Sinpro-DF entra com Representação contra GDF por não pagar pecúnia da licença-prêmio

O Sinpro-DF vai entregar, nesta terça-feira (17), às 10h, à Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (Proeduc), no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT),  uma Representação contra o Governo do Distrito Federal (GDF) por descumprimento do artigo 142 da Lei Complementar nº 840/2011 e não pagar a pecúnia da licença-prêmio a professores (as) recém-aposentados (as). Vários (as) professores (as) recém-aposentados (as) vão integrar o grupo de pessoas que vai à Proeduc entregar o documento.
A Representação atende a cerca de 600 professores e professoras que se aposentaram em 2015 e em 2016. Desde 2015 o GDF vem descumprindo uma norma que beneficia professores e professoras que se aposentam. Eles e elas, quando se aposentam, fazem jus à licença-prêmio não gozada. O GDF alegou que não tem condições de efetuar esse pagamento. Com a Representação, o Sinpro-DF irá pleitear a intervenção do MPDFT para que se cumpra a lei.
A Representação é uma forma de o sindicato exigir do GDF o cumprimento da lei, ou seja, o pagamento dos (às) aposentados (as) a licença-prêmio, convertendo-a em pecúnia. A Representação é um instrumento jurídico encaminhado ao Ministério Público pedindo a ele a tomada de uma providência.
“Vamos representar ao MPDFT, em face dessa ilegalidade praticada pelo governador, pedindo ao Ministério Público que tome providências no sentido de exigir do governador, de alguma maneira, que ele cumpra a legislação e pague o que deve”, explica Roberto Gomes Ferreira, advogado do Sinpro-DF.