIENTADORESEDUCACIONAIS.pdf
Descrição
Regulamentação das equipes especializadas de apoio à aprendizagem
Parecer do SINPRO-DF
Portaria no 306,de 05 de agosto de 2009
http://www.sinprodf.org.br/site/media/portaria_306_2009.pdf
Descrição
Dispõe sobre normas para Lotação, Exercício, Remanejamento Externo e Remanejamento Interno de servidores integrantes da Carreira Magistério Público do Distrito Federal e dá outras providências.
Parecer do SINPRO-DF
Portaria Nº 98 - Lei do Abono
http://www.sinprodf.org.br/site/media/portaria_98.pdf
Descrição
Portaria Nº 98 de 28 de Fevereiro de 2001 referente à Lei do Abono
Parecer do SINPRO-DF
Portaria Nº 74 de 29/01/2009 - Distribuição de carga Horária
http://www.sinprodf.org.br/site/media/portaria_74.pdf
Descrição
Distribuição de carga horária
Parecer do SINPRO-DF
Portaria Nº 255/2008 - Regulamenta Plano de Carreira
http://www.sinprodf.org.br/site/media/PORTARIA PLANO DE CARREIRA.pdf
Descrição
GDF assina portaria disciplinando Plano de Carreira
Parecer do SINPRO-DF
PORTARIA Nº 09, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010.
http://www.buriti.df.gov.br/ftp/diariooficial/2010/02_Fevereiro/DODF%2024%2003-02-2010/Se%C3%A7%C3%A3o01-%20024.pdf
Descrição
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 172 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, resolve:
Art. 1º - Ficam as chefias imediatas dos servidores da Secretaria de Estado de Educação autorizadas a receber atestados médicos e/ou odontológicos, emitidos no Distrito Federal e/ou em municípios que compõem a RIDE, quando se tratar de licenças para tratamento da própria saúde de até 03 (três) dias no mês civil.
§ 1º O prazo para apresentação do atestado a que se refere o caput será de no máximo 24 (vinte e quatro) horas a contar da sua emissão.
§ 2º Os dias que excederem ao especificado no caput deverão ser submetidos à perícia médica na Diretoria de Saúde Ocupacional, para definição da capacidade laborativa, mediante apresentação do servidor, portando o formulário de Guia de Inspeção Médica, devidamente assinado pela chefia imediata.
Art. 2º - Quando se tratar de atestado emitido para acompanhamento médico e/ou odontológico de pessoa da família, independente do período de afastamento, o servidor deverá solicitar o preenchimento do formulário de Guia de Inspeção Médica pela chefia imediata e apresentá-lo na Diretoria de Saúde Ocupacional, no prazo máximo de 48 horas, a contar da sua emissão.
Art. 3º - Quando se tratar de atestado de comparecimento, que justifica a ausência ao trabalho durante horário específico (1/2 dia), o servidor deverá entregá-lo ao chefe imediato para lançamento e arquivamento juntamente com a folha de frequencia, sendo aceitos até 12 (doze) atestados de comparecimento no período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, conforme previsto no Decreto nº. 29.021, de 02 de maio de 2008.
Parágrafo Único. O servidor que extrapolar a quantidade prevista no caput deverá apresentar os atestados excedentes na Diretoria de Saúde Ocupacional.
Art. 4º - O lançamento da(s) ocorrência(s) de que trata o art. 1º no Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos – SIGRH será de responsabilidade dos Núcleos de Recursos Humanos das Diretorias Regionais de Ensino, das Subsecretarias, da Unidade de Administração Geral, da Assessoria Jurídico-Legislativa e do Gabinete desta Secretaria.
