Por administrador em 06/nov/2013

Servidores se mobilizam para impedir votação de PL que proíbe greve no serviço público



Centrais e entidades de servidores públicos cobram debate ampliado e ratificação imediata da Convenção 151

 

A CUT, as demais centrais sindicais e entidades de servidores públicos reunidas na segunda-feira (4), em Brasília, definiram uma grande mobilização abrangendo servidores das três esferas nesta quinta (7) para impedir que seja votado o anteprojeto do senador Romero Jucá (PMDB/RR) sobre o direito de greve no serviço público.

A proposta estava para ser apreciada pela Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal no dia 31 de outubro, mas diante da intervenção da CUT e demais entidades a votação foi suspensa e remarcada para esta quinta, às 11h30, no Plenário 3 da Ala Alexandre Costa, no Senado.

Com base no PLS 710/2011 do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), o anteprojeto impõe sob o argumento da ‘essencialidade’ uma série de restrições, proibindo que seja decretado o movimento em algumas áreas e limitando as paralisações em outras num percentual que pode variar entre 50 a 80%.

“Não podemos aceitar essa restrição. Quem definirá se a paralisação será parcial ou total serão os trabalhadores e/ou a característica da atividade, se a mesma for considerada inadiável e, dependendo da característica da mesma, se definirá em assembleia dos trabalhadores o percentual mínimo de atendimento”, esclarece Pedro Armengol, secretário nacional adjunto de Relações do Trabalho da CUT, coordenador do ramo do serviço público na Central e secretário de Finanças da Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal), atentando que “na prática, mesmo sem regulamentação, os trabalhadores já exercitam esse conceito de responsabilidade”.

A Constituição de 1988 em seu artigo 37 (inciso VII) reconheceu expressamente a greve como um direito dos servidores públicos civis, mas passados 25 anos as regras ainda não foram regulamentadas.

Na avaliação do dirigente da CUT, o projeto representa um grande retrocesso para a classe trabalhadora. Um dos artigos determina a substituição de grevistas nos moldes do decreto 7.777 instituído durante a greve do ano passado. “É totalmente antidemocrático e, dependendo da atividade, anticonstitucional, como no caso deste decreto, quando atividades exclusivas de servidores de estado (fiscalização) foi repassada para trabalhadores sem vínculo com o Estado e sem qualificação”, destacou Armengol.

Pressão total – a orientação é para que as entidades de base nos seus estados e municípios pressionem os senadores contra a aprovação do anteprojeto. Além disso, as organizações pretendem intervir junto ao Legislativo e ao Executivo para que a tramitação do projeto seja suspensa e que se estabeleça um qualificado processo de negociação com todas as partes interessadas (governo, trabalhadores e Legislativo).

Já nesta terça (5), os dirigentes da CUT Nacional, Graça Costa (secretária de Relações de Trabalho), Maria Faria (secretária-geral adjunta) e Pedro Armengol estiveram reunidos com o assessor especial da Secretaria-Geral da Presidência da República, José Lopez Feijóo, o deputado federal Cândido Vacarezza (presidente da Comissão Mista) e o senador Wellington Dias (líder da bancada do PT no Senado), reivindicando a retirada imediata de pauta deste projeto e a instalação de um processo negociação em torno da regulamentação não apenas do direito de greve, mas principalmente da negociação coletiva no setor público com a efetiva regulamentação da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) aprovada pelo Congresso Nacional desde 2010.

“Buscaremos também reuniões com senadores de todos os partidos para pedir apoio contra o projeto. Caso esta proposta seja aprovada vamos divulgar os nomes de todos os parlamentares que votaram contra os direitos dos trabalhadores do serviço público”, disse Armengol.

Sem diálogo – O texto apresentado pelo senador Romero Jucá foi construído sem que houvesse qualquer consulta às entidades representativas dos servidores públicos e desconsidera toda a negociação travada desde 2010 com o governo.

No ano passado, as centrais sindicais (CUT, Força Sindical, UGT, CTB, Nova Central e CGTB) debateram intensamente a regulamentação da negociação coletiva e o do direito de greve no serviço público e chegaram a uma minuta de projeto, a qual já foi apresentada aos Ministérios do Planejamento, do Trabalho e Secretaria Geral da Presidência.

O governo criou um grupo de trabalho reunindo estes ministérios mais a Advocacia-Geral da União para análise do projeto, mas até o momento o grupo ainda não conclui as negociações.

De acordo com as entidades, a construção de uma efetiva melhoria nas relações de trabalho no setor público passa pela imediata regulamentação da convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) – que estabelece o direito à negociação coletiva nas esferas nacional, estadual e municipal e aguarda o aval do governo para ser regulamentada -, num debate que envolve também os direitos sindicais e o direito de greve.

O governo havia se prontificado junto à OIT em ratificar a Convenção 151 ainda em 2011, mas o que existe até o momento é um decreto assinado pela presidenta Dilma em março deste ano após uma marcha das centrais sindicais no qual se compromete em regulamentá-la.

Na reunião as entidades também definiram que vão encaminhar um documento para a Secretaria-Geral da Presidência solicitando uma audiência para tratar dos riscos impostos pela aprovação do referido projeto e resgatar o debate sobre a regulamentação da 151.

Escrito por: William Pedreira

 

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