Parágrafo Único. Caberá à chefia imediata, após o lançamento, o arquivamento do atestado juntamente com a folha de ponto do servidor.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EUNICE DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS
Parecer do SINPRO-DF
Portaria nº 09, de 02 de fevereiro de 2010
http://www.sinprodf.org.br/site/media/portarias_pdf/Portaria no 09 de 02 de fevereiro de 2010.pdf
Descrição
Portaria nº 09, de 02 de fevereiro de 2010
Parecer do SINPRO-DF
Portaria nº 07, de 25 de janeiro de 2010
http://www.sinprodf.org.br/site/media/portarias_pdf/Portaria no 07 de 25 de janeiro de 2010.pdf
Descrição
Portaria nº 07, de 25 de janeiro de 2010
Parecer do SINPRO-DF
Portaria nº 06, de 21 de janeiro de 2010
http://www.sinprodf.org.br/site/media/portarias_pdf/Portaria no 06 de 21 de janeiro de 2010.pdf
Descrição
Portaria nº 06, de 21 de janeiro de 2010
Parecer do SINPRO-DF
Portaria Nº 04, de 21 de Janeiro de 2010. (*)
http://www.sinprodf.org.br/site/media/Portaria04republicada.pdf
Descrição
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, em exercício, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 172 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e considerando a necessidade de estabelecer critérios para distribuição de carga horária aos professores em exercício nas instituições educacionais públicas e nas conveniadas, quando for o caso, observando os princípios constitucionais de publicidade e igualdade para o regular exercício do processo de escolha de turmas, resolve:
Art. 1º - Ficam aprovados na forma do Anexo I desta Portaria:
I - os critérios para distribuição de carga horária aos professores em exercício nas instituições educacionais da rede pública de ensino e conveniadas, quando for o caso;
II - os procedimentos para a escolha de turma e desenvolvimento das atividades de coordenação pedagógica;
III - os quantitativos de coordenadores por instituição educacional e por Diretoria Regional de Ensino;
IV - as atividades do Serviço Especializado de Apoio à Aprendizagem.
Art. 2º - As Subsecretarias de Gestão Pedagógica e Inclusão educacional e de Gestão dos Profissionais da Educação, bem como as Diretorias Regionais de Ensino e respectivas instituições educacionais
jurisdicionadas, são responsáveis, no exercício de suas competências regimentais, pela efetiva aplicação destas normas e efetivo controle de sua fiel observância.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Portarias nº. 74, de 29 de janeiro de 2009 e nº. 254, de 12 de dezembro de 2008, desta Secretaria.
EUNICE DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS
_____________
(*) Republicada por haver saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 15, de 22 de janeiro de 2010, página 4.
Parecer do SINPRO-DF
Portaria nº 04, de 21 de janeiro de 2010
http://www.sinprodf.org.br/site/media/portarias_pdf/Portaria no 04 de 21 de janeiro de 2010.pdf
Descrição
Portaria nº 04, de 21 de janeiro de 2010
Parecer do SINPRO-DF
Portaria nº 03, de 18 de janeiro de 2010
http://www.sinprodf.org.br/site/media/portarias_pdf/Portaria no 03 de 18 de janeiro de 2010.pdf
Descrição
Portaria nº 03, de 18 de janeiro de 2010
Parecer do SINPRO-DF
PORTARIA Nº 01, DE 07 DE JANEIRO DE 2008
http://www.sinprodf.org.br/site/media/portarias_pdf/PORTARIA N 01 DE 07 DE JANEIRO DE 2008.pdf
Descrição
PORTARIA Nº 01, DE 07 DE JANEIRO DE 2008
Parecer do SINPRO-DF
Portaria n.º 501, de 23 de dezembro de 2002
http://www.sinprodf.org.br/site/media/portarias_pdf/Portaria no 501 de 23 de dezembro de 2002.pdf
Descrição
Portaria n.º 501, de 23 de dezembro de 2002
Parecer do SINPRO-DF
PORTARIA N.º 30 de 06 de fevereiro de 2006
http://www.sinprodf.org.br/site/media/portarias_pdf/PORTARIA N 30.pdf
Descrição
PORTARIA N.º 30 de 06 de fevereiro de 2006
Parecer do SINPRO-DF
Portaria n 04, de 21 de janeiro de 2010
http://www.sinprodf.org.br/site/media/portarias_pdf/Portaria n 04 de 21 de janeiro de 2010.pdf
Descrição
Portaria n 04, de 21 de janeiro de 2010
Parecer do SINPRO-DF
PORTARIA DE 08 DE JANEIRO DE 2008
http://www.sinprodf.org.br/site/media/portarias_pdf/PORTARIA DE 08 DE JANEIRO DE 2008.pdf
Descrição
PORTARIA DE 08 DE JANEIRO DE 2008
Parecer do SINPRO-DF
Portaria conjunta nº 04, de 21 de maio de 2009
http://www.sinprodf.org.br/site/media/portarias_pdf/Portaria conjunta n 04 de 21 de maio de 2009.pdf
Descrição
Portaria conjunta nº 04, de 21 de maio de 2009
Parecer do SINPRO-DF
Portaria 134 de 23/07/2010 - garante coordenação fora da escola
http://www.sinprodf.org.br/site/media/Portarian134.pdf
Descrição
Foi publicada no Diário Oficial do DF de segunda-feira, 26, a portaria nº 134 da Secretaria de Educação que possibilita aos professores dedicar as segundas e sextas-feiras de coordenação pedagógica individual a atividades pedagógicas realizadas fora do ambiente escolar. Esse foi mais um avanço das negociações entre o Sinpro e o GDF.
De acordo com a portaria, a subsecretaria de Gestão Pedagógica e Inclusão Educacional divulgará orientações para a elaboração de um projeto para a coordenação pedagógica das instituições educacionais.
Parecer do SINPRO-DF
Plano de Carreira Magistério Público
publicacoes/PlanoNovaRedacao.pdf
Descrição
LEI N° 4.075, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a Carreira Magistério Público do Distrito Federal e dá outras providências
Parecer do SINPRO-DF
Lei nº 94, de 23 de abril de 1990
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/Lei no 94 de 23 de abril de 1990.pdf
Descrição
Lei nº 94, de 23 de abril de 1990
Parecer do SINPRO-DF
Lei nº 921, de 1º de setembro de 1995
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/Lei n 921 de 1 de setembro de 1995.pdf
Descrição
Lei nº 921, de 1º de setembro de 1995
Parecer do SINPRO-DF
Lei nº 921, de 1º de setembro de 1995
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/Lei n 921 de 1 de setembro de 1995.pdf
Descrição
Lei nº 921, de 1º de setembro de 1995
Parecer do SINPRO-DF
Lei nº 83, de 29 de dezembro de 1989
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/Lei no 83 de 29 de dezembro de 1989.pdf
Descrição
Lei nº 83, de 29 de dezembro de 1989
Parecer do SINPRO-DF
LEI Nº 8.112
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm
Descrição
Parecer do SINPRO-DF
Lei nº 66, de 18 de dezembro de 1989
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/Lei no 66 de 18 de dezembro de 1989.pdf
Descrição
Lei nº 66, de 18 de dezembro de 1989
Parecer do SINPRO-DF
Lei nº 429, de 07 de abril de 1993
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/Lei no 429 de 07 de abril de 1993.pdf
Descrição
Lei nº 429, de 07 de abril de 1993
Parecer do SINPRO-DF
Lei nº 4.458, de 23 de dezembro de 2009
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/Lei no 4 458 de 23 de dezembro de 2009.pdf
Descrição
Lei nº 4.458, de 23 de dezembro de 2009
Parecer do SINPRO-DF
Lei nº 4.425, de 16 de novembro de 2009
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/Lei no 4 425 de 16 de novembro de 2009.pdf
Descrição
Lei nº 4.425, de 16 de novembro de 2009
Parecer do SINPRO-DF
Lei nº 4.423, de 10 de novembro de 2009
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/Lei no 4423 de 10 de novembro de 2009.pdf
Descrição
Lei nº 4.423, de 10 de novembro de 2009
Parecer do SINPRO-DF
Lei nº 4.380, de 28 de julho de 2009
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/Lei no 4 380 de 28 de julho de 2009.pdf
Descrição
Lei nº 4.380, de 28 de julho de 2009
Parecer do SINPRO-DF
Lei nº 4.379, de 28 de julho de 2009
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/Lei no 4 379 de 28 de julho de 2009.pdf
Descrição
Lei nº 4.379, de 28 de julho de 2009
Parecer do SINPRO-DF
Lei nº 4.373, de 24 de julho de 2009
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/Lei no 4 373 de 24 de julho de 2009.pdf
Descrição
Lei nº 4.373, de 24 de julho de 2009
Parecer do SINPRO-DF
Lei nº 4.371, de 23 de julho de 2009
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/Lei no 4 371 de 23 de julho de 2009.pdf
Descrição
Lei nº 4.371, de 23 de julho de 2009
Parecer do SINPRO-DF
Lei nº 4.317, de 09 de abril de 2009
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/Lei n 4 317 de 09 de abril de 2009.pdf
Descrição
Lei nº 4.317, de 09 de abril de 2009
Parecer do SINPRO-DF
Lei nº 4.316, de 08 de abril de 2009
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/Lei n 4 316 de 08 de abril de 2009.pdf
Descrição
Lei nº 4.316, de 08 de abril de 2009
Parecer do SINPRO-DF
Lei nº 4.291 - Anistia da TIDEM
http://www.sinprodf.org.br/site/media/Seção01-258.pdf
Descrição
Anistia da TIDEM
Parecer do SINPRO-DF
Lei nº 4.267, de 12 de dezembro de 2008
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/Lei n 4 267 de 12 de dezembro de 2008.pdf
Descrição
Lei nº 4.267, de 12 de dezembro de 2008
Parecer do SINPRO-DF
Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/Lei n 4266 de 11 de dezembro de 2008.pdf
Descrição
Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008
Parecer do SINPRO-DF
Lei nº 4.249, de 14 de novembro de 2008
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/Lei n 4 249 de 14 de novembro de 2008.pdf
Descrição
Lei nº 4.249, de 14 de novembro de 2008
Parecer do SINPRO-DF
Lei nº 4.219, de 09 de outubro de 2008
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/Lei n 4 219 de 09 de outubro de 2008.pdf
Descrição
Lei nº 4.219, de 09 de outubro de 2008
Parecer do SINPRO-DF
Lei nº 4.199, de 02 de setembro de 2008
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/Lei n 4 199 de 02 de setembro de 2008.pdf
Descrição
Lei nº 4.199, de 02 de setembro de 2008
Parecer do SINPRO-DF
Lei nº 4.176, de 16 de julho de 2008
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/Lei n 4 176 de 16 de julho de 2008.pdf
Descrição
Lei nº 4.176, de 16 de julho de 2008
Parecer do SINPRO-DF
LEI Nº 4.121, DE 14 DE ABRIL DE 2008
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/LEI N 4 121 DE 14 DE ABRIL DE 2008.pdf
Descrição
LEI Nº 4.121, DE 14 DE ABRIL DE 2008
Parecer do SINPRO-DF
LEI Nº 4.036 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/LEI N 4 036 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007.pdf
Descrição
LEI Nº 4.036 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
Parecer do SINPRO-DF
LEI Nº 4.018, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/LEI N 4 018 DE 21 DE SETEMBRO DE 2007.pdf
Descrição
LEI Nº 4.018, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007
Parecer do SINPRO-DF
LEI Nº 3782 de 30 DE JANEIRO DE 2006
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/LEI N 3 782 de 30 de janeiro de 2006.pdf
Descrição
LEI Nº 3782 de 30 DE JANEIRO DE 2006
Parecer do SINPRO-DF
Lei nº 368, de 03 de dezembro de 1992
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/Lei no 368 de 03 de dezembro de 1992.pdf
Descrição
Lei nº 368, de 03 de dezembro de 1992
Parecer do SINPRO-DF
Lei nº 354, de 20 de novembro de 1992
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/Lei no 354 de 20 de novembro de 1992.pdf
Descrição
Lei nº 354, de 20 de novembro de 1992
Parecer do SINPRO-DF
LEI Nº 3.993, DE 20 DE JUNHO DE 2007
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/LEI N 3 993 DE 20 DE JUNHO DE 2007.pdf
Descrição
LEI Nº 3.993, DE 20 DE JUNHO DE 2007
Parecer do SINPRO-DF
LEI Nº 3.881, DE 30 DE JUNHO DE 2006
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/LEI N 3 881 DE 30 DE JUNHO DE 20061.pdf
Descrição
LEI Nº 3.881, DE 30 DE JUNHO DE 2006
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Lei nº 3.855, de 22 de maio de 2006
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/Lei n 3 855 de 22 maio de 2006.pdf
Descrição
Lei nº 3.855, de 22 de maio de 2006
Parecer do SINPRO-DF
Lei nº 3.782 de 30 de janeiro de 2007
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/Lei n 3 782 de 30 de janeiro de 2007.pdf
Descrição
Lei nº 3.782 de 30 de janeiro de 2007
Parecer do SINPRO-DF
Lei nº 3.621, de 14 de julho de 2005
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/Lei n 3 621 de 14 de julho de 2005..pdf
Descrição
Lei nº 3.621, de 14 de julho de 2005
Parecer do SINPRO-DF
Lei nº 3.516, de 27 de dezembro de 2004
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/Lei n 3 516 de 27 de dezembro de 2004.pdf
Descrição
Lei nº 3.516, de 27 de dezembro de 2004
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LEI Nº 3.472, DE 27 DE OUTUBRO DE 2004
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/LEI N 3 472 DE 27 DE OUTUBRO DE 2004.pdf
Descrição
LEI Nº 3.472, DE 27 DE OUTUBRO DE 2004
Parecer do SINPRO-DF
LEI Nº 3.471, DE 27 DE OUTUBRO DE 2004
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/LEI N 3 471 DE 27 DE OUTUBRO DE 2004.pdf
Descrição
LEI Nº 3.471, DE 27 DE OUTUBRO DE 2004
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Lei nº 3.433, de 06 de agosto de 2004
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/Lei n 3 433 de 06 de agosto de 2004.pdf
Descrição
Lei nº 3.433, de 06 de agosto de 2004
Parecer do SINPRO-DF
Lei nº 3.432, de 06 de agosto de 2004
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/Lei n 3 432 de 06 de agosto de 2004.pdf
Descrição
Lei nº 3.432, de 06 de agosto de 2004
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Lei nº 3.347 de 27 de maio de 2004
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/Lei n 3 347.pdf
Descrição
Lei nº 3.347, de 27/maio/2004
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LEI Nº 3.319, de 11, fevereiro, 2004
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/LEI N 3 319 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004 .pdf
Descrição
LEI Nº 3.319, de 11, fevereiro, 2004
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LEI Nº 3.319, de 11, fevereiro, 2004
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/LEI N 3 319 de 11 de fevereiro de 2004.p
Descrição
LEI Nº 3.319, de 11, fevereiro, 2004
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LEI Nº 3.319, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/LEI N 3 319 de 11 de fevereiro de 2004.pdf
Descrição
LEI Nº 3.319, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004
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LEI Nº 3.319, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/LEI N 3 319 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004 .pdf
Descrição
LEI Nº 3.319, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004
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LEI Nº 3.318, de 11 de fevereiro de 2004
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/LEI N 3 318 de 11 de fevereiro de 2004.pdf
Descrição
LEI Nº 3.318, de 11 de fevereiro de 2004
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Lei nº 3.279, de 31 de dezembro de 2003
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/Lei n 3 279 de 31 de dezembro de 2003.pdf
Descrição
Lei nº 3.279, de 31/dezembro/2003
Parecer do SINPRO-DF
Lei nº 3.218, de 05 de novembro de 2003
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/Lei n 3 218 de 05 de novembro de 2003.pdf
Descrição
Lei nº 3.218, de 05 de novembro de 2003
Parecer do SINPRO-DF
Lei nº 3.171, de 11 de julho de 2003
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/Lei n 3 171 de 11 de julho de 2003.pdf
Descrição
Lei nº 3.171, de 11 de julho de 2003
Parecer do SINPRO-DF
Lei nº 3.170, de 11 de julho de 2003
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/Lei n 3 170 de 11 de julho de 2003.pdf
Descrição
Lei nº 3.170, de 11 de julho de 2003
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Lei nº 3.078, de 24 de setembro de 2002
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/Lei n 3 078 de 24 de setembro de 2002.pdf
Descrição
Lei nº 3.078, de 24 de setembro de 2002
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LEI Nº 3.078
http://sileg.sga.df.gov.br/legislacao/distrital/leisordi/LeiOrd2002/lei_ord_3078_02.htm
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Lei nº 3.069, de 29 de agosto de 2002
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/Lei n 3 069 de 29 de agosto de 2002.pdf
Descrição
Lei nº 3.069, de 29 de agosto de 2002
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Lei nº 3.055, de 22 de agosto de 2002
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/Lei n 3 055 de 22 de agosto de 20021.pdf
Descrição
Lei nº 3.055, de 22 de agosto de 2002
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Lei nº 299, de 06 de agosto de 1992
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/Lei no 299 de 06 de agosto de 1992.pdf
Descrição
Lei nº 299, de 06 de agosto de 1992
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Lei nº 298, de 06 de agosto de 1992
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/Lei no 298 de 06 de agosto de 1992.pdf
Descrição
Lei nº 298, de 06 de agosto de 1992
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Lei nº 202, de 09 de dezembro de 1991
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/Lei no 202 de 09 de dezembro de 1991.pdf
Descrição
Lei nº 202, de 09 de dezembro de 1991
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LEI Nº 2.968, DE 7 DE MAIO DE 2002
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/LEI N 2 968 DE 7 DE MAIO DE 2002.pdf
Descrição
LEI Nº 2.968, DE 7 DE MAIO DE 2002
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Lei nº 2.967, de 7 de maio de 2002
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/Lei no 2 967 de 7 de maio de 2002.pdf
Descrição
Lei nº 2.967, de 7 de maio de 2002
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Lei nº 2.944, de 17 de abril de 2002
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/Lei n 2 944 de 17 de abril de 2002.pdf
Descrição
Lei nº 2.944, de 17 de abril de 2002
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Lei nº 2.942, de 11 de abril de 2002
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/Lei n 2 942 de 11 abril de 2002.pdf
Descrição
Lei nº 2.942, de 11 de abril de 2002
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Lei nº 2.932, de 21 de março de 2002
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/Lei no 2 932 de 21 de marco de 2002.pdf
Descrição
Lei nº 2.932, de 21 de março de 2002
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LEI Nº 2.896, DE 24 DE JANEIRO DE 2002
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/LEI N 2 896 DE 24 DE JANEIRO DE 2002.pdf
Descrição
LEI Nº 2.896, DE 24 DE JANEIRO DE 2002
Parecer do SINPRO-DF
LEI Nº 2.896, DE 24 DE JANEIRO DE 2002
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/LEI N 2 896 DE 24 DE JANEIRO DE 2002.pdf
Descrição
LEI Nº 2.896, DE 24 DE JANEIRO DE 2002
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Lei nº 2.707, de 04 de maio de 2001
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/Lei n 2 707 de 04 de maio de 2001.pdf
Descrição
Lei nº 2.707, de 04 de maio de 2001
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Lei nº 2.698 de 21 de março de 2001
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/Lei n 2 698 de 21 de marco de 2001.pdf
Descrição
Lei nº 2.698 de 21 de março de 2001
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LEI Nº 2.459, DE 11 DE OUTUBRO DE 1999
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/LEI N 2 459 DE 11 DE OUTUBRO DE 1999.pdf
Descrição
LEI Nº 2.459, DE 11 DE OUTUBRO DE 1999
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Lei nº 2.383 de 20 de maio de 1999
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/Lei n 2383.pdf
Descrição
Lei nº 2.383 de 20/maio/1999
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Lei nº 198, de 06 de dezembro de 1991
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/Lei no 198 de 06 de dezembro de 1991.pdf
Descrição
Lei nº 198, de 06 de dezembro de 1991
Parecer do SINPRO-DF
Lei nº 197 de 04 de dezembro de 1991
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/Lei n 197 de 04 de dezembro de 1991.pdf
Descrição
Lei nº 197 de 04 de dezembro de 1991
Parecer do SINPRO-DF
Lei nº 165, de 25 de setembro de 1991
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/Lei no 165 de 25 de setembro de 1991.pdf
Descrição
Lei nº 165, de 25 de setembro de 1991
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Lei nº 1.816, de 12 de janeiro de 1998
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/Lei no 1816 de 12 de janeiro de 1998.pdf
Descrição
Lei nº 1.816, de 12 de janeiro de 1998
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LEI nº 1.540, de 11 de julho de 1997
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/LEI n 1540 de 11 de julho de 1997.pdf
Descrição
LEI nº 1.540, de 11 de julho de 1997
Parecer do SINPRO-DF
Lei nº 1.494, de 30 de junho de 1997
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/Lei n 1494 de 30 de junho de 1997.pdf
Descrição
Lei nº 1.494, de 30 de junho de 1997
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Lei nº 1.303, de 16 de dezembro de 1996
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/Lei n 1303.pdf
Descrição
Lei nº 1.303, de 16 de dezembro de 1996
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LEI Nº 1.303 - Lei do Abono
http://sileg.sga.df.gov.br/legislacao/distrital/leisordi/leiord1996/lei_ord_1303_96.html
Descrição
Lei 1.303 referente à Lei do Abono
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Lei Nº 1.139 de 10 de julho de 1996
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/Lei N 1139.pdf
Descrição
Lei Nº 1.139 de 10 de julho de 1996
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Lei nº 1.136, de 10 de julho de 1996
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/Lei n 1 136 de 10 de julho de 1996.pdf
Descrição
Lei nº 1.136, de 10 de julho de 1996
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Lei n° 825, de 27 de dezembro de 1994
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/Lei n 825 de 27 de dezembro de 1994.pdf
Descrição
Lei n° 825, de 27 de dezembro de 1994
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Lei n° 51, de 13 de novembro de 1989
http://www.sinprodf.org.br/site/media/leis_pdf/Lei n 51 de 13 de novembro de 1989.pdf
Descrição
Lei n° 51, de 13 de novembro de 1989
